A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (3/3) que supermercados não podem tomar créditos de ICMS sobre a compra de sacolas plásticas personalizadas oferecidas aos clientes para transporte das compras. O colegiado tomou a decisão no REsp 1.830.894/RS, que opõe o estado do Rio Grande do Sul e o Criswan Supermercado.

O relator do caso na 1ª Turma, ministro Benedito Gonçalves, acolheu parcialmente o pedido da Fazenda gaúcha e impediu o creditamento sobre as sacolas. Os demais ministros acompanharam o relator, de forma que o resultado se deu por unanimidade.

Para negar os créditos, os ministros avaliaram que as sacolas são uma comodidade oferecida aos clientes, e não um insumo essencial à atividade produtiva.

Como a 2ª Turma da Corte também tem precedentes favoráveis às Fazendas estaduais, ambas as Turmas de Direito Público do STJ se alinharam no sentido de proibir que supermercados tomem créditos de ICMS sobre sacolas plásticas.

O julgamento desta terça-feira na 1ª Turma, por outro lado, permitiu que o supermercado tomasse crédito de ICMS sobre filmes plásticos usados para envolver produtos perecíveis vendidos aos clientes. No caso do papel filme, os ministros entenderam que o insumo é essencial à atividade empresarial, porque a embalagem viabiliza a venda das mercadorias.
Duas Turmas negam pedido de supermercados

Desde um julgamento concluído em dezembro de 2014, a 2ª Turma entende que as sacolas plásticas não são indispensáveis à atividade empresarial. “[São] prescindíveis, pois configuram mero regalo posto à disposição dos consumidores”, lê-se no acórdão do agravo regimental no REsp 1.393.151/MG, de relatoria do ministro Humberto Martins.

Devido aos posicionamentos semelhantes, as empresas que sofreram derrotas nas Turmas dificilmente conseguirão recorrer à 1ª Seção do STJ para tentar reverter a posição sobre as sacolas plásticas. Isso porque a 1ª Seção se dedica a pacificar controvérsias que provocam divergência entre as duas Turmas, o que não ocorreu no caso das sacolas plásticas.

Fonte: JOTA

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