Direito Tributário

Ministério da Economia revoga norma que criava comitê de súmulas

• 15 de outubro de 2019
• Direito Tributário
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Cinco dias após a publicação da portaria número 531, que instituía o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal (Cosat), o Ministério da Economia recuou e revogou o ato. A…

A relevância do correto enquadramento na tabela de códigos de FPAS

• 3 de outubro de 2019
• Agronegócio
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Ao examinar recurso interposto contra decisão da Delegacia Regional de Julgamento que concluiu pela procedência de lançamento levado a efeito contra contribuinte, empresa do ramo de industrialização de insumos de…

Guedes: Semana que vem a gente já começa com nossa proposta tributária

• 28 de setembro de 2019
• Direito Tributário
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O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse em evento na noite desta segunda-feira, 23, que o governo vai acelerar nos próximos dias os estudos para a reforma tributária. “Semana que…

ISS, ICMS, PIS e COFINS fora da base do cálculo da contribuição previdenciária

• 12 de setembro de 2019
• Direito Tributário
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Uma decisão liminar da 2ª Vara Federal de Osasco (SP), com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal, autorizou uma indústria gráfica a retirar ISS, ICMS, PIS e Cofins da…

Ágio: ainda uma interessante alternativa de retorno aos contribuintes

• 10 de setembro de 2019
• Direito Tributário
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Se cada vez mais a doutrina reconhece o aumento de um estado beligerante separando Fisco e contribuintes, a prática demonstra que um dos principais temas de conflito na última década…

Carf aprova 33 novas súmulas, com maioria dos textos favorável às empresas

• 10 de setembro de 2019
• Direito Tributário
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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, nesta terça-feira (03/09), 33 novas súmulas. Os textos, que devem necessariamente ser seguidos pelos conselheiros, foram motivo de comemoração por advogados presentes…

Compensação do crédito tributário deve ser determinada por lei, decide juíza

• 3 de setembro de 2019
• Direito Tributário
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Para haver inovação no ordenamento jurídico, como a criação de obstáculo à compensação do crédito tributário, é imprescindível a expressa determinação prevista em texto legal, e não pode ser feita por…

Cuidado com o imposto das empresas

• 22 de agosto de 2019
• Direito Tributário
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Em meio à efervescência por mudanças na tributação, projeto da Receita Federal (ainda em discussões internas) para alterar o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) ameaça os contribuintes corporativos…

MPF alerta para impactos da decisão que suspendeu investigações com dados da Receita ou do Coaf sem autorização judicial

• 21 de agosto de 2019
• Direito Tributário
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Em nota pública divulgada nesta sexta-feira (16), o Ministério Público Federal (MPF) alerta para os impactos da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender o andamento de todas…

RS: Estado deve fornecer ao MP dados sobre isenções fiscais

• 30 de julho de 2019
• Direito Tributário
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A desembargadora Maria Isabel de Azevedo Souza, 1ª vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado, não admitiu os recursos especial e extraordinário interpostos pelo Estado e manteve a decisão do…

PR: Em um ano, Prefeitura de Curitiba zerou estoque de processos tributários

• 21 de julho de 2019
• Direito Tributário
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Com a criação da Junta de Julgamento Tributário (JJT) pelo município, a Prefeitura de Curitiba conseguiu agilizar o julgamento de processos que envolvem questões tributárias e neste mês de julho…

Aplicação do CPC na execução do crédito tributário

• 26 de junho de 2019
• Direito Tributário
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Nos termos do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, a data do despacho do juiz que determina a citação, proferido dentro do prazo prescricional, é o marco temporal que interrompe…

Fraude autoriza bloqueio de bens de quem não integra polo passivo

• 24 de junho de 2019
• Direito Tributário
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A ocorrência de fraude para permitir sonegação fiscal ou esvaziamento patrimonial dos reais devedores autoriza que o juízo da execução estenda a medida de indisponibilidade de bens para além do…

Comissão de Direito Tributário da OAB Nacional protocola ofício questionando violação de prerrogativas no Carf

• 17 de junho de 2019
• Direito Tributário
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O presidente da Comissão Especial de Direito Tributário, Eduardo Maneira, protocolou na tarde desta quarta-feira (12) no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ofício elaborado pelo colegiado em que questiona…

Redirecionamento de execução fiscal contra pessoa jurídica não exige incidente de desconsideração

• 23 de maio de 2019
• Direito Tributário
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A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica constante no artigo 134 do Código de Processo Civil de 2015 não é necessária no caso de execução fiscal, regida pela…