Arquivo para Código Tributário

AGU garante a recuperação de quase R$ 12 milhões em ações de cobrança envolvendo exploração de recursos minerais

11 de janeiro de 2021
Código Tributário
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A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve sucesso em ações de cobrança envolvendo Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) contra duas empresas de Santa Catarina. Os débitos das duas…Leia mais →

RS: Governo publica decretos tributários de estímulo ao desenvolvimento do Estado

31 de dezembro de 2020
Código Tributário
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No penúltimo dia de 2020, o governador em exercício Ranolfo Vieira Júnior assinou, nesta quarta-feira (30/12), um conjunto de decretos com medidas tributárias que auxiliarão no desenvolvimento econômico do Estado.…Leia mais →

Relatora nega seguimento a ação em que Fenafisco questiona sistema tributário brasileiro

9 de novembro de 2020
Código Tributário
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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 655) em que a Federação Nacional do Fisco Estadual…Leia mais →

Transação tributária federal aprovada e evoluções necessárias do instituto

17 de abril de 2020
Código Tributário
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Na última terça-feira, foi sancionada a Lei nº 13.988/2020, resultado da conversão da medida provisória 899/2019, que disciplinou a transação tributária em matéria federal. Como já destacamos em diversos textos…Leia mais →

GO: Dois projetos que alteram Código Tributário em Goiás são aprovados

16 de novembro de 2019
Código Tributário

Dois projetos do governador Ronaldo Caiado (DEM) que alteram o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE) foram aprovados em segunda votação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nesta…Leia mais →