Arquivo para Direito Tributário

Solução de Consulta COSIT Nº 50 dispõe de Normas Gerais de Direito Tributário

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE PERÍODO DE APURAÇÃO POSTERIOR À UTILIZAÇÃO DO eSOCIAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE CRÉDITO REFERENTE A PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À…Leia mais →

Carf: conselheiros dos contribuintes se dizem coagidos por presidente de turma

1 de abril de 2021
Direito Tributário
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Uma discussão sobre aplicação de súmula levou o presidente da 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a afirmar que representaria contra…Leia mais →

Solução de Consulta Nº34 trata sobre a contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e Normas Gerais de Direito Tributário

26 de março de 2021
Direito Tributário
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NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADES COMERCIAIS. REVENDA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep nas atividades de produção…Leia mais →

Lei estadual não pode instituir imposto sobre doação e herança no exterior

3 de março de 2021
Direito Tributário
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Os estados e o Distrito Federal não possuem competência legislativa para instituir a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas hipóteses…Leia mais →

Contribuinte não pode mudar declaração de imposto de renda simplificada para completa após prazo de entrega

2 de março de 2021
Direito Tributário
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A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a apelação de uma contribuinte que pleiteava, por mandado de segurança, o direito de retificar declaração de…Leia mais →

Planejamento tributário efetivo traz credibilidade ao negócio

3 de fevereiro de 2021
Direito Tributário
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O planejamento tributário é essencial para garantir a saúde de uma empresa. A gestão, quando feita com foco estratégico e com atenção ao negócio, é um divisor de águas na…Leia mais →

MPF defende no Supremo manutenção de pena aplicada a condenado por crime contra a ordem tributária

25 de janeiro de 2021
Direito Tributário
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Em parecer na Reclamação 45.456, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público Federal (MPF) defende a manutenção da pena de 1 ano e 2 meses de reclusão…Leia mais →

Juiz suspende crédito tributário por aumento ilegal da taxa Siscomex

19 de janeiro de 2021
Declarações Federais
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O entendimento dos tribunais superiores é no sentido da legalidade da exigência da Taxa Siscomex, porém da ilegalidade da sua majoração por meio infralegal, o que fere os princípios da…Leia mais →

Projeto concede incentivo fiscal para quem patrocinar cirurgias no SUS

18 de janeiro de 2021
Direito Tributário
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O Projeto de Lei 3918/20 concede incentivo fiscal para quem patrocinar cirurgias no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta permite que pessoas físicas e jurídicas deduzam, em até 1%…Leia mais →

Projeto permite usar créditos tributários para compensar multas

18 de janeiro de 2021
Direito Tributário
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Proposta em análise na Câmara dos Deputados permite usar créditos de valores pagos a mais para compensar débitos relativos a multas em tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. O…Leia mais →

ADE autoriza solicitação de serviço por meio de Processo Dossiê de Atendimento – Acesso Gov.BR

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2021. Autoriza solicitação de serviço por meio de Processo Dossiê de Atendimento (DDA), acessado com mecanismo de acesso digital…Leia mais →

Projeto concede isenção tributária a farmacêuticas quando houver doação de medicamentos

15 de janeiro de 2021
Direito Tributário
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O Projeto de Lei 4719/20 concede isenção tributária a laboratórios e indústrias farmacêuticas nas hipóteses de doação de medicamentos para entidades de utilidade pública, classificadas assim pela Agência Nacional de…Leia mais →

Mantida exigência de 100 salários mínimos para criação de empresa Eireli

17 de dezembro de 2020
Declarações Federais
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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válida regra do Código Civil (Lei 10.406/2002) que exige capital social de pelo menos 100 salários mínimos para a criação de empresa individual de…Leia mais →

Alteração das alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins pelo Poder Executivo é constitucional

14 de dezembro de 2020
Direito Tributário
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Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (10), julgou constitucional a possibilidade de majoração, pelo Poder Executivo, das alíquotas da contribuição ao…Leia mais →

Receita e CNJ dão o primeiro passo para melhorar a eficiência do contencioso tributário

30 de novembro de 2020
Direito Tributário
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Nesta terça-feira, 24 de novembro de 2020, o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), José Barroso Tostes Neto, e o Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro…Leia mais →

Mauro Negruni

Sócio Fundador e Consultor Líder na Titax Consultoria Contábil-Tributária. Mestre em valoração de intangíveis na Indústria Criativa e professor de malhas e escrituração digital. É também consultor, palestrante, gestor do blog Mauro Negruni e autor da coluna Conversa Tributária. Em seus mais de 35 anos atuando no setor fiscal e tributário, é considerado um dos maiores especialistas no Sistema Público de Escrituração Digital no país e permanece como membro do GT de empresas piloto desde o seu início.