Comissão mista aprova MP que prorroga Recine

A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória 770/2017 aprovou, nesta quarta-feira (7), relatório favorável à matéria, que prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para…

Câmara adia fim da ‘guerra fiscal’ por 15 anos

 A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, em plenário, o texto-base do projeto de lei complementar do Senado que regulariza benefícios fiscais concedidos por Estados sem autorização do…