O Sistema de Controle de Programa de Integridade (SCPI), disponível no Portal de Serviços da Cage, é o mais novo canal de serviços e informações para fornecedores do Estado do Rio Grande do Sul. Disponibilizado no mês de janeiro de 2022, o SPCI operacionaliza a obrigação de Programa de Integridade instituída às empresas que firmarem contratos com o Estado nas condições previstas no art. 37 da Lei nº 15.228/2018 e nos respectivos regulamentos (Decreto nº 55.631, de 9 de dezembro de 2020 e Instrução Normativa CAGE nº 6, de 23 de dezembro de 2021).

O SCPI faz parte do Programa Gaúcho de Governança e Integridade, lançado pelo governo do Estado no inicio de dezembro de 2021, em evento realizado na Casa da Ospa (Orquestra Sinfônica de Porto Alegre). O programa, publicado em 9 de dezembro, Dia Internacional de Combate à Corrupção, engloba um conjunto de medidas institucionais que buscam prevenir, detectar e punir práticas de corrupção e fraude, irregularidades e desvios de ética e de conduta na administração pública estadual.

A equipe da Divisão de Estudos e Orientação da Cage, com o auxílio da Divisão de Tecnologia da Informação (DTI/Cage), foi responsável pelo desenvolvimento do novo ambiente virtual, e irá gerir o SPCI. Através desse Sistema as empresas comprovarão possuir um Programa de Integridade e o sujeitarão à avaliação da Cage para obter o certificado de cumprimento à exigência legal. “O SCPI traz consigo muitas vantagens às empresas e ao Estado, conferindo objetividade e transparência nas avaliações dos Programas de Integridade”, esclareceu o auditor do Estado, Felipe Reis.

As medidas propostas pelo Programa Gaúcho de Governança e Integridade buscam fortalecer os princípios essenciais do serviço público: capacidade de resposta, integridade, confiabilidade, prestação de contas, transparência, inovação e entrega de resultados.

A disponibilização do SCPI foi acompanhada de atualizações do conteúdo da seção “Integridade e Lei Anticorrupção” do site da Cage. Na página, podem ser encontradas muitas informações em linguagem acessível e documentos como a planilha com todos os quesitos e cálculo da pontuação a ser usada para a avaliação dos Programas de Integridade.

Acesse aqui o Portal de Serviços da Cage e aqui a seção “Integridade e Lei Anticorrupção”.

Fonte: Sefaz-RS

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