Jurídico

STF vai analisar extinção da punibilidade por adesão a programa de regularização cambial e tributária

• 27 de abril de 2021
• Jurídico
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu julgar a possibilidade de reconhecimento da extinção da punibilidade nos casos em que houver adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e…Leia mais →

STF afasta ICMS na transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo dono

• 21 de abril de 2021
• ICMS
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Não incide ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal. Para a unanimidade do plenário, os dispositivos…Leia mais →

Gratificação-prêmio integra a base de cálculo de contribuição previdenciária quando tiver natureza salarial

• 20 de abril de 2021
• Jurídico
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A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, afastando a incidência de contribuição previdenciária sobre o…Leia mais →

Saraiva leva SAP e Infosys à Justiça

• 19 de abril de 2021
• Jurídico
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A Saraiva, uma das maiores redes de livrarias do país, está processando a SAP e a Infosys por um projeto de implementação de um sistema de gestão que deu errado…Leia mais →

TRF-4 anula multa de R$ 363 milhões aplicada à Gerdau por ágio interno

• 12 de abril de 2021
• CSLL
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Até a vigência da Lei 12.973/14 não havia proibição legal para a amortização de ágio nas operações de reestruturação societária entre empresas relacionadas. Além disso, a norma não pode produzir…Leia mais →

TJ-SP condena servidor por falsificar pagamento de tributos municipais

• 8 de abril de 2021
• Fraude Fiscal
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Por vislumbrar dolo na conduta que causou prejuízo ao erário, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um servidor público…Leia mais →

Matriz pode pedir compensação tributária em nome das filiais, diz STJ

• 29 de março de 2021
• Economia
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Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos que permitam repetição ou compensação pertencem à sociedade empresária como um todo. Por isso, a matriz pode pleitear…Leia mais →

CPFL perde processo tributário de R$ 101 milhões no STJ

• 26 de março de 2021
• CSLL
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A Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) não pode deduzir das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor integral de um aporte feito à previdência complementar…Leia mais →

Lei estadual não pode instituir imposto sobre doação e herança no exterior

• 3 de março de 2021
• Direito Tributário
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Os estados e o Distrito Federal não possuem competência legislativa para instituir a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas hipóteses…Leia mais →

STJ discute inscrição do devedor em execução fiscal, por ordem judicial, nos cadastros de inadimplentes

• 26 de fevereiro de 2021
• Fisco
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​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou cinco recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais o colegiado decidirá acerca da possibilidade de…Leia mais →

Empresa consegue liminar que suspende aumento do ICMS em São Paulo

• 19 de fevereiro de 2021
• ICMS
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O juiz Wagner Roby Gidaro, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar que afastou os efeitos do Decreto 65.353 de outubro de…Leia mais →

Cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel

• 18 de fevereiro de 2021
• Jurídico
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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade…Leia mais →

Ação da Rede sobre elaboração de reforma tributária por Executivo e Legislativo é inviável

• 17 de fevereiro de 2021
• Jurídico
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 786, em que a Rede Sustentabilidade pedia à…Leia mais →

Proposta aumenta a validade de processo para compra de carro sem IPI por pessoas com deficiência

• 4 de fevereiro de 2021
• IPI
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O Projeto de Lei 5635/20 amplia para quatro anos a validade do processo administrativo para isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de carro novo por pessoa com…Leia mais →

Projeto permite deduzir do IR serviços gratuitos de advocacia

• 2 de fevereiro de 2021
• IR
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O Projeto de Lei 5592/20 permite deduzir, em até 10% do Imposto de Renda devido, os serviços jurídicos prestados gratuitamente pelo advogado ou pelo escritório de advocacia. A proposta foi…Leia mais →