Direito Tributário

Informação errada em declarações de importação gera perdas, diz Carf

• 26 de fevereiro de 2019
• Declarações Federais
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A utilização de faturas comerciais falsas para instrução do despacho aduaneiro demanda a aplicação da pena de perdimento. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª…

Carf julga autuação do caso Panamericano

• 25 de fevereiro de 2019
• Direito Tributário
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A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a julgar a validade de uma autuação fiscal recebida pela holding Silvio Santos Participações. O valor…

Carf adota posicionamentos divergentes sobre planejamento tributário

• 21 de fevereiro de 2019
• Direito Tributário
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O parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar 104/2001, dispõe sobre a possibilidade de o Fisco desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a…

Renúncias fiscais podem passar a ter prazo definido

• 19 de fevereiro de 2019
• Direito Tributário
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As renúncias fiscais podem passar a ter limite de tempo. Projeto apresentado no Senado prevê o máximo de cinco anos para esse tipo de política, em que governo abre mão…

Balancete negativo, por si só, não justifica justiça gratuita

• 19 de fevereiro de 2019
• Direito Tributário
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O balancete anual negativo não prova que uma empresa não tenha condições de pagar as custas judiciais do processo. Se fosse assim, todas as empresas em recuperação judicial seriam beneficiadas,…

Gastos com combustível e manutenção geram créditos de PIS/Cofins

• 14 de fevereiro de 2019
• Atacado
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A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que gastos com combustíveis e manutenção de frota de veículos geram créditos de PIS e Cofins para a atividade…

MT: A tributação de software: federação e legislação complementar federal

• 14 de fevereiro de 2019
• Direito Tributário
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Encontra-se na pauta do Supremo Tribunal Federal a ADI 1.945, de relatoria da ministra Cármen Lúcia. Por meio da ação, proposta em 1999, se promoveu a impugnação da Lei 7.098/1998…

Projeto cria Lei da Transparência Tributária, com divulgação periódica de arrecadação

• 14 de fevereiro de 2019
• Direito Tributário
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O Projeto de Lei 115/19 institui a Lei da Transparência Tributária. De acordo com o texto, a arrecadação de impostos, taxas e contribuições da União será divulgado mensalmente, até o…

Cobrança de correções sobre valor pago de tributo é enriquecimento ilícito da Fazenda

• 11 de fevereiro de 2019
• Direito Tributário
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A incidência de multa, juros e correção monetária sobre a integralidade do débito tributário, sem considerar pagamento parcial feito pelo contribuinte, implica enriquecimento indevido pelo Fisco. Com esse entendimento, o…

Superior Tribunal de Justiça divulga entendimentos da corte sobre IPI

• 11 de fevereiro de 2019
• Direito Tributário
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O Superior Tribunal de Justiça publicou a edição 118 do informativo Jurisprudência em Teses, com o tema Imposto sobre Produtos Industrializados – 1. Foram destacadas para divulgação. De acordo com…

Sindifisco não pretende extinguir Carf, diz entidade

• 7 de fevereiro de 2019
• Declarações Federais
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O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) afirmou, nesta terça-feira (5), que a proposta enviada ao ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais…

Recuperação tributária – exclusão do ICMS e/ou do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS

• 4 de fevereiro de 2019
• Direito Tributário
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Os contribuintes ainda podem pleitear judicialmente a recuperação dos valores oriundos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, já que ainda não ocorreu a…

Casos tributários são os que mais movimentam a repercussão geral no STF

• 1 de janeiro de 2019
• Contabilidade
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Ao mesmo tempo em que permitem ao Supremo Tribunal Federal aplicar a mesma tese a milhares de recursos semelhantes, a repercussão geral também pode paralisar o Judiciário. Em matéria tributária,…

Receita esclarece critérios para cálculo de preços de transferência

• 1 de janeiro de 2019
• Declarações Federais
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A Receita Federal apresentou, nesta quarta-feira (30/1), uma atualização que esclarece as regras sobre preços de transferência que serão praticados nas operações de compra e de venda de bens ou serviços efetuados…

Expectativas tributárias para 2019 no Superior Tribunal de Justiça

• 1 de janeiro de 2019
• Contabilidade
• 0 Comentários

As Cortes Superiores exercem um importante papel no desenvolvimento do Direito ao fixarem teses e orientações que dirigem todos os demais Tribunais do país. Por isso, voltar os olhos, com…