Direito Tributário

STF considera constitucional multa de 20% por atraso ao declarar imposto

• 26 de agosto de 2020
• DCTF
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Se em precedente do STF uma multa moratória de 20% não foi considerada confiscatória, não se pode entender como inconstitucional dispositivo legal que prevê exatamente esse teto de 20%, incidente…Leia mais →

Crédito de contribuição previdenciária reconhecido em decisão transitada em julgado

• 5 de agosto de 2020
• Direito Tributário
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A Solução de Consulta DISIT/SRRF 10 nº 10011/2020 dispõe em relação à quando houver decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a inexigibilidade de tributo previdenciário pago, exsurge a faculdade do…Leia mais →

Tributaristas indicam compliance e busca a incentivos fiscais para sair da crise

• 17 de junho de 2020
• Direito Tributário
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Questionamentos de tributos na Justiça, utilização de isenções tributárias, compliance e planejamento para o pós-crise. Essas são algumas das orientações que grandes escritórios priorizam para o planejamento tributário e saúde…Leia mais →

Dívidas Tributárias com a união – Chance de Regularização

• 16 de junho de 2020
• Direito Tributário
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Importante que as empresas com dívidas de tributos federais tenham conhecimento das normas legais que atualmente balizam as possibilidades de negociações desses débitos com a Receita Federal ou com a…Leia mais →

TRF4: ICMS-DIFAL pode ser excluído da base de cálculo PIS/COFINS

• 28 de maio de 2020
• Direito Tributário
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Na última semana, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve decisão e entendeu que não incide PIS e Cofins sobre Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal).…Leia mais →

Carf continuará sem sessões presenciais pelo menos até junho

• 22 de abril de 2020
• Direito Tributário
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Duas portarias divulgadas nesta segunda-feira (20/4) pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) suspendem os julgamentos presenciais no mês de maio e prorrogam, até 29 de maio de 2020, os…Leia mais →

Transação tributária federal aprovada e evoluções necessárias do instituto

• 17 de abril de 2020
• Código Tributário
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Na última terça-feira, foi sancionada a Lei nº 13.988/2020, resultado da conversão da medida provisória 899/2019, que disciplinou a transação tributária em matéria federal. Como já destacamos em diversos textos…Leia mais →

Transação, arbitragem e negócio jurídico processual na área tributária

• 25 de março de 2020
• Direito Tributário
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É fato que ostentamos elevados e indesejáveis índices de litigiosidade em matéria tributária, tanto em âmbito administrativo como em âmbito judicial. A lentidão na tramitação dos processos, além de retardar…Leia mais →

Ministério da Economia revoga norma que criava comitê de súmulas

• 15 de outubro de 2019
• Direito Tributário
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Cinco dias após a publicação da portaria número 531, que instituía o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal (Cosat), o Ministério da Economia recuou e revogou o ato. A…Leia mais →

A relevância do correto enquadramento na tabela de códigos de FPAS

• 3 de outubro de 2019
• Agronegócio
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Ao examinar recurso interposto contra decisão da Delegacia Regional de Julgamento que concluiu pela procedência de lançamento levado a efeito contra contribuinte, empresa do ramo de industrialização de insumos de…Leia mais →

Guedes: Semana que vem a gente já começa com nossa proposta tributária

• 28 de setembro de 2019
• Direito Tributário
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O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse em evento na noite desta segunda-feira, 23, que o governo vai acelerar nos próximos dias os estudos para a reforma tributária. “Semana que…Leia mais →

ISS, ICMS, PIS e COFINS fora da base do cálculo da contribuição previdenciária

• 12 de setembro de 2019
• Direito Tributário

Uma decisão liminar da 2ª Vara Federal de Osasco (SP), com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal, autorizou uma indústria gráfica a retirar ISS, ICMS, PIS e Cofins da…Leia mais →

Ágio: ainda uma interessante alternativa de retorno aos contribuintes

• 10 de setembro de 2019
• Direito Tributário

Se cada vez mais a doutrina reconhece o aumento de um estado beligerante separando Fisco e contribuintes, a prática demonstra que um dos principais temas de conflito na última década…Leia mais →

Carf aprova 33 novas súmulas, com maioria dos textos favorável às empresas

• 10 de setembro de 2019
• Direito Tributário

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, nesta terça-feira (03/09), 33 novas súmulas. Os textos, que devem necessariamente ser seguidos pelos conselheiros, foram motivo de comemoração por advogados presentes…Leia mais →

Compensação do crédito tributário deve ser determinada por lei, decide juíza

• 3 de setembro de 2019
• Direito Tributário

Para haver inovação no ordenamento jurídico, como a criação de obstáculo à compensação do crédito tributário, é imprescindível a expressa determinação prevista em texto legal, e não pode ser feita por…Leia mais →