Fisco
STF começa a julgar se multa fiscal por sonegação tem caráter confiscatório
Na sessão desta quinta-feira (5), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ouviu os argumentos de instituições admitidas como interessadas no Recurso Extraordinário (RE) 736090, em que se discute se a multa de 150% aplicada pela Receita Federal em casos de sonegação de impostos tem efeito de confisco. O início da votação será marcado posteriormente. […]
Irregularidade fiscal de empresa não impede recebimento de serviços prestados à Administração Pública
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) considerou ilegal o ato da instituição Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A (Eletronorte) que exigiu de uma empresa a apresentação das guias de recolhimento de obrigações fiscais, bem como de regularidade junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) para liberação de […]
Receita certifica 20 empresas na fase-piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal, o Confia
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) realizou na segunda-feira (12/8) a certificação das empresas participantes da fase-piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal, o Confia. Trata-se de um programa de conformidade tributária de adesão voluntária que visa fomentar o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras por meio da construção de um relacionamento […]
Deputados divergem sobre regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços
O relator do projeto de lei complementar que regulamenta o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS (PLP 108/24), deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), afirmou que procurou reduzir as controvérsias em seu parecer, ouvindo parlamentares, setor privado e o próprio governo. A principal reclamação, segundo ele, foi resolvida ao garantir a representação […]
Novo sistema permite ao contribuinte pessoa física apresentar de forma ágil sua defesa relativa às notificações de lançamentos
O sistema Requerimentos Web, além de outras funcionalidades, permite ao contribuinte elaborar, de forma fácil e segura, sua defesa no caso de uma notificação de lançamento de imposto de renda de pessoa física (IRPF). Ao preencher o formulário de defesa (impugnação ou solicitação de retificação de lançamento – SRL), a aplicação apresenta possíveis justificativas para […]
STF estende até 1º de agosto prazo para MG aderir ao Regime de Recuperação Fiscal
O ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal no exercício da Presidência, estendeu até 1º de agosto, inclusive, a prorrogação dos prazos relacionados ao processo de adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A medida atende parcialmente a pedido do governador do estado, Romeu Zema, até que a questão […]
Opinião: Ilegalidade do lançamento de ofício pelo Fisco para fixar base de cálculo do ITBI
A definição da base de cálculo do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é matéria bastante controvertida na doutrina e na jurisprudência, especialmente porque a legislação é lacônica acerca deste tema. Este tributo remonta o tempo do Império, quando foi instituído no dia 3 de junho de 1809, por alvará, denominado Siza, cujo critério […]
Receita intensifica fiscalização de impostos sobre softwares importados; conheça taxas exigidas
A Receita Federal está intensificando a fiscalização em cima de empresas inadimplentes que importam tecnologias e serviços do exterior mas não pagam taxas pela transação. Esta ação, segundo o Fisco, visa assegurar que todos os tributos devidos sejam devidamente declarados e recolhidos, a fim de garantir a saúde fiscal do país. O Relatório Anual de […]
Prova de regularidade fiscal continua dispensada se plano de recuperação foi homologado antes da Lei 14.112
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso da Fazenda Nacional contra decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que, confirmando a sentença de primeiro grau, dispensou a apresentação de certidões de regularidade fiscal para a homologação de um plano de recuperação judicial, bem como para a renovação de […]
Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos
Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.195, de 23 de maio de 2024, que dispõe sobre a habilitação e a fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Entenda A Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, instituiu o Programa Emergencial de Retomada […]
Lote de restituição do Imposto de Renda para RS supera R$ 1,1 bi
Mais de 900 mil declarantes gaúchos receberão pouco mais de R$ 1,1 bilhão no primeiro lote de restituição do Imposto de Renda, a ser pago em 31 de maio, divulgou nesta quinta-feira (16) a Receita Federal. Segundo o Fisco, o número de contribuintes beneficiados superou as expectativas porque o novo sistema da Receita permitiu o […]
Informativo traz julgados sobre compensação de crédito tributário e ação policial após fuga do suspeito
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 810 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Primeira Turma, por unanimidade, decidiu que o pedido de habilitação de créditos apresentado ao Fisco acarreta a suspensão do prazo prescricional para […]
STF prorroga por mais 90 dias prazo para MG aderir ao Regime de Recuperação Fiscal
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias os prazos relacionados ao processo de adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Em dezembro de 2023, o ministro deferiu um pedido de prorrogação, e o prazo se encerraria neste sábado (20). Refinanciamento No novo pedido, […]
Receita Federal na Bahia explica como destinar parte do Imposto de Renda para instituições sociais e apresenta novo modelo de relação com o Fisco
Nesta terça-feira (16), os auditores-fiscais Paulo Eduardo Verçosa, Milena Montalvão e Adilson Matos participarão de evento promovido pela Receita Federal em parceira com o Conselho Regional de Contabilidade da Bahia (CRCBA). Além da possibilidade de destinar parte do Imposto de Renda para ajudar projetos que cuidam de crianças, adolescentes e idosos, as novidades do Imposto […]
Prorrogado para 12 de abril prazo para adesão ao piloto do Programa Confia
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 03/04 a Portaria RFB nº 408, de 2 de abril de 2024, que disciplina o processo de adesão ao piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia), e prorroga para 12 de abril o prazo para adesão ao programa. Saiba como se candidatar Para se candidatar […]