Jurídico

TJ-SP condena servidor por falsificar pagamento de tributos municipais

• 8 de abril de 2021
• Fraude Fiscal

Por vislumbrar dolo na conduta que causou prejuízo ao erário, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um servidor público…Leia mais →

Matriz pode pedir compensação tributária em nome das filiais, diz STJ

• 29 de março de 2021
• Economia

Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos que permitam repetição ou compensação pertencem à sociedade empresária como um todo. Por isso, a matriz pode pleitear…Leia mais →

CPFL perde processo tributário de R$ 101 milhões no STJ

• 26 de março de 2021
• CSLL

A Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) não pode deduzir das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor integral de um aporte feito à previdência complementar…Leia mais →

Lei estadual não pode instituir imposto sobre doação e herança no exterior

• 3 de março de 2021
• Direito Tributário

Os estados e o Distrito Federal não possuem competência legislativa para instituir a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas hipóteses…Leia mais →

STJ discute inscrição do devedor em execução fiscal, por ordem judicial, nos cadastros de inadimplentes

• 26 de fevereiro de 2021
• Fisco

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou cinco recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais o colegiado decidirá acerca da possibilidade de…Leia mais →

Empresa consegue liminar que suspende aumento do ICMS em São Paulo

• 19 de fevereiro de 2021
• ICMS

O juiz Wagner Roby Gidaro, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar que afastou os efeitos do Decreto 65.353 de outubro de…Leia mais →

Cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel

• 18 de fevereiro de 2021
• Jurídico

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade…Leia mais →

Ação da Rede sobre elaboração de reforma tributária por Executivo e Legislativo é inviável

• 17 de fevereiro de 2021
• Jurídico

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 786, em que a Rede Sustentabilidade pedia à…Leia mais →

Proposta aumenta a validade de processo para compra de carro sem IPI por pessoas com deficiência

• 4 de fevereiro de 2021
• IPI

O Projeto de Lei 5635/20 amplia para quatro anos a validade do processo administrativo para isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de carro novo por pessoa com…Leia mais →

Projeto permite deduzir do IR serviços gratuitos de advocacia

• 2 de fevereiro de 2021
• IR

O Projeto de Lei 5592/20 permite deduzir, em até 10% do Imposto de Renda devido, os serviços jurídicos prestados gratuitamente pelo advogado ou pelo escritório de advocacia. A proposta foi…Leia mais →

Novos serviços disponíveis no portal REGULARIZE: Negócio Jurídico Processual e Acordo de Transação Individual

• 28 de janeiro de 2021
• FGTS

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizou mais dois serviços no portal REGULARIZE: o Negócio Jurídico Processual (NJP) e o Acordo de Transação Individual. As novas funcionalidades facilitarão o acesso…Leia mais →

Nova Lei de Falências entra em vigor

• 26 de janeiro de 2021
• Jurídico

As inovações estabelecidas pela modernização da Lei de recuperação judicial, falência e extrajudicial (Lei nº 14.112/2020) entraram em vigor nesse sábado (23). A atualização das regras dará mais fôlego para…Leia mais →

MPF defende no Supremo manutenção de pena aplicada a condenado por crime contra a ordem tributária

• 25 de janeiro de 2021
• Direito Tributário

Em parecer na Reclamação 45.456, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público Federal (MPF) defende a manutenção da pena de 1 ano e 2 meses de reclusão…Leia mais →

Falecimento do devedor antes da citação na execução fiscal impede a regularização do polo passivo da demanda

• 21 de janeiro de 2021
• Jurídico

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento da Fazenda Nacional contra sentença que indeferiu o pedido de inclusão…Leia mais →

TRF3 determina à União cancelamento de CPF utilizado em fraude

• 19 de janeiro de 2021
• Fraude

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que determinou o cancelamento do Cadastro de Pessoa Física (CPF) de uma mulher, utilizado de forma fraudulenta…Leia mais →