Direito Tributário

Projeto concede incentivo fiscal para quem patrocinar cirurgias no SUS

• 18 de janeiro de 2021
• Direito Tributário
• 0 Comentários

O Projeto de Lei 3918/20 concede incentivo fiscal para quem patrocinar cirurgias no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta permite que pessoas físicas e jurídicas deduzam, em até 1%…Leia mais →

Projeto permite usar créditos tributários para compensar multas

• 18 de janeiro de 2021
• Direito Tributário
• 0 Comentários

Proposta em análise na Câmara dos Deputados permite usar créditos de valores pagos a mais para compensar débitos relativos a multas em tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. O…Leia mais →

ADE autoriza solicitação de serviço por meio de Processo Dossiê de Atendimento – Acesso Gov.BR

• 18 de janeiro de 2021
• Diário Oficial da União
• 0 Comentários

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2021. Autoriza solicitação de serviço por meio de Processo Dossiê de Atendimento (DDA), acessado com mecanismo de acesso digital…Leia mais →

Projeto concede isenção tributária a farmacêuticas quando houver doação de medicamentos

• 15 de janeiro de 2021
• Direito Tributário
• 0 Comentários

O Projeto de Lei 4719/20 concede isenção tributária a laboratórios e indústrias farmacêuticas nas hipóteses de doação de medicamentos para entidades de utilidade pública, classificadas assim pela Agência Nacional de…Leia mais →

Mantida exigência de 100 salários mínimos para criação de empresa Eireli

• 17 de dezembro de 2020
• Declarações Federais
• 0 Comentários

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válida regra do Código Civil (Lei 10.406/2002) que exige capital social de pelo menos 100 salários mínimos para a criação de empresa individual de…Leia mais →

Alteração das alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins pelo Poder Executivo é constitucional

• 14 de dezembro de 2020
• Direito Tributário
• 0 Comentários

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (10), julgou constitucional a possibilidade de majoração, pelo Poder Executivo, das alíquotas da contribuição ao…Leia mais →

Receita e CNJ dão o primeiro passo para melhorar a eficiência do contencioso tributário

• 30 de novembro de 2020
• Direito Tributário
• 0 Comentários

Nesta terça-feira, 24 de novembro de 2020, o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), José Barroso Tostes Neto, e o Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro…Leia mais →

VI Seminário CARF de Direito Tributário e Aduaneiro

• 19 de novembro de 2020
• Contabilidade
• 0 Comentários

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais realizará no dia 24 de novembro o VI Seminário CARF de Direito Tributário e Aduaneiro, com transmissão aberta, on-line, pela Escola Nacional de Administração…Leia mais →

Proposta institui programa de regularização tributária em razão da pandemia

• 11 de novembro de 2020
• Direito Tributário
• 0 Comentários

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 130/20 institui, para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, o Programa Especial de Regularização Tributária em razão da Covid-19 (PertCovid). Em…Leia mais →

Relatora nega seguimento a ação em que Fenafisco questiona sistema tributário brasileiro

• 9 de novembro de 2020
• Código Tributário
• 0 Comentários

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 655) em que a Federação Nacional do Fisco Estadual…Leia mais →

STF considera constitucional multa de 20% por atraso ao declarar imposto

• 26 de agosto de 2020
• DCTF
• 0 Comentários

Se em precedente do STF uma multa moratória de 20% não foi considerada confiscatória, não se pode entender como inconstitucional dispositivo legal que prevê exatamente esse teto de 20%, incidente…Leia mais →

Crédito de contribuição previdenciária reconhecido em decisão transitada em julgado

• 5 de agosto de 2020
• Direito Tributário
• 0 Comentários

A Solução de Consulta DISIT/SRRF 10 nº 10011/2020 dispõe em relação à quando houver decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a inexigibilidade de tributo previdenciário pago, exsurge a faculdade do…Leia mais →

Tributaristas indicam compliance e busca a incentivos fiscais para sair da crise

• 17 de junho de 2020
• Direito Tributário
• 0 Comentários

Questionamentos de tributos na Justiça, utilização de isenções tributárias, compliance e planejamento para o pós-crise. Essas são algumas das orientações que grandes escritórios priorizam para o planejamento tributário e saúde…Leia mais →

Dívidas Tributárias com a união – Chance de Regularização

• 16 de junho de 2020
• Direito Tributário
• 0 Comentários

Importante que as empresas com dívidas de tributos federais tenham conhecimento das normas legais que atualmente balizam as possibilidades de negociações desses débitos com a Receita Federal ou com a…Leia mais →

TRF4: ICMS-DIFAL pode ser excluído da base de cálculo PIS/COFINS

• 28 de maio de 2020
• Direito Tributário
• 0 Comentários

Na última semana, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve decisão e entendeu que não incide PIS e Cofins sobre Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal).…Leia mais →