Fisco

Comissão aprova projeto que regulamenta concessão de benefícios fiscais

• 13 de dezembro de 2021
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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 282/20, que regulamenta a concessão de incentivos fiscais, financeiros e subsídios…Leia mais →

Somente a comprovada incapacidade financeira pode afastar a garantia do juízo em caso de embargos à execução fiscal

• 8 de dezembro de 2021
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Sob o fundamento de que não foi comprovada a hipossuficiência da pessoa jurídica (incapacidade financeira), a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que…Leia mais →

STF discute sobre a extinção de execução fiscal de baixo valor, em repercussão geral

• 8 de dezembro de 2021
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O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é possível a extinção de execução fiscal municipal de baixo valor, por falta de interesse de agir, tendo em vista a modificação legislativa…Leia mais →

Mesmo antes da Lei 14.112/2020, fisco pode habilitar na falência crédito submetido a execução

• 7 de dezembro de 2021
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​Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.092), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que é possível a Fazenda Pública habilitar, em processo…Leia mais →

Produção de bens não-tributados também gera crédito de IPI, diz STJ

• 7 de dezembro de 2021
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O benefício fiscal do artigo 11 da Lei 9.779/1999, que concede créditos de IPI na produção de bens industrializados isentos e com alíquota zero, também é aplicável aos casos em…Leia mais →

STJ aprova súmulas sobre prescrição fiscal e responsabilidade por dano à natureza

• 6 de dezembro de 2021
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A 1ª Seção do Superior de Justiça, especializada em Direito Público, aprovou nesta quinta-feira (2/12) dois novos enunciados sumulares. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e…Leia mais →

Comissão estende benefícios fiscais para projetos esportivos de entidades beneficentes e religiosas

• 6 de dezembro de 2021
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A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite que instituições beneficentes ou religiosas possam desenvolver projetos desportivos com benefícios fiscais da Lei de Incentivo…Leia mais →

RN: Contribuintes com crédito indevido terão inscrição estadual negativada

• 30 de novembro de 2021
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As empresas que caíram na malha fina de crédito indevido obtidos nas operações de compras e vendas interestaduais terão de prestar contas com o Fisco Estadual conforme a Secretaria Estadual…Leia mais →

SP: Estado lança regime optativo de tributação para varejistas

• 29 de novembro de 2021
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Varejistas do estado de São Paulo já podem aderir ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), serviço criado para simplificar atividades dos contribuintes e do Fisco. A adesão…Leia mais →

PR: Estado sobe nove posições e é destaque no ranking da qualidade da informação contábil e fiscal

• 25 de novembro de 2021
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O Paraná melhorou a qualidade das informações fiscais e contábeis enviadas ao Tesouro Nacional em 2020. O Estado subiu nove posições em relação ao exercício de 2019 e foi posicionado…Leia mais →

Comissão aprova proposta que suspende tributos federais até o fim da pandemia de Covid-19

• 23 de novembro de 2021
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A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados projeto de lei que suspende o recolhimento de tributos federais – e também a entrega ao Fisco de declarações…Leia mais →

Novembro Azul: entenda sobre a Isenção do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas com câncer

• 22 de novembro de 2021
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O mês de novembro faz alerta para o câncer de próstata, uma doença que, de acordo com dados do Instituto Nacional do Câncer (Inca), é a causa do falecimento de…Leia mais →

Governo da Argentina cobrará CPMF de corretoras de criptomoedas

• 22 de novembro de 2021
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O governo da Argentina anunciou na última terça-feira (16) que passará a cobrar um novo imposto das corretoras de criptomoedas. Um decreto assinado pelo ministro de Economia, Martín Guzmáno, estabelece…Leia mais →

RS: Metas Fiscais do 2º quadrimestre são apresentadas em audiência pública

• 15 de novembro de 2021
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A avaliação das metas fiscais do 2º quadrimestre de 2021 pelo Poder Executivo e a prestação de contas dos Poderes e Órgãos autônomos foram temas de Audiência Pública, promovida pela…Leia mais →

Comissão aprova proposta que unifica cadastros fiscais da União e dos entes federativos

• 11 de novembro de 2021
• Fisco
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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 144/20, que unifica os cadastros fiscais da União, dos estados, do Distrito Federal…Leia mais →