As empresas que caíram na malha fina de crédito indevido obtidos nas operações de compras e vendas interestaduais terão de prestar contas com o Fisco Estadual conforme a Secretaria Estadual de Tributação já havia alertado em setembro. Os contribuintes que não regularizarem a situação terão a Inscrição Estadual negativada já a partir de 1º de dezembro, sendo assim impedidos, por exemplo, de emitirem certidão negativa, entre outras restrições.

Durante o período de primeiro de dezembro a 15 de março do próximo ano, quem tiver com contas a prestar com a SET-RN referentes ao crédito indevido nas operações internas entra em advertência. Esse contribuinte terá esse período para sanar a pendência, e caso isso não ocorra haverá restrições fiscais automaticamente a partir do dia 16/03/2022.

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Fonte: SET/RN

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