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Receita pede informações a optantes de parcelamento

• 14 de dezembro de 2018
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Os contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) devem, até o dia 28, enviar informações à Receita Federal para poder aplicar os benefícios do parcelamento especial. O…

Ação suspende IR sobre inflação embutida em rendimentos

• 13 de dezembro de 2018
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Desde a criação do Plano Real, a Receita Federal do Brasil passou a cobrar Imposto de Renda sobre a totalidade dos rendimentos gerados por aplicações financeiras, inclusive sobre a parcela…

O impacto da nova forma de compensação de créditos tributários na Lei do Bem

• 12 de dezembro de 2018
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As novas regras da Lei nº 13.670/18 sobre a forma de compensação de créditos tributários estão provocando uma grande discussão no âmbito fiscal, gerando impacto inclusive nas empresas que utilizam…

Receita Federal disponibiliza nova versão do PER/DCOMP Web

• 12 de dezembro de 2018
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Os contribuintes poderão utilizar o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação WEB para créditos de Saldos Negativos de IRPJ e CSLL. A Receita Federal informa…

Parecer Normativo Cosit nº 2, de 03 de dezembro de 2018 – Normas gerais de Direito Tributário

• 5 de dezembro de 2018
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(Publicado(a) no DOU de 04/12/2018, seção 1, página 24)   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os…

Prazo para prestação das informações do Pert – demais débitos

• 3 de dezembro de 2018
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As informações para a consolidação do parcelamento deverão ser prestadas de 10 a 28 de dezembro No período de 10 a 28 de dezembro de 2018, os contribuintes optantes pelo…

Carf julga casos de redução de capital utilizando-se de FIP

• 3 de dezembro de 2018
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Com jurisprudência escassa nas câmaras baixas, casos acabaram com relativas vitórias de contribuinte Uma câmara baixa da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) recebeu, no mesmo dia,…

Carf mantém grande parte de autuação bilionária contra Ambev

• 26 de novembro de 2018
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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a maior parte de uma autuação fiscal de R$ 1,6 bilhão recebida pela Ambev, referente à aquisição do controle da cervejaria argentina…

Fisco não pode exigir recolhimento de PIS e COFINS sobre perdão de dívidas

• 21 de novembro de 2018
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É sabido que a Receita Federal do Brasil (RFB), sempre na ânsia de angariar mais recursos e aumentar as suas fontes de tributação, exige o recolhimento das contribuições ao Programa…

Com soma de incentivos, desconto no IR pode chegar a 40%

• 12 de novembro de 2018
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Empresas do setor automotivo - em especial as fabricantes de autopeças -, que já são beneficiadas pela Lei do Bem, poderão abater quase 40% de Imposto de Renda devido ou…

Compensações tributárias caem R$ 10 bilhões entre janeiro e agosto deste ano

• 18 de outubro de 2018
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Depois de intensificar os esforços contra manobras de empresas para reduzir ou adiar o pagamento de impostos por meio de compensações de créditos tributários irregulares, a Receita Federal começa a…

Carf determina validade da transferência de ágio entre pessoas jurídicas

• 17 de outubro de 2018
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É válida a transferência de ágio entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, e as quotas de amortização podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda…

Não incide IOF sobre fluxo financeiro em participação em sociedade, decide Carf

• 9 de outubro de 2018
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Por entender que não pode fazer análise da constitucionalidade de leis, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que não incide IOF sobre fluxo financeiro decorrente de participação em…

Receita esclarece uso de créditos de terceiros em parcelamento

• 4 de outubro de 2018
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A Receita Federal publicou ontem uma orientação sobre o uso de créditos de terceiros para o pagamento de débitos incluídos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória…

Câmara Superior do Carf anula cinco julgamentos investigados pela Zelotes

• 4 de outubro de 2018
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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) já analisou seis dos sete pedidos que recebeu da Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda para anular julgamentos de processos colocados sob suspeita na…