O relator da reforma administrativa (PEC 32/20), deputado Darci de Matos (PSD-SC), informou que pretende entregar seu parecer à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) ainda neste mês. Nesta quarta-feira (17), ele deve apresentar um plano de trabalho com a previsão de audiências públicas para debater o tema, mas já adiantou que é favorável à admissibilidade da proposta de emenda à Constituição enviada pelo Executivo no ano passado.

Na reunião da CCJ desta terça-feira (16), foram eleitos os deputados Marcos Pereira (Republicanos-SP), Darci de Matos e Lucas Vergilio (Solidariedade-GO) para, respectivamente, a primeira, segunda e terceira vice-presidências do colegiado.

Darci de Matos, designado relator ontem pela presidente da CCJ, deputada Bia Kicis (PSL-DF), disse que vem dialogando com o governo, e seu parecer será pela admissibilidade da proposta.

“Vamos fazer uma audiência pública, já temos requerimentos, para aprofundar os debates, mas eu quero apresentar esse relatório, se for possível, antes do final do mês”, declarou. “Estive com a equipe do governo para tratar dessa reforma, que é fundamental porque temos de modernizar o setor público. Meu parecer será favorável, pois a PEC é constitucional, ela tem fundamento legal.”

Crítica

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), por outro lado, defendeu que, neste momento de pandemia, a CCJ deveria ter outras prioridades.

“Essa matéria não tem nada a ver com a pandemia. Estamos vendo, de novo, uma tentativa de pegar carona no pior momento da história do País para passar uma boiada, como foi a PEC emergencial, que foi votada em rito absurdo”, criticou.

Mudanças no serviço público

A proposta de reforma administrativa restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. As mudanças só valerão para os novos servidores. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas “carreiras típicas de Estado”.

A CCJ analisa a admissibilidade de propostas de emenda à Constituição, ou seja, se elas estão de acordo com o texto constitucional e de outros critérios técnicos.

Depois de passar pela comissão, os textos ainda vão à análise de uma comissão especial e, em seguida, precisam ser aprovados, em dois turnos, pelos plenários da Câmara e do Senado.

Reunião de amanhã

A CCJ tem reunião marcada para a manhã desta quarta-feira (17), com um item na pauta: recurso apresentado pelo deputado Boca Aberta (Pros-PR) contra a suspensão de seu mandato por seis meses, aprovada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar em 2019.

O deputado respondia a duas representações apresentadas pelo Partido Progressista por agressões: uma contra o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) e outra por ter invadido uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) na região metropolitana de Londrina (PR).

Nesses casos, é a CCJ que julga os recursos contra punições mais brandas que a perda de mandato.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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