Jurídico

STF suspende julgamento de quatro ações sobre leis que disciplinam ITCMD

• 13 de outubro de 2021
• Jurídico
• 0 Comentários

Pedidos de vista do ministro Alexandre de Moraes suspenderam o julgamento, no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), de quatro ações que discutem a regularidade das leis dos estados…Leia mais →

SERPRO tem direito a isenção de impostos municipais em Recife/PE

• 8 de outubro de 2021
• Jurídico
• 0 Comentários

Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 decidiu que o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) está isento do pagamento de impostos…Leia mais →

PEC dos Precatórios: deputados pedem vista e votação é adiada

• 8 de outubro de 2021
• Jurídico
• 0 Comentários

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23 de 2021 que trata do pagamento de precatórios, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), apresentou hoje (7) o relatório propondo um substitutivo…Leia mais →

Desconsideração da personalidade jurídica de Eireli exige prévia instauração de incidente

• 22 de setembro de 2021
• Jurídico
• 0 Comentários

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade…Leia mais →

STF vai analisar extinção da punibilidade por adesão a programa de regularização cambial e tributária

• 27 de abril de 2021
• Jurídico
• 0 Comentários

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu julgar a possibilidade de reconhecimento da extinção da punibilidade nos casos em que houver adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e…Leia mais →

STF afasta ICMS na transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo dono

• 21 de abril de 2021
• ICMS
• 0 Comentários

Não incide ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal. Para a unanimidade do plenário, os dispositivos…Leia mais →

Gratificação-prêmio integra a base de cálculo de contribuição previdenciária quando tiver natureza salarial

• 20 de abril de 2021
• Jurídico
• 0 Comentários

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, afastando a incidência de contribuição previdenciária sobre o…Leia mais →

Saraiva leva SAP e Infosys à Justiça

• 19 de abril de 2021
• Jurídico
• 0 Comentários

A Saraiva, uma das maiores redes de livrarias do país, está processando a SAP e a Infosys por um projeto de implementação de um sistema de gestão que deu errado…Leia mais →

TRF-4 anula multa de R$ 363 milhões aplicada à Gerdau por ágio interno

• 12 de abril de 2021
• CSLL
• 0 Comentários

Até a vigência da Lei 12.973/14 não havia proibição legal para a amortização de ágio nas operações de reestruturação societária entre empresas relacionadas. Além disso, a norma não pode produzir…Leia mais →

TJ-SP condena servidor por falsificar pagamento de tributos municipais

• 8 de abril de 2021
• Fraude Fiscal
• 0 Comentários

Por vislumbrar dolo na conduta que causou prejuízo ao erário, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um servidor público…Leia mais →

Matriz pode pedir compensação tributária em nome das filiais, diz STJ

• 29 de março de 2021
• Economia
• 0 Comentários

Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos que permitam repetição ou compensação pertencem à sociedade empresária como um todo. Por isso, a matriz pode pleitear…Leia mais →

CPFL perde processo tributário de R$ 101 milhões no STJ

• 26 de março de 2021
• CSLL
• 0 Comentários

A Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) não pode deduzir das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor integral de um aporte feito à previdência complementar…Leia mais →

Lei estadual não pode instituir imposto sobre doação e herança no exterior

• 3 de março de 2021
• Direito Tributário
• 0 Comentários

Os estados e o Distrito Federal não possuem competência legislativa para instituir a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas hipóteses…Leia mais →

STJ discute inscrição do devedor em execução fiscal, por ordem judicial, nos cadastros de inadimplentes

• 26 de fevereiro de 2021
• Fisco
• 0 Comentários

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou cinco recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais o colegiado decidirá acerca da possibilidade de…Leia mais →

Empresa consegue liminar que suspende aumento do ICMS em São Paulo

• 19 de fevereiro de 2021
• ICMS
• 0 Comentários

O juiz Wagner Roby Gidaro, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar que afastou os efeitos do Decreto 65.353 de outubro de…Leia mais →