ICMS
ICMS não incide sobre serviço de acesso à internet, reafirma STJ
O ICMS não incide sobre o serviço prestado pelos provedores de acesso à internet, uma vez que a atividade por eles desenvolvida corresponde a serviço de valor adicionado. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso especial do estado de Minas Gerais, que tentava cobrar o imposto […]
STF reafirma entendimento sobre não incidência de ICMS na transferência de bens do mesmo contribuinte
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos vale apenas a partir do exercício financeiro de 2024. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1490708. […]
Projeto de lei quer excluir IBS/CBS do cálculo do ICMS
Mudança na regulamentação da reforma tributária pretende evitar contencioso, como a “tese do século” Um projeto de lei já pretende alterar a regulamentação da reforma tributária — Lei Complementar nº 214, de 2025. A ideia é deixar expresso na legislação que o Imposto e a Contribuição sobre Bens e Serviços (IBS/CBS) não podem entrar na […]
STJ reafirma direito ao crédito de ICMS na compra de produtos intermediários
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, considerou legal o aproveitamento, pela Petrobras, de créditos de ICMS decorrentes da compra de produtos intermediários utilizados em suas atividades-fim. Para o colegiado, esse entendimento se aplica ainda que os bens sejam consumidos ou desgastados gradativamente; o importante é que sejam necessários ao […]
STJ proíbe compensação de ICMS-ST com ICMS próprio
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que proibiu a compensação de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Substituição Tributária (ICMS-ST) com créditos do ICMS próprio pelo Grupo Casas Bahia. O julgamento foi retomado nesta […]
Repetitivo define que PIS e Cofins compõem base de cálculo do ICMS quando esta é o valor da operação
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.223), reafirmou o entendimento da corte no sentido de que o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias […]
Sefaz-SP elimina GIA a partir de 2026 e avança na modernização tributária
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) acaba de dar mais um importante passo na simplificação das obrigações tributárias dos contribuintes paulistas com a publicação da Portaria SRE 02, de 16 de janeiro de 2025, no Diário Oficial do Estado de São Paulo de hoje. Com a medida, a Sefaz-SP […]
STF invalida critérios de repartição do ICMS da mineração no Pará
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais partes de três normas do Pará que alteravam as regras para o cálculo do ICMS aplicado ao setor de mineração e criavam critérios para distribuir o tributo entre os municípios do estado. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7685, proposta pela Procuradoria-Geral […]
Arrecadação de ICMS do Estado do Rio tem crescimento real de 9,75% em 2024
A arrecadação de ICMS do Estado do Rio de Janeiro fechou 2024 com um aumento real – já descontada a inflação – de 9,75% na comparação com o ano anterior. Ingressaram nos cofres públicos R$ 51,46 bilhões no ano passado, ou seja, R$ 4,57 bilhões a mais do que em 2023. Entre os fatores decisivos […]
Sefaz-SP limita créditos de ICMS sobre insumos intermediários
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) tem negado créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre insumos classificados como secundários ou intermediários, em resposta a consultas tributárias em que os contribuintes indicam produtos como serra fita e óleo para resfriamento de ferramentas. Em seu argumento, a […]
Governo de SP realiza revisão do gasto tributário com impacto de R$ 10,3 bi
O Governo de SP, por meio da Secretaria de Fazenda e Planejamento, realizou neste ano a revisão de 263 benefícios fiscais, resultando em impacto de R$ 10,3 bilhões na renúncia fiscal, o equivalente a aproximadamente 15% da estimativa de renúncia de ICMS. A medida faz parte das diretrizes do plano São Paulo na Direção Certa, […]
RS: Governo confirma isenção de ICMS para alimentos hortifrutigranjeiros
O governador Eduardo Leite confirmou que a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para alimentos hortifrutigranjeiros será mantida. A decisão, que havia sido sinalizada durante as enchentes de maio, revoga a proposta de revisão de benefícios fiscais apresentada no início deste ano. A medida, inicialmente planejada para recompor a arrecadação […]
Governo Federal não decide alíquotas do ICMS
Peças de desinformação estão repercutindo que o Governo Federal teria aumentado o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No entanto, este é um tributo de competência estadual. Os Estados e o DF discutem o ICMS no âmbito do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e DF. Recentemente, […]
BA: Estado não pode cobrar Difal com base em norma anterior à regulamentação federal
A legislação estadual não pode se antecipar à lei complementar federal exigida pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS. A falta de implementação do portal nacional integrado para recolhimento do tributo também impede sua cobrança. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia […]
STF decide sobre cota-parte do ICMS destinado aos Municípios; entenda
Duas decisões importantes podem impactar diretamente os Municípios. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre os 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pertencentes aos Municípios. No julgamento das Ação Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 3.837, por unanimidade, ficou decidido que os Estados não podem conceder incentivos, benefícios e isenções fiscais de […]