Arquivo para Código Tributário

Baixa de micro e pequenas empresas não impede execução fiscal contra sócios

24 de junho de 2022
Código Tributário
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Nas hipóteses de micro e pequenas empresas que tenham o cadastro baixado na Receita Federal – ainda que sem a emissão de certificado de regularidade fiscal –, é possível a…Leia mais →

Tributo pago a ente errado não atrai decadência mais benéfica ao contribuinte

9 de março de 2022
Código Tributário
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O pagamento de tributo a município diverso daquele para o qual seria efetivamente devido não serve para afastar a aplicação do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, que…Leia mais →

Aprovada urgência para projeto que suspende prazos tributários para permitir recesso a contadores

16 de fevereiro de 2022
Código Tributário
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 116/21, que suspende, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro,…Leia mais →

Projeto suspende prazos de obrigações tributárias para garantir férias a contabilistas

26 de janeiro de 2022
Código Tributário
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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 116/21 suspende os prazos para cumprimento de obrigações tributárias acessórias (como entrega de declarações) e tramitação de processos administrativos fiscais entre 20 de dezembro…Leia mais →

PGFN segue Receita pela exclusão do ICMS do cálculo do crédito de PIS/Cofins

3 de setembro de 2021
Código Tributário
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) opinou pela exclusão do ICMS da base de cálculo da apuração dos créditos de PIS e Cofins. A manifestação foi anexada a um processo…Leia mais →

Oferta de garantia em execução não equivale a pagamento de tributo

20 de agosto de 2021
Código Tributário
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Embora o débito fiscal tenha sido garantido na origem, o certo é que não se equipara ao pagamento do tributo. O entendimento é da 11ª Câmara de Direito Criminal do…Leia mais →

CNJ e Receita Federal instalam comitê de apoio para realizar diagnóstico do contencioso tributário

3 de março de 2021
Código Tributário

Com o objetivo de instalar oficialmente o Comitê de Apoio Técnico à realização do Diagnóstico do Contencioso Tributário Nacional, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em conjunto com a Receita…Leia mais →

Portaria dispõe sobre protocolo que viabiliza o compartilhamento de dados e informações protegidas pelo sigilo fiscal

29 de janeiro de 2021
Código Tributário

PORTARIA RFB Nº 4, DE 22 DE JANEIRO DE 2021 Dispõe sobre o Protocolo de Auditabilidade da Administração Tributária e Aduaneira, utilizado para viabilizar o compartilhamento de dados e informações…Leia mais →

AGU garante a recuperação de quase R$ 12 milhões em ações de cobrança envolvendo exploração de recursos minerais

11 de janeiro de 2021
Código Tributário

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve sucesso em ações de cobrança envolvendo Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) contra duas empresas de Santa Catarina. Os débitos das duas…Leia mais →

RS: Governo publica decretos tributários de estímulo ao desenvolvimento do Estado

31 de dezembro de 2020
Código Tributário

No penúltimo dia de 2020, o governador em exercício Ranolfo Vieira Júnior assinou, nesta quarta-feira (30/12), um conjunto de decretos com medidas tributárias que auxiliarão no desenvolvimento econômico do Estado.…Leia mais →

Relatora nega seguimento a ação em que Fenafisco questiona sistema tributário brasileiro

9 de novembro de 2020
Código Tributário

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 655) em que a Federação Nacional do Fisco Estadual…Leia mais →

Transação tributária federal aprovada e evoluções necessárias do instituto

17 de abril de 2020
Código Tributário

Na última terça-feira, foi sancionada a Lei nº 13.988/2020, resultado da conversão da medida provisória 899/2019, que disciplinou a transação tributária em matéria federal. Como já destacamos em diversos textos…Leia mais →

GO: Dois projetos que alteram Código Tributário em Goiás são aprovados

16 de novembro de 2019
Código Tributário

Dois projetos do governador Ronaldo Caiado (DEM) que alteram o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE) foram aprovados em segunda votação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nesta…Leia mais →

Mauro Negruni

Fundador e CEO na Titax Consultoria de Compliance Contábil-Tributária. Mestre em valoração de intangíveis na Indústria Criativa e professor de malhas e escrituração digital. É também consultor, palestrante, gestor do blog Mauro Negruni e autor da coluna Conversa Tributária. Em seus mais de 35 anos atuando no setor fiscal e tributário, é considerado um dos maiores especialistas no Sistema Público de Escrituração Digital no país e permanece como membro do GT de empresas piloto desde o seu início.