ICMS

Decisão judicial autoriza Estado a cobrar diferença do ICMS na substituição tributária

• 19 de fevereiro de 2019
• ICMS
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O Estado do Rio Grande do Sul, a partir de acórdão judicial publicado na última semana, poderá cobrar a diferença quando a base de cálculo presumida for menor que a…

Senadores querem fim de impasse sobre Lei Kandir neste semestre

• 18 de fevereiro de 2019
• Comércio exterior
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Impasse sobre a compensação aos estados exportadores pela perda de ICMS pode ter fim este ano Uma divergência que se arrasta há mais de 20 anos, colocando em campos opostos…

Empresa consegue interromper fiscalização e regularizar ICMS

• 18 de fevereiro de 2019
• ICMS
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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu liminar a um contribuinte para impedir a continuidade de uma fiscalização de ICMS e permitir que ele regularize a sua situação…

Mercadoria não pode ser apreendida como meio coercitivo para cobrar ICMS

• 15 de fevereiro de 2019
• Fisco
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É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas ao manter…

RN: Governo simplifica acesso à isenção de ICMS do diesel para pesca

• 15 de fevereiro de 2019
• ICMS
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O Governo do Rio Grande do Norte assinou decreto que desburocratiza os procedimentos de acesso de embarcações pesqueiras à isenção do imposto sobre o óleo diesel. A partir de agora,…

Adesão ao parcelamento de dívidas com o fisco estadual começa no dia 20

• 15 de fevereiro de 2019
• EFD-Contribuições
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A adesão ao programa de parcelamento de débitos de ICMS e dívidas ativas não tributárias instituído no novo Refis começa no próximo dia 20 de fevereiro. Conforme determina a lei,…

MT: A tributação de software: federação e legislação complementar federal

• 14 de fevereiro de 2019
• Direito Tributário
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Encontra-se na pauta do Supremo Tribunal Federal a ADI 1.945, de relatoria da ministra Cármen Lúcia. Por meio da ação, proposta em 1999, se promoveu a impugnação da Lei 7.098/1998…

Artigo 166 do CTN não se aplica no indébito tributário relativo a ICMS

• 13 de fevereiro de 2019
• ICMS
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O artigo 166 do CTN não se aplica à repetição de indébito tributário relativo a Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) exigido na transferência de mercadorias para estabelecimentos…

Plenário do Supremo definirá se é crime não recolher ICMS declarado

• 13 de fevereiro de 2019
• ICMS
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Caberá ao Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), e não mais à 1ª Turma, definir se é crime não recolher ICMS declarado. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, decidiu ontem…

Maia defende que solução para Lei Kandir seja votada até final de março

• 13 de fevereiro de 2019
• Declarações Federais
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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defendeu que a Câmara encontre uma solução definitiva sobre a Lei Kandir. Ele espera votar um texto sobre o assunto até o…

Tribunal impede contribuinte de regularizar pagamento de ICMS

• 12 de fevereiro de 2019
• ICMS
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O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo negou pedido de um contribuinte que tentou regularizar sua situação e recolher o ICMS devido antes de ser lavrado auto…

Sistema de crédito de ICMS de energia é constitucional, defende PGR

• 12 de fevereiro de 2019
• ICMS
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Para a Procuradoria-Geral da República, o sistema de créditos de ICMS sobre energia elétrica, do Decreto 640/62, não é inconstitucional. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, a PGR interpreta…

RJ: Benefícios fiscais serão auditados, diz secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

• 12 de fevereiro de 2019
• ICMS
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e olho na Reforma Tributária do estado, o secretário de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda do Rio, o advogado tributarista Lucas Tristão, de 31 anos, adiantou que um dos pontos…

RS: Novo prazo de entrega da GIA já está em vigor

• 12 de fevereiro de 2019
• GIAs/DIMEs/GIs/GAREs
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Os contribuintes devem estar atentos à nova regra geral para o prazo de entrega da GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS), que já está em vigor e produz…

Criminalizar não pagamento de ICMS declarado é desespero, diz professor

• 12 de fevereiro de 2019
• Fisco
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“A alegação de apropriação indébita tributária por não pagar valores declarados de ICMS é recurso de desespero, típico de um direito financeiro de crise, no qual o aparato penal tem…