ICMS
Sefaz-SP transfere R$ 454 milhões aos municípios paulistas em recursos do ICMS
Os 645 municípios do Estado de São Paulo recebem, nesta terça-feira, mais de R$ 454 milhões correspondentes à segunda transferência de recursos do ICMS de junho feita pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz). Os valores que caem hoje na conta das Prefeituras foram arrecadados de 10 a 14/06 e […]
Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre inclusão de TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.692.023, 1.699.851, 1.734.902 e 1.734.946, classificados no ramo do direito tributário, no assunto ICMS. Os acórdãos estabelecem a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema […]
Projeto da reforma tributária prevê ressarcimento e transferência a terceiros de saldo credor de ICMS
O segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/24), em análise na Câmara dos Deputados, define o destino dos saldos credores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) existentes nas empresas. São valores de ICMS pagos pelas empresas na compra de insumos mas não totalmente compensados nas etapas seguintes. […]
Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória
O Congresso Nacional reincluiu na Lei Complementar (LC) 204/2023 dispositivo que estabelece a possibilidade de o contribuinte promover, ou não, a transferência de créditos escriturais de ICMS nas transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos. Para isso, os parlamentares derrubaram nesta terça-feira (28) o veto presidencial (VET 48/2023) que mantinha a obrigatoriedade dessa transferência de créditos […]
Começa adesão a renegociação de débitos de ajuda financeira ao ICMS
A partir desta quinta-feira (16) até 28 de junho, às 19h, as empresas que deduziram indevidamente incentivos estaduais do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão aderir à renegociação especial. A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram o edital de […]
RS: Estado prorroga prazo de entrega de obrigações acessórias do ICMS
A Receita Estadual estendeu o prazo de entrega da Guia de Arrecadação do ICMS e da Substituição Tributária (GIA-ICMS e GIA-ST), da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) para todos os contribuintes do Rio Grande do Sul até junho. A medida é válida para empresas […]
Sefaz-SP sincroniza informações cadastrais de contadores registrados na Receita Federal
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo levantou um total de 17.236 estabelecimentos ativos no cadastro estadual sem qualquer informação de contabilista representante, mas que, por sua vez, estão devidamente representados pelos profissionais na base de dados CNPJ da Receita Federal do Brasil. A fim de sincronizar os dados com o […]
Operação Metalmorfose: Receita Federal e órgãos parceiros combatem esquema que emitiu R$ 17 bilhões em notas fiscais frias
Nesta quinta-feira, dia 9 de maio, a Receita Federal e órgãos parceiros deflagraram a Operação Metalmorfose com o objetivo de desmantelar complexo esquema no setor de cobre utilizado para a emissão de R$ 17 bilhões em notas fiscais fraudulentas de 2018 a 2020. A Receita Federal participa do cumprimento de mandados de busca e apreensão […]
Confaz anuncia pacote de medidas para auxiliar o Rio Grande do Sul após chuvas
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), formado pelos secretários de Fazenda de todos os estados brasileiros e do Distrito Federal, se reuniu na última terça-feira (7/5) para discutir medidas de apoio ao Rio Grande do Sul, que enfrenta uma grave crise humanitária e econômica após as fortes chuvas e inundações que assolaram o estado. […]
Brasília: GDF renova benefícios fiscais para importação de equipamentos para a Saúde
Pelo menos 42 medidas de redução ou isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Distrito Federal seguem com validade até abril de 2026. Os produtos atingidos foram listados no Decreto Legislativo nº 2.442, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta-feira (3). Entre os destaques, há medidas que impactam no […]
SC: A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) habilitou a pré-validação da chamada Escrituração Fiscal Digital dos impostos ICMS e IPI, abreviada como EFD ICMS/IPI.
Trata-se de um serviço disponibilizado pela Fazenda, em parceria com a Receita Federal, e que possibilita uma análise preliminar por parte do Fisco catarinense em relação ao atendimento das regras dos ajustes de apuração da Escrituração Fiscal Digital. A pré-validação se deu a partir da integração entre os sistemas da SEF/SC e da Receita Federal. […]
Telefônicas questionam normas do RJ e de AL que preveem adicional de ICMS sobre telecomunicações
Empresas de telefonia questionam no Supremo Tribunal Federal (STF) leis estaduais que instituíram, para o setor de telecomunicações, adicional de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a fim de financiar fundos para o combate à pobreza no Rio de Janeiro e em Alagoas. Os relatores são os ministros Luiz Fux e André Mendonça, […]
SP: Governador anuncia liberação de R＄600 milhões em créditos acumulados de ICMS
O governador Tarcísio de Freitas e o secretário da Fazenda e Planejamento Samuel Kinoshita anunciaram nesta quarta-feira (24), em evento no Palácio dos Bandeirantes, a liberação de R$ 600 milhões em créditos acumulados de ICMS para os contribuintes paulistas, em duas novas rodadas do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico […]
Transferências de ICMS da Sefaz-SP superam R$ 3,1 bilhões em março
No quarto e último repasse de ICMS de março, realizado nesta terça-feira (2), a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) destinou mais de R$ 478 milhões aos 645 municípios do Estado. O montante é referente ao valor arrecadado de 25 a 28/03. Com este repasse final, as transferências de ICMS […]
Empresas podem começar a regularizar ajuda financeira indevida do ICMS
A partir de 10 de abril, as empresas que usaram indevidamente a subvenção (ajuda financeira) estadual para obter descontos no Imposto de Renda ou na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão regularizar a situação com até 80% de desconto. A Receita Federal publicou a data e as condições do parcelamento foram publicadas nesta […]