Fisco

Projeto Consolidação atua em regulamentos sobre controles fiscais especiais

• 21 de janeiro de 2022
• Fisco
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A Receita Federal revogou, na última semana, mais 4 (quatro) Instruções Normativas (INs), conforme previsto no Projeto Consolidação. As publicações revogadas tratam dos controles especiais sob governança da Coordenação-Geral de…Leia mais →

Presidente da Câmara faz apelo ao governo para não rejeitar plano de recuperação fiscal do Rio de Janeiro

• 20 de janeiro de 2022
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O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pediu sensibilidade e bom senso ao ministério da Economia para não rejeitar o Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.…Leia mais →

TRF1 decide que magistrado deve deferir pedido de inclusão do nome de executado em execuções fiscais em cadastro de inadimplente

• 14 de janeiro de 2022
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A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, em juízo de adequação, que, em sede de execução fiscal (que é quando a Fazenda Pública cobra uma…Leia mais →

Comissão aprova aumento de teto de isenções para importação voltada à pesquisa científica

• 12 de janeiro de 2022
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A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2035/21, que restabelece em U$$ 300 milhões o valor anual global de…Leia mais →

RO: Valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia 2022 recebe reajuste

• 10 de janeiro de 2022
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A Coordenadoria-Geral da Receita Estadual (CRE), no uso de suas atribuições legais; considerando as disposições do parágrfao único do artigo 176 da Lei n. 688, de 27 dezembro de 1996;…Leia mais →

Presidente veta projeto de recuperação fiscal para micro e pequenas empresas

• 7 de janeiro de 2022
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O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar 46/21, do Senado, que instituía um programa de renegociação de dívidas para micro e pequenas empresas. A proposta havia…Leia mais →

Nova metodologia de Renúncia Fiscal vinculada aos empregos é pauta de encontro na Suframa

• 5 de janeiro de 2022
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Com o objetivo de apresentar a nova Metodologia de Renúncia Fiscal Associada aos Empregos Vinculados aos Projetos Aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa (CAS), a Suframa convoca representantes de…Leia mais →

Programa de Retomada Fiscal permanecerá aberto até 25 de fevereiro de 2022

• 28 de dezembro de 2021
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prazo para adesão ao Programa de Retomada Fiscal, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que se encerraria dentro de dois dias, em 29 de dezembro de 2021, foi estendido para…Leia mais →

Proposta condiciona perda de benefícios fiscais a condenação definitiva por crime tributário

• 28 de dezembro de 2021
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O Projeto de Lei 2592/21 estabelece que a pessoa jurídica acusada de crime contra a ordem tributária só perderá os incentivos fiscais a que tem direito após a condenação definitiva…Leia mais →

Indébito deve ser tributado no momento da primeira compensação, decide o Fisco

• 20 de dezembro de 2021
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Um posicionamento da Receita Federal vai impactar a situação de empresas com valores de PIS e Cofins recuperados judicialmente (indébito tributário) a compensar. A Solução de Consulta 183, publicada nesta…Leia mais →

Justiça anula Instrução Normativa que classifica “drones” como câmeras fotográficas para fins fiscais

• 15 de dezembro de 2021
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A juíza federal Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, declarou nula a Instrução Normativa RFB nº 1.747/2017, que classificava os “drones” como “câmeras fotográficas”…Leia mais →

Comissão aprova projeto que regulamenta concessão de benefícios fiscais

• 13 de dezembro de 2021
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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 282/20, que regulamenta a concessão de incentivos fiscais, financeiros e subsídios…Leia mais →

Somente a comprovada incapacidade financeira pode afastar a garantia do juízo em caso de embargos à execução fiscal

• 8 de dezembro de 2021
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Sob o fundamento de que não foi comprovada a hipossuficiência da pessoa jurídica (incapacidade financeira), a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que…Leia mais →

STF discute sobre a extinção de execução fiscal de baixo valor, em repercussão geral

• 8 de dezembro de 2021
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O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é possível a extinção de execução fiscal municipal de baixo valor, por falta de interesse de agir, tendo em vista a modificação legislativa…Leia mais →

Mesmo antes da Lei 14.112/2020, fisco pode habilitar na falência crédito submetido a execução

• 7 de dezembro de 2021
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​Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.092), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que é possível a Fazenda Pública habilitar, em processo…Leia mais →