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ES: Liminar suspende cobrança de Difal até edição de lei estadual

• 19 de janeiro de 2022
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Com base nos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Vitória suspendeu, em liminar, a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS por…Leia mais →

Empresas conseguem na Justiça direito a não recolher Difal do ICMS de imediato

• 13 de janeiro de 2022
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A falta da sanção ainda em 2021 da lei que estabeleceu a cobrança da diferença de alíquotas de ICMS (Difal) entre estados – aplicável quando o consumidor está em estado…Leia mais →

GO: Confaz aprova benefício para deficiente físico

• 10 de dezembro de 2021
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O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou hoje (9/12), em reunião por videoconferência, o convênio que estende o valor do veículo para o PCD (Pessoa Com Deficiência) adquirir com…Leia mais →

GO: Confaz aprova retorno da Lei Goyazes

• 23 de novembro de 2021
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O Estado de Goiás aderiu ao Convênio ICMS nº 27/06 do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS para projetos culturais credenciados…Leia mais →

RS: Confaz aprova congelamento por 3 meses do preço de pauta de combustíveis

• 29 de outubro de 2021
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Embora a alta recente dos combustíveis não seja causada pelo ICMS dos Estados, cujas alíquotas no Rio Grande do Sul são as mesmas há vários anos, essa discussão levou os…Leia mais →

SC: Governo estuda a saída dos combustíveis da Substituição Tributária

• 15 de outubro de 2021
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A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) divulgou, nesta quinta-feira, 14, que estuda a possibilidade de retirar os combustíveis do sistema de Substituição Tributária (ST). No modelo de ST, o…Leia mais →

RJ: Contribuintes devem registrar código GTIN em cadastro centralizado

• 22 de setembro de 2021
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O Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) reforça que, com base nos ajustes SINIEF 07/05 e 19/16, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), os contribuintes…Leia mais →

Confaz prorroga isenção de ICMS sobre transporte no combate à pandemia

• 10 de setembro de 2021
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O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou até 31 de dezembro deste ano dois convênios editados em 2020 que isentam do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)…Leia mais →

MG: Estado está autorizado a publicar relação com identificação de ato normativo não vigente relativo a benefício fiscal em desacordo com a CF/1988

• 30 de julho de 2021
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O Estado de Minas Gerais está autorizado, nos termos do Convênio ICMS nº 190/2017, a publicar no Diário Oficial do Estado, até 31.07.2021, relação com a identificação de ato normativo…Leia mais →

PR: Governador sanciona lei do parcelamento de dívidas de empresas em recuperação judicial

• 9 de julho de 2021
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A Lei nº 20.634 que permite que empresas em recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência possam parcelar dívidas tributárias em até 180 vezes foi sancionada nesta quinta-feira (08) pelo governador…Leia mais →

Espírito Santo é único Estado a adotar impostos mais justos para medicamentos

• 31 de março de 2021
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O Espírito Santo é o único estado brasileiro a aderir a uma metodologia mais justa na cobrança de impostos sobre medicamentos. Tal metodologia no cálculo do Imposto sobre Operações relativas…Leia mais →

Confaz prorroga 228 convênios ICMS que autorizam benefícios fiscais

• 16 de março de 2021
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O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou a prorrogação de 228 convênios ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que autorizam a concessão de benefícios fiscais que venceriam…Leia mais →

Estados entram em consenso e renovação do Convênio 100 é aprovada no Confaz

• 15 de março de 2021
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O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) aprovou, nesta sexta-feira (12/3), em reunião extraordinária, a renovação de diversos convênios de isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)…Leia mais →

SC: Prorrogação de prazo para pagamento de tributos na pandemia compete ao Executivo, diz TJ

• 9 de março de 2021
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Sob o entendimento de que seria temerária qualquer intervenção descriteriosa e de forma individualizada na política fiscal do Estado, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de…Leia mais →

Confaz autoriza Refis em Minas Gerais

• 8 de março de 2021
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Em meio à pandemia da Covid-19, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou o parcelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em Minas Gerais, decorrido de…Leia mais →