Jurídico

Projeto concede incentivo fiscal para quem patrocinar cirurgias no SUS

• 18 de janeiro de 2021
• Direito Tributário
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O Projeto de Lei 3918/20 concede incentivo fiscal para quem patrocinar cirurgias no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta permite que pessoas físicas e jurídicas deduzam, em até 1%…Leia mais →

PIS e Cofins não compõem sua própria base de cálculo, diz juíza

• 18 de janeiro de 2021
• ICMS
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Contribuições que não compõem faturamento ou receita bruta das empresas devem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, a 5ª Vara Cível Federal de…Leia mais →

RS: Governo reforça política fiscal de limitar gastos à realidade financeira

• 13 de janeiro de 2021
• Jurídico
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Em mais um movimento no sentido de manter o rígido controle das despesas públicas, o governo do Estado publicou dois novos decretos de contingenciamento de gastos, a exemplo do que…Leia mais →

Justiça impede cobrança de ITCMD sobre usufruto de bem

• 13 de janeiro de 2021
• Jurídico
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A maioria dos Estados cobra ITCMD, o imposto que incide sobre doações e heranças, sobre o usufruto do bem. Mas, no Judiciário, os contribuintes têm conseguido escapar da tributação. Há…Leia mais →

AGU garante a recuperação de quase R$ 12 milhões em ações de cobrança envolvendo exploração de recursos minerais

• 11 de janeiro de 2021
• Código Tributário
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A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve sucesso em ações de cobrança envolvendo Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) contra duas empresas de Santa Catarina. Os débitos das duas…Leia mais →

Nova Lei de Falências é sancionada com vetos

• 6 de janeiro de 2021
• Jurídico
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a reformulação da Lei de Falências. A Lei 14.112/20 foi publicada em 24 de dezembro e, entre outros pontos, permite que o dono…Leia mais →

Sancionada lei com regras para compensação da Lei Kandir aos estados

• 6 de janeiro de 2021
• ICMS
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O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei Complementar 176/20, que traz as regras para compensação da Lei Kandir aos estados. Entre 2020 e 2037, o governo federal irá…Leia mais →

STF irá decidir validade de compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial para apurar doações eleitorais

• 5 de janeiro de 2021
• Jurídico
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O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir a constitucionalidade do compartilhamento com o Ministério Público Eleitoral (MPE), em casos de apuração de irregularidades em doações eleitorais, dos dados fiscais de…Leia mais →

STF publica acórdão de julgamento que fixou não cumulatividade da Cofins

• 4 de janeiro de 2021
• COFINS
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O Supremo Tribunal Federal publicou recentemente acórdão do julgamento em que foi definida a constitucionalidade de lei que prevê a não cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social…Leia mais →

SP: Presidente do STF autoriza suspensão de pagamento do plano de precatórios de 2020 do Estado

• 4 de janeiro de 2021
• Jurídico
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, deferiu parcialmente pedido do Estado de São Paulo para autorizar a suspensão do plano de pagamentos de precatórios de 2020…Leia mais →

Pequena propriedade rural é impenhorável para pagamento de dívidas

• 31 de dezembro de 2020
• Agronegócio
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pequenas propriedades rurais, desde que trabalhadas pela família, não podem ser penhoradas para pagamento de dívidas decorrentes da atividade produtiva. A decisão, por…Leia mais →

STF valida aplicação de regime fiscal e previdenciário de PJs para prestadores de serviços intelectuais

• 29 de dezembro de 2020
• Jurídico
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do artigo 129 da Lei 11.196/2005, que aplica a legislação prevista às pessoas jurídicas, para fins fiscais e previdenciários, aos…Leia mais →

Data do fato gerador define se crédito deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial

• 22 de dezembro de 2020
• Jurídico
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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), estabeleceu a tese de que, para o fim de submissão aos efeitos…Leia mais →

Mantida exigência de 100 salários mínimos para criação de empresa Eireli

• 17 de dezembro de 2020
• Declarações Federais
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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válida regra do Código Civil (Lei 10.406/2002) que exige capital social de pelo menos 100 salários mínimos para a criação de empresa individual de…Leia mais →

Receita Federal simplifica a habilitação para atuação no comércio exterior

• 3 de dezembro de 2020
• Comércio exterior
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Entra em vigor na data de hoje, 1º de dezembro, a Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020, que trata da habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior, bem…Leia mais →