Arquivo para Direito Tributário

Comissão de Direito Tributário da OAB Nacional protocola ofício questionando violação de prerrogativas no Carf

17 de junho de 2019
Direito Tributário
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O presidente da Comissão Especial de Direito Tributário, Eduardo Maneira, protocolou na tarde desta quarta-feira (12) no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ofício elaborado pelo colegiado em que questiona…

Redirecionamento de execução fiscal contra pessoa jurídica não exige incidente de desconsideração

23 de maio de 2019
Direito Tributário
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A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica constante no artigo 134 do Código de Processo Civil de 2015 não é necessária no caso de execução fiscal, regida pela…

STF volta a julgar concessão de imunidade a filantrópicas

29 de abril de 2019
Direito Tributário
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O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sessão de ontem, embargos de declaração apresentados contra decisões proferidas em 2017 sobre a concessão de imunidade tributária a entidades filantrópicas.…

Receita tributa descontos obtidos em parcelamento

15 de abril de 2019
COFINS
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A Receita Federal decidiu que descontos obtidos em multas e juros de mora de dívida incluída no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) devem ser tributados pelo Imposto de Renda…

STJ analisará possibilidade de Fazenda Nacional reverter derrotas na Justiça

9 de abril de 2019
Direito Tributário
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve decidir na quarta-feira sobre uma prática que tem sido usada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para tentar reverter o resultado de processos…

STJ começa a julgar exclusão do ICMS do cálculo da CPRB

29 de março de 2019
Direito Tributário
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, nesta quarta-feira (27/3), a possibilidade de exclusão do ICMS do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)…

SP: Órgão Especial do TJ-SP aprova a criação de varas para crimes tributários

25 de março de 2019
Direito Tributário
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (20/3) a criação das varas especializadas nos crimes contra a ordem tributária e a lei de licitações,…

O Cade e os impactos concorrenciais de práticas tributárias

22 de março de 2019
Direito Tributário
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Embora em última análise o direito seja uno, por várias razões encontra-se dividido em vários ramos. No momento, interessam-nos os ramos concorrencial e o tributário e suas possíveis interfaces, as quais têm sido pouco exploradas.…

Supremo julgará troca de dados entre Receita e Ministério Público

22 de março de 2019
Declarações Federais
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar hoje (20) um assunto relevante para operações como Zelotes e Lava-Jato. Os ministros vão decidir se o Ministério Público e a…

Ativos de empresa e de sócio-gerente não podem ser indisponibilizados ao fundamento de que a dívida tributária é superior a 30% do patrimônio

21 de março de 2019
Direito Tributário
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Para que seja feito o bloqueio de bens e ativos da empresa devedora principal e do seu sócio-gerente é necessário a comprovação da responsabilidade tributária dentro dos limites da Medida…

Incentivos fiscais e a aplicação do art. 14 da LRF

7 de março de 2019
Direito Tributário
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No dia 11 de junho de 2018 foi sancionada a lei nº 13.674, que autoriza concessão de benefícios fiscais às empresas de desenvolvimento/produção de bens e serviços de tecnologia da…

Informação errada em declarações de importação gera perdas, diz Carf

26 de fevereiro de 2019
Declarações Federais
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A utilização de faturas comerciais falsas para instrução do despacho aduaneiro demanda a aplicação da pena de perdimento. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª…

Carf julga autuação do caso Panamericano

25 de fevereiro de 2019
Direito Tributário
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A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a julgar a validade de uma autuação fiscal recebida pela holding Silvio Santos Participações. O valor…

Carf adota posicionamentos divergentes sobre planejamento tributário

21 de fevereiro de 2019
Direito Tributário
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O parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar 104/2001, dispõe sobre a possibilidade de o Fisco desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a…

Renúncias fiscais podem passar a ter prazo definido

19 de fevereiro de 2019
Direito Tributário
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As renúncias fiscais podem passar a ter limite de tempo. Projeto apresentado no Senado prevê o máximo de cinco anos para esse tipo de política, em que governo abre mão…