Jurídico

Pagamento direto é a aposta do TJ-SP para acelerar repasses de precatórios

• 27 de junho de 2022
• Jurídico
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Uma das bandeiras da atual gestão do Tribunal de Justiça de São Paulo é agilizar o pagamento de precatórios, que são valores devidos pelo poder público a um cidadão ou…Leia mais →

É válida a recusa da União em receber debêntures como garantia em execução fiscal em razão da baixa liquidez e da difícil alienação

• 23 de junho de 2022
• Fisco
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Empresa do ramo de livros, situada em Belo Horizonte/MG, interpôs agravo interno da decisão monocrática que considerou legítima a recusa da União em receber debentures da Vale do Rio Doce…Leia mais →

Relator no TJSP vota pela inconstitucionalidade do voto de qualidade no TIT-SP

• 20 de junho de 2022
• Jurídico
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem um voto para declarar inconstitucional a utilização do voto de qualidade pelo Tribunal de Impostos e Taxas do…Leia mais →

STF estipula prazo de 12 meses para Congresso legislar sobre ITCMD

• 9 de junho de 2022
• Jurídico
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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram por unanimidade, na sexta-feira (3/6), estabelecer prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite uma lei complementar com normas gerais…Leia mais →

STJ: isenção de IRPF na venda de ação não é transmitida para herdeiro

• 9 de junho de 2022
• IRPF
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Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por três votos a dois, o direito de uma pessoa física à isenção de Imposto de Renda Pessoa…Leia mais →

Partido questiona exigência de retirada de ações judiciais para adesão dos estados ao regime de recuperação fiscal

• 31 de maio de 2022
• Jurídico
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O Partido Republicano da Ordem Social (PROS) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), alterações legais que preveem, como requisito para a adesão ao regime de recuperação fiscal (RRF), a desistência,…Leia mais →

TRF4 alerta: são falsas mensagens que pedem depósito antecipado para recebimento de precatórios e RPVs

• 24 de maio de 2022
• Fraude
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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que mensagens enviadas via WhatsApp para pessoas que têm valores judiciais a receber pedindo depósito antecipado de valores tratam-se de golpe.…Leia mais →

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui decisão sobre constituição de créditos de PIS/Pasep e Cofins

• 13 de maio de 2022
• COFINS
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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais…Leia mais →

TST suspende cobrança de CSR conforme acordo homologado na Justiça

• 10 de maio de 2022
• Jurídico
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Uma vez que a obrigação tributária é resultado da despedida imotivada, se o contrato for rescindido por outro motivo, não se caracteriza a hipótese de incidência do tributo. Assim, a…Leia mais →

STJ decide que bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial é impenhorável

• 6 de maio de 2022
• Jurídico
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial. Para o colegiado, o oferecimento de bem…Leia mais →

Pesquisa Pronta destaca limitações ao direito de propriedade e critérios para majorante em crime tributário

• 21 de abril de 2022
• Jurídico
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A página da Pesquisa Pronta divulgou sete entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, as limitações ao direito…Leia mais →

Decisão do Carf não tributa ressarcimento para escritórios, esclarece CFOAB

• 21 de abril de 2022
• CARF
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O Conselho Federal da OAB esclarece alguns pontos da recente decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre a tributação de reembolso…Leia mais →

STJ: é devida a restituição do ICMS pago a mais em substituição tributária

• 18 de março de 2022
• ICMS-ST
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Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiram entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e definiram que o contribuinte tem direito ao ICMS pago…Leia mais →

Pesquisa Pronta destaca divisão de bens em separação obrigatória e presunção de fraude à execução fiscal

• 17 de março de 2022
• Fraude Fiscal
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A página da Pesquisa Pronta divulgou seis entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a comunicação dos bens…Leia mais →

AGU se posiciona contra cobrança imediata do Difal do ICMS pelos estados

• 11 de março de 2022
• ICMS
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A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou pela aplicação do princípio da anterioridade anual à Lei Complementar 190/2022, que trata da cobrança do diferencial (Difal) de alíquota do ICMS pelos…Leia mais →