Arquivo para Direito Tributário - Página 2 de 2

Governo tem quase R$ 1 trilhão em discussão em processos no STF e no STJ

7 de junho de 2018
Contabilidade
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O governo federal considera possível a derrota em processos judiciais que discutem quase R$ 1 trilhão. As ações e recursos tramitam no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de…

Fisco não pode negar restituição de indébito reconhecida judicialmente

6 de junho de 2018
Contabilidade
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Não nos parece ser preciso muito esforço argumentativo para concluirmos que os contribuintes têm o direito de receber de volta tudo aquilo que indevidamente pagaram a título de tributo. Para…

Não faz sentido obrigar o cidadão a “optar” pelo regime mais oneroso

29 de maio de 2018
Contabilidade
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Vivemos num manicômio tributário, como Becker diagnosticou. Os tributos fazem parte de nossas vidas. Diariamente. Insistentemente. O que nem todos sabem é que alguns julgadores entendem que somos proibidos de…

STJ veda compensação de tributo com precatório alimentar

10 de abril de 2018
Direito Tributário
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O ministro Benedito Gonçalves, da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que não é possível a compensação de tributo com precatório alimentar. Os precatórios são requisições de pagamento…

Nova edição de Jurisprudência em Teses trata de crimes tributários, econômicos e contra as relações de consumo

20 de março de 2018
Direito Tributário
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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição número 99 de Jurisprudência em Teses – Dos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as…

Empresa que faz arrendamento ganha nova regra contábil

9 de março de 2018
Contabilidade
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Os demonstrativos financeiros de empresas que fazem arrendamento terão grande mudança no próximo ano, com o pronunciamento da norma 6 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), que trata sobre leasing.…

Empresa tem pedido para reajustar dívida negado, por não explicar novo cálculo

Os recursos que pedem novo cálculo para atualização de dívidas devem trazer explicações claras sobre o motivo para que sejam pagas as diferenças apontadas. Por isso, o desembargador Carlos Cini…

“Nesses tempos punitivos do Brasil, mau uso de compliance pode ser armadilha”

12 de dezembro de 2017
Compliance
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O julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, estabeleceu uma nova importância para o compliance, a partir da forma como o Supremo Tribunal Federal aplicou a Teoria do Domínio do…

A compensação tributária com precatórios e sua limitação inconstitucional

6 de dezembro de 2017
Direito Tributário
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O estado de São Paulo autorizou o pagamento de tributos vencidos até 1.998 com precatórios (Lei 10.339/99, Covas). Rondônia, em 2002 (Lei 1.142, Bianco), igualmente permitiu a compensação de tributos…

Só lei complementar pode definir requisitos para imunidade tributária, decide Barroso

14 de setembro de 2017
Direito Tributário
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Só lei complementar pode tratar dos requisitos para concessão de imunidade tributária. Qualquer previsão feita sob outras formas é inconstitucional. Com esse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal…