Jurídico

“Justiça do Trabalho está pronta para julgar novas relações surgidas pós-pandemia” – Por Por Severino Goes

• 18 de janeiro de 2022
• Jurídico
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Dois anos depois de ter assumido o cargo de presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e prestes a encerrar seu mandato, em fevereiro, a ministra Maria Cristina Peduzzi faz…Leia mais →

TRF1 decide que magistrado deve deferir pedido de inclusão do nome de executado em execuções fiscais em cadastro de inadimplente

• 14 de janeiro de 2022
• Fisco
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A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, em juízo de adequação, que, em sede de execução fiscal (que é quando a Fazenda Pública cobra uma…Leia mais →

SP: Fecomercio pede derrubada de vetos a projetos de recuperação de MPEs

• 14 de janeiro de 2022
• Jurídico
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Em ofício, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) solicitou às lideranças partidárias e aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira…Leia mais →

STF atende pedido de estados e fim da majoração de ICMS pode começar em 2024

• 15 de dezembro de 2021
• ICMS
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu o pedido dos representantes dos estados e mudou para 2024 a data de início dos efeitos da decisão que reconheceu…Leia mais →

Ministro libera para julgamento modulação de efeitos de decisão sobre ICMS majorado

• 9 de dezembro de 2021
• ICMS
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), devolveu para retomada de julgamento o processo que trata da modulação dos efeitos da decisão da Corte que reconheceu a inconstitucionalidade…Leia mais →

Somente a comprovada incapacidade financeira pode afastar a garantia do juízo em caso de embargos à execução fiscal

• 8 de dezembro de 2021
• Fisco
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Sob o fundamento de que não foi comprovada a hipossuficiência da pessoa jurídica (incapacidade financeira), a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que…Leia mais →

STF discute sobre a extinção de execução fiscal de baixo valor, em repercussão geral

• 8 de dezembro de 2021
• Fisco
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O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é possível a extinção de execução fiscal municipal de baixo valor, por falta de interesse de agir, tendo em vista a modificação legislativa…Leia mais →

Portal de consultoria administrativa e financeira não pode exercer atividades privativas da advocacia

• 26 de novembro de 2021
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O juiz federal José Carlos Motta, da 19a Vara Cível Federal de São Paulo/SP, deferiu parcialmente um pedido de tutela requerido pela Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de…Leia mais →

STJ libera consulta ao cadastro no Bacen para apurar patrimônio por dívida cível

• 22 de novembro de 2021
• Jurídico
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Não há qualquer impedimento à consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS-Bacen) nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na…Leia mais →

STF suspende julgamento de quatro ações sobre leis que disciplinam ITCMD

• 13 de outubro de 2021
• Jurídico
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Pedidos de vista do ministro Alexandre de Moraes suspenderam o julgamento, no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), de quatro ações que discutem a regularidade das leis dos estados…Leia mais →

SERPRO tem direito a isenção de impostos municipais em Recife/PE

• 8 de outubro de 2021
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Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 decidiu que o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) está isento do pagamento de impostos…Leia mais →

PEC dos Precatórios: deputados pedem vista e votação é adiada

• 8 de outubro de 2021
• Jurídico
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O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23 de 2021 que trata do pagamento de precatórios, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), apresentou hoje (7) o relatório propondo um substitutivo…Leia mais →

Desconsideração da personalidade jurídica de Eireli exige prévia instauração de incidente

• 22 de setembro de 2021
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade…Leia mais →

STF vai analisar extinção da punibilidade por adesão a programa de regularização cambial e tributária

• 27 de abril de 2021
• Jurídico
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu julgar a possibilidade de reconhecimento da extinção da punibilidade nos casos em que houver adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e…Leia mais →

STF afasta ICMS na transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo dono

• 21 de abril de 2021
• ICMS
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Não incide ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal. Para a unanimidade do plenário, os dispositivos…Leia mais →