CARF
PIS e Cofins não incidem sobre receitas de investimentos em ativos garantidores, diz Carf
Por entender que as receitas financeiras decorrentes dos investimentos em ativos garantidores não se enquadram no conceito de faturamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastou a exigência da contribuição ao PIS e à Cofins sobre esses valores da SulAmérica Seguros. O relator do caso, conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, apontou que a base de […]
Carf suspende sessões de turmas devido à greve dos auditores fiscais
O presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Carlos Higino, suspendeu na última sexta-feira (7/3) algumas sessões de julgamento agendadas para as próximas semanas do mês de março. O motivo é a adesão à greve por parte dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional, o que compromete o quórum para os julgamentos. Ao todo, seis […]
Em caso da Petrobras, Carf diz que não incide PIS/Cofins sobre afretamento de embarcações
Por unanimidade, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que não deve incidir PIS e Cofins sobre o afretamento de embarcações em um processo envolvendo a Petrobras. Com isso, o colegiado reverteu as cobranças sobre essa atividade, considerada pela empresa como essencial. Por maioria de […]
Carf afasta tributação sobre receitas financeiras de ativo garantidor
A 2ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que as receitas financeiras vindas de ativos garantidores não devem ser incluídas na base de cálculo do PIS e da Cofins de empresa seguradora. Por maioria de 4 votos a 2, o colegiado definiu que essas receitas deveriam […]
Carf mantém imposto sobre contêineres roubados no Porto de Itaguaí-RJ
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança de R$ 58.862.033,40 em multas e tributos de importação sobre 17 contêineres roubados no terminal Sepetiba Tecon, no Porto de Itaguaí (RJ). O relator do recurso, Laércio Uliana, entendeu que não houve cuidado da empresa responsável na segurança dos contêineres. Em sindicância aberta para avaliar […]
Carf nega aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS
Por maioria de quatro votos a dois, a 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) negou o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS na aquisição de mercadorias. Prevaleceu o entendimento de que é necessário apresentar a retificação de documento fiscal correspondente ao período de apuração. O crédito extemporâneo […]
Alíquota zero para fertilizantes traz impacto positivo para indústria
O aproveitamento da alíquota zero de PIS e Cofins para a produção de fertilizantes deve trazer impactos positivos para o mercado. Relator do acórdão que estabeleceu essa possibilidade, Laércio Uliana, conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), acredita que as empresas do setor passarão a repassar os insumos com um preço menor. “O maior […]
Carf julga desfavoravelmente à empresa caso sobre recebível de máquina de cartão
Por voto de qualidade, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que as receitas decorrentes de antecipação de recebíveis de vendas (ARV) com as máquinas de cartão devem ser consideradas como de fomento mercantil, e não financeiras. Com isso, estão sujeitas à alíquota geral […]
Carf decide que despesas com festa de fim de ano não podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e CSLL
Foi decidido, pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que as despesas com festa de confraternização de fim de ano dos funcionários não podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , na apuração […]
Receita Federal esclarece e simplifica procedimentos de regularização de débitos tributários julgados pelo Carf
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.211/2024, simplificando os procedimentos para a regularização de débitos tributários decorrentes de julgamentos desfavoráveis do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) com base no voto de qualidade. A opção para utilização das condições de pagamento, em caso de decisão definitiva proferida pelo CARF por meio do […]
STJ define hipóteses de cabimento de ação popular para anulação de atos do Carf
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de ação popular, a invalidação judicial de atos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tidos como lesivos ao patrimônio público só é possível se apresentarem manifesta ilegalidade, se forem contrários a precedentes pacificados do Poder Judiciário ou implicarem desvio ou abuso de […]
Receita Federal esclarece e simplifica procedimentos de regularização de débitos tributários julgados pelo Carf
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.211/2024, simplificando os procedimentos para a regularização de débitos tributários decorrentes de julgamentos desfavoráveis do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) com base no voto de qualidade. A opção para utilização das condições de pagamento, em caso de decisão definitiva proferida pelo CARF por meio do […]
Informativo traz julgados sobre anulação de atos do Carf e reconhecimento fotográfico por aplicativo de mensagens
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 820 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Primeira Turma, por unanimidade, decidiu que a invalidação, pelo Poder Judiciário, de ato do Carf lesivo ao patrimônio público, seja favorável ou […]
Receita amplia regularização de débitos tributários decorrentes de decisões favoráveis no Carf
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.205, de 23 de julho de 2024, que dá nova roupagem à regularização de débitos tributários e amplia o rol de débitos passíveis de regularização. Além de esclarecer os benefícios decorrentes de decisões administrativas favoráveis à Fazenda Pública no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais […]
CARF aprova o Sistema Eletrônico de Julgamento – Plenário Virtual e regulamenta as modalidades de julgamento
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, publicou hoje, 05/08, as Portarias CARF nº 1.239 e 1.240/2024, que aprovam o Sistema Eletrônico de Julgamento – Plenário Virtual, o Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual e disciplinam o funcionamento das sessões no âmbito do CARF. Sistema Eletrônico de Julgamento – Plenário Virtual O Plenário Virtual, […]