Direito Tributário

Projeto cria Lei da Transparência Tributária, com divulgação periódica de arrecadação

• 14 de fevereiro de 2019
• Direito Tributário
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O Projeto de Lei 115/19 institui a Lei da Transparência Tributária. De acordo com o texto, a arrecadação de impostos, taxas e contribuições da União será divulgado mensalmente, até o…

Cobrança de correções sobre valor pago de tributo é enriquecimento ilícito da Fazenda

• 11 de fevereiro de 2019
• Direito Tributário
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A incidência de multa, juros e correção monetária sobre a integralidade do débito tributário, sem considerar pagamento parcial feito pelo contribuinte, implica enriquecimento indevido pelo Fisco. Com esse entendimento, o…

Superior Tribunal de Justiça divulga entendimentos da corte sobre IPI

• 11 de fevereiro de 2019
• Direito Tributário
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O Superior Tribunal de Justiça publicou a edição 118 do informativo Jurisprudência em Teses, com o tema Imposto sobre Produtos Industrializados – 1. Foram destacadas para divulgação. De acordo com…

Sindifisco não pretende extinguir Carf, diz entidade

• 7 de fevereiro de 2019
• Declarações Federais
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O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) afirmou, nesta terça-feira (5), que a proposta enviada ao ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais…

Recuperação tributária – exclusão do ICMS e/ou do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS

• 4 de fevereiro de 2019
• Direito Tributário
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Os contribuintes ainda podem pleitear judicialmente a recuperação dos valores oriundos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, já que ainda não ocorreu a…

Casos tributários são os que mais movimentam a repercussão geral no STF

• 1 de janeiro de 2019
• Contabilidade
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Ao mesmo tempo em que permitem ao Supremo Tribunal Federal aplicar a mesma tese a milhares de recursos semelhantes, a repercussão geral também pode paralisar o Judiciário. Em matéria tributária,…

Receita esclarece critérios para cálculo de preços de transferência

• 1 de janeiro de 2019
• Declarações Federais
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A Receita Federal apresentou, nesta quarta-feira (30/1), uma atualização que esclarece as regras sobre preços de transferência que serão praticados nas operações de compra e de venda de bens ou serviços efetuados…

Expectativas tributárias para 2019 no Superior Tribunal de Justiça

• 1 de janeiro de 2019
• Contabilidade
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As Cortes Superiores exercem um importante papel no desenvolvimento do Direito ao fixarem teses e orientações que dirigem todos os demais Tribunais do país. Por isso, voltar os olhos, com…

Governança corporativa tributária: incentivos às boas práticas

• 25 de outubro de 2018
• Contabilidade
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O projeto “Crimes Contra a Ordem Tributária: do Direito Tributário ao Direito Penal” propõe o desafio de repensar esses dois ramos do Direito e fomentar o debate sobre iniciativas conjuntas…

O artigo 24 da LINDB e o Carf

• 27 de setembro de 2018
• Direito Tributário
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A mais recente polêmica no direito tributário reside em determinar o alcance do novo artigo 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no que se refere…

É adequado apresentar MS contra decisões que extinguiram execuções fiscais?

• 19 de julho de 2018
• Direito Tributário
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve definir, em agosto, se é adequado apresentar mandado de segurança para atacar decisões judiciais que extinguiram execuções fiscais. Os ministros vão…

Tributação na era digital e colaborativa

• 18 de julho de 2018
• Contabilidade
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O intenso e constante desenvolvimento da tecnologia ocorrido nos últimos 10 anos vem causando profundas transformações na vida e na rotina das pessoas, assim como nas relações nos âmbitos privado…

A inconstitucional tributação da variação cambial de receitas de exportação

• 17 de julho de 2018
• Contabilidade
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Em 26/03/2018, a Receita Federal do Brasil divulgou a Instrução Normativa RFB nº 1801, que veio disciplinar “as operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda…

Governo tem quase R$ 1 trilhão em discussão em processos no STF e no STJ

• 7 de junho de 2018
• Contabilidade
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O governo federal considera possível a derrota em processos judiciais que discutem quase R$ 1 trilhão. As ações e recursos tramitam no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de…

Fisco não pode negar restituição de indébito reconhecida judicialmente

• 6 de junho de 2018
• Contabilidade
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Não nos parece ser preciso muito esforço argumentativo para concluirmos que os contribuintes têm o direito de receber de volta tudo aquilo que indevidamente pagaram a título de tributo. Para…