O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Ceará (CIRA) iniciou nesta semana a terceira série de audiências para as quais contribuintes previamente notificados estão sendo ouvidos e informados sobre as condições para parcelamento ou pagamento de dívidas tributárias relacionadas aos chamados “Devedores Contumazes”. A ação deve se estender até o próximo dia 20. A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS) integra o comitê junto com outros órgãos estaduais.

Nesta oportunidade, foram relacionadas 42 empresas de diversos segmentos, totalizando R$ 56,4 milhões de tributos devidos a título de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), devidamente declarados pelos contribuintes, porém não recolhidos aos cofres públicos estaduais, totalizando uma dívida tributária de cerca de R$ 71,3 milhões. Tal conduta, praticada de forma reiterada e com dolo de apropriação, pode vir a configurar o crime de apropriação indébita tributária, conforme entendimento sedimentado nas Cortes Superiores, incluindo o Supremo Tribunal Federal (HC n. 163334), ratificado recentemente pelas 1ª e 2ª Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Ceará.

A ideia das audiências é oportunizar aos contribuintes a quitação ou parcelamento da dívida como forma de extinção da punibilidade ou suspensão da persecução penal, respectivamente. Em caso de inércia do contribuinte, a persecução penal é iniciada.

As audiências estão sendo realizadas entre os dias 9 e 20 de agosto, por videoconferência, pelo Grupo Operacional do CIRA, composto por membros do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE), da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz) e da Delegacia de Combate aos Crimes contra a Ordem Tributária (Deccot) da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE), que representa a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará (SSPDS) no comitê.

Sobre o Cira

O CIRA é um modelo nacional que, no ano de 2019, foi também criado no Ceará, com o seguinte formato: Grupo Diretivo, formado pelas chefias do MPCE, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE), da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz) e da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS) e Grupo Operacional, formado por representantes destas instituições, à exceção do TJCE.

O Comitê tem o objetivo de apurar e reprimir crimes contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro com atuação voltada à adoção de medidas judiciais e administrativas para o aprimoramento das ações e busca da efetividade na recuperação de ativos de titularidade do Estado.

Desde o início das séries de audiências em 2019, o CIRA já oportunizou o efetivo recolhimento de cerca de R$ 30 milhões aos cofres públicos, considerando a mudança do comportamento tributário, além da regularização (parcelamento) de outros R$ 50 milhões.

Fonte: Sefaz/CE

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