LEIS

Promulgada lei que ajusta regras de cobrança de PIS/Pasep e Cofins sobre etanol

• 17 de junho de 2022
• LEIS
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O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, promulgou a Lei 14.367/22, que trata da cobrança de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de…Leia mais →

Não incidem multa e juros de mora sobre contribuições previdenciárias não recolhidas antes da Lei 9.528/1997

• 16 de junho de 2022
• LEIS
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.103), consolidou jurisprudência dominante no tribunal e fixou a tese de que "as…Leia mais →

STF estipula prazo de 12 meses para Congresso legislar sobre ITCMD

• 9 de junho de 2022
• Jurídico
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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram por unanimidade, na sexta-feira (3/6), estabelecer prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite uma lei complementar com normas gerais…Leia mais →

STJ: isenção de IRPF na venda de ação não é transmitida para herdeiro

• 9 de junho de 2022
• IRPF
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Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por três votos a dois, o direito de uma pessoa física à isenção de Imposto de Renda Pessoa…Leia mais →

Nova lei prevê redução tributária para diesel e gás sem compensação de perdas de receita

• 27 de maio de 2022
• LEIS
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou com um veto a Lei 14.352/22, que promove alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente (LDO, Lei 14.194/21). O texto foi publicado no Diário Oficial da…Leia mais →

Lei que alterou regras de cobrança do ICMS deve respeitar princípio da anterioridade de exercício

• 9 de abril de 2022
• ICMS
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O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), defendendo a necessidade de interpretação pela Corte das novas regras para cobrança do Imposto sobre Circulação de…Leia mais →

Proposta revoga trecho da Lei da Liberdade Econômica

• 11 de fevereiro de 2022
• LEIS
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O Projeto de Lei 3546/21 revoga trecho da Lei da Liberdade Econômica que determinou a substituição do chamado Bloco K do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) por uma versão…Leia mais →

Lei regulamenta imunidade tributária de entidades beneficentes

• 20 de dezembro de 2021
• LEIS
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Entrou em vigor nesta sexta-feira (17) a Lei Complementar 187/21, que estabelece as condições para que entidades beneficentes tenham direito à imunidade tributária relativa às contribuições para a Seguridade Social…Leia mais →

Lei que prorroga tributos municipais na epidemia é constitucional, diz TJ-SP

• 10 de setembro de 2021
• LEIS
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Inexiste reserva de iniciativa de projetos de lei versando sobre matéria tributária, a teor do disposto no artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição Federal, aplicável aos estados por força da…Leia mais →

Nova lei que facilita a abertura de empresas é publicada

• 30 de agosto de 2021
• Economia
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O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou com vetos a Lei 14.195, de 2021, que facilita a abertura de empresas e estimula o comércio exterior. A norma é resultado da…Leia mais →

Comissão de Finanças aprova projeto que proíbe bloqueio de recursos do INPI

• 24 de junho de 2021
• LEIS

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/19, que impede o contingenciamento de recursos do Instituto Nacional…Leia mais →

Pessoas físicas, associações e cooperativas poderão ter regras de falência e recuperação

• 21 de junho de 2021
• LEIS

O Projeto de Lei 1262/21 amplia as categorias de beneficiários da recuperação judicial, extrajudicial e falência, tornando-as acessíveis a pessoas físicas, sociedades simples, associações e cooperativas. O texto tramita na…Leia mais →

Comissão rejeita proposta que prevê alternativa ao Conselho Fiscal exigido nas sociedades anônimas

• 7 de maio de 2021
• Fisco

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei 8563/17, pelo qual sociedades anônimas (aquelas divididas em ações)…Leia mais →

TCU não pode afastar aplicação de lei que prevê pagamento de bônus de eficiência a inativos da Receita Federal

• 15 de abril de 2021
• LEIS

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Tribunal de Contas da União (TCU), na análise de aposentadorias e pensões submetidas à sua apreciação,…Leia mais →

Lei estadual não pode instituir imposto sobre doação e herança no exterior

• 3 de março de 2021
• Direito Tributário

Os estados e o Distrito Federal não possuem competência legislativa para instituir a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas hipóteses…Leia mais →