Foram regulamentados pela prefeitura de Campina Grande os incentivos fiscais relativos ao Programa de Bolsa de Ensino Municipal (Probem), instituído em 2015, que visa conceder bolsas de estudos universitárias integrais em faculdades particulares do município.

De acordo com o decreto da regulamentação, publicado no Semanário Oficial do município no domingo (13), as bolsas representam uma das contrapartidas oferecidas pela faculdade em troca da isenção fiscal garantida pelo município.

Segundo o decreto, as bolsas devem ser destinadas para cursos de graduação – bacharelados e licenciaturas, excluindo os cursos sequenciais de complementação de estudo.

As instituições interessadas em aderir ao Probem vão firmar, por meio de sua mantenedora, um termo de adesão junto à Procuradoria-Geral do Município, devendo atender às exigências de qualidade acadêmicas, aferidas por sistema de avaliação nacional e apresentar indicadores satisfatórios nas avaliações dos cursos com bolsa oferecida.

De acordo com o documento, as isenções acontecem no Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). A alíquota do ISSQN incidente na prestação de serviços enquadrados na lei pela instituição de ensino que aderir ao Probem pode ser de no mínimo 2%.

A instituição que não tiver o número de alunos correspondente ao valor do benefício fiscal vai sofrer variação proporcional da redução da alíquota. O mesmo vale para a alíquota do IPTU.