STJ começa a discutir crédito de PIS e Cofins no regime monofásico
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a discutir na semana passada a possibilidade de apropriação de créditos do PIS e da Cofins pelas empresas sujeitas ao regime…
Jurídico
Carf aprova 33 novas súmulas, com maioria dos textos favorável às empresas
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, nesta terça-feira (03/09), 33 novas súmulas. Os textos, que devem necessariamente ser seguidos pelos conselheiros, foram motivo de comemoração por advogados presentes…
Tribunal nega defesa prévia em execução fiscal
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em um caso de redirecionamento de execução fiscal a empresa…
STF volta a julgar concessão de imunidade a filantrópicas
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sessão de ontem, embargos de declaração apresentados contra decisões proferidas em 2017 sobre a concessão de imunidade tributária a entidades filantrópicas.…
Bolsonaro sanciona lei de criação da Empresa Simples de Crédito
O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (24), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC). A tramitação do projeto no Congresso Nacional…
STJ definirá base de cálculo do Imposto de Importação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá, por meio de recursos repetitivos, um tema que pode representar um prejuízo de aproximadamente R$ 12 bilhões para a União. A discussão envolve…
STJ julgará tributação de planos de venda de ações a funcionários
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá julgar, pela primeira vez, a cobrança de contribuição previdenciária sobre venda de ações de empresas a funcionários – as chamadas "stock options". Os…
Carf julgará novamente recurso de contribuinte
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) conseguiu reverter uma decisão da Justiça Federal do Distrito Federal que determinava ao Ministério Público (MPF) investigar suposto descumprimento de uma ordem judicial.…
Reforma da Previdência não desrespeita Constituição, diz Francischini
A proposta de reforma da Previdência não fere a Constituição, disse na última segunda-feira (1º) o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Felipe Francischini (PSL-PR). Depois…
Carf será investigado por descumprir decisão judicial
A Justiça do Distrito Federal determinou ao Ministério Público Federal (MPF) que investigue o suposto descumprimento de uma ordem judicial pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A decisão obrigava…
Cargill consegue no Carf cancelar autuação fiscal de R$ 10 bilhões
A Cargill venceu ontem uma disputa de R$ 10 bilhões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Por unanimidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção cancelou autuação…
O Cade e os impactos concorrenciais de práticas tributárias
Embora em última análise o direito seja uno, por várias razões encontra-se dividido em vários ramos. No momento, interessam-nos os ramos concorrencial e o tributário e suas possíveis interfaces, as quais têm sido pouco exploradas.…
Supremo julgará troca de dados entre Receita e Ministério Público
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar hoje (20) um assunto relevante para operações como Zelotes e Lava-Jato. Os ministros vão decidir se o Ministério Público e a…
Carf mantém cobrança de R$ 2,17 bi da Petrobras
A Petrobras perdeu ontem, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), uma importante disputa travada com a Fazenda Nacional. Em primeiro julgamento sobre o assunto, a Câmara Superior discordou da…
A inconstitucionalidade da dupla sanção ao ilícito tributário
O princípio da proporcionalidade é norma jurídica que se afirmou nos sistemas jurídicos como decorrência inelutável do Estado Democrático de Direito, organizado segundo a supremacia da Constituição e o primado…