Cuidado com o imposto das empresas
Em meio à efervescência por mudanças na tributação, projeto da Receita Federal (ainda em discussões internas) para alterar o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) ameaça os contribuintes corporativos…
Direito Tributário
MPF alerta para impactos da decisão que suspendeu investigações com dados da Receita ou do Coaf sem autorização judicial
Em nota pública divulgada nesta sexta-feira (16), o Ministério Público Federal (MPF) alerta para os impactos da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender o andamento de todas…
RS: Estado deve fornecer ao MP dados sobre isenções fiscais
A desembargadora Maria Isabel de Azevedo Souza, 1ª vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado, não admitiu os recursos especial e extraordinário interpostos pelo Estado e manteve a decisão do…
PR: Em um ano, Prefeitura de Curitiba zerou estoque de processos tributários
Com a criação da Junta de Julgamento Tributário (JJT) pelo município, a Prefeitura de Curitiba conseguiu agilizar o julgamento de processos que envolvem questões tributárias e neste mês de julho…
Aplicação do CPC na execução do crédito tributário
Nos termos do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, a data do despacho do juiz que determina a citação, proferido dentro do prazo prescricional, é o marco temporal que interrompe…
Fraude autoriza bloqueio de bens de quem não integra polo passivo
A ocorrência de fraude para permitir sonegação fiscal ou esvaziamento patrimonial dos reais devedores autoriza que o juízo da execução estenda a medida de indisponibilidade de bens para além do…
Comissão de Direito Tributário da OAB Nacional protocola ofício questionando violação de prerrogativas no Carf
O presidente da Comissão Especial de Direito Tributário, Eduardo Maneira, protocolou na tarde desta quarta-feira (12) no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ofício elaborado pelo colegiado em que questiona…
Redirecionamento de execução fiscal contra pessoa jurídica não exige incidente de desconsideração
A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica constante no artigo 134 do Código de Processo Civil de 2015 não é necessária no caso de execução fiscal, regida pela…
STF volta a julgar concessão de imunidade a filantrópicas
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sessão de ontem, embargos de declaração apresentados contra decisões proferidas em 2017 sobre a concessão de imunidade tributária a entidades filantrópicas.…
Receita tributa descontos obtidos em parcelamento
A Receita Federal decidiu que descontos obtidos em multas e juros de mora de dívida incluída no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) devem ser tributados pelo Imposto de Renda…
STJ analisará possibilidade de Fazenda Nacional reverter derrotas na Justiça
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve decidir na quarta-feira sobre uma prática que tem sido usada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para tentar reverter o resultado de processos…
STJ começa a julgar exclusão do ICMS do cálculo da CPRB
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, nesta quarta-feira (27/3), a possibilidade de exclusão do ICMS do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)…
SP: Órgão Especial do TJ-SP aprova a criação de varas para crimes tributários
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (20/3) a criação das varas especializadas nos crimes contra a ordem tributária e a lei de licitações,…
O Cade e os impactos concorrenciais de práticas tributárias
Embora em última análise o direito seja uno, por várias razões encontra-se dividido em vários ramos. No momento, interessam-nos os ramos concorrencial e o tributário e suas possíveis interfaces, as quais têm sido pouco exploradas.…
Supremo julgará troca de dados entre Receita e Ministério Público
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar hoje (20) um assunto relevante para operações como Zelotes e Lava-Jato. Os ministros vão decidir se o Ministério Público e a…