REFIS
Comissão aprova notificação prévia de empresa antes de exclusão do Refis
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que determina a notificação prévia do contribuinte antes de qualquer hipótese de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal, com prazo mínimo de 30 dias para regularização. A medida beneficia as empresas que participam do Refis, um programa de […]
Projeto proíbe governo de excluir empresa do Refis por falta de documentação sobre dívidas
O Projeto de Lei 2301/24, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe excluir do Refis as empresas que não apresentam no prazo as informações necessárias para a consolidação dos débitos. A consolidação é um processo pelo qual várias dívidas são reunidas em uma única obrigação financeira. O projeto estabelece ainda as seguintes medidas: no caso […]
PR: Mais de R$ 2,6 bilhões em dívidas foram renegociadas pelo Refis em 2024
O Refis renegociou mais de R$ 2,6 bilhões em débitos fiscais em 2024. Entre os meses de abril e setembro, o Programa de Parcelamento Incentivado de dívidas tributárias da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) assinou 11.681 termos de acordo, permitindo a milhares de contribuintes regularizarem sua situação com a Receita Estadual. O Imposto sobre […]
MS lança Refis com condições especiais para regularização de créditos tributários de ICMS e ITCD
Contribuintes têm uma nova oportunidade para quitar seus débitos tributários com condições especiais. O governador Eduardo Riedel sancionou a lei que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento, com redução de multas e juros de mora e facilidade de parcelamento com condições especiais (até 60 parcelas). A Lei nº 6.288 foi publicada no Diário Oficial do […]
STF confirma inclusão de contribuintes considerados inadimplentes no Refis
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a reinclusão no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de contribuintes considerados inadimplentes. Eles haviam sido excluídos do programa por recolherem valores considerados insuficientes para amortizar a dívida – situação que ficou conhecida como “parcelas ínfimas ou impagáveis”. Ao referendar liminar concedida em abril de 2023, […]
CRA analisa prorrogação de ‘Refis Rural’ até 2025
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) reúne-se nesta quarta-feira, às 14h, para deliberar sobre proposições e emendas do colegiado ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2024. Na pauta está o projeto (PL 5.109/2020), do senador Angelo Coronel (PSD-BA), que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) até 31 de dezembro […]
STF reinclui contribuintes considerados inadimplentes no Refis
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a reinclusão de contribuintes que haviam sido excluídos do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) nos casos em que os valores recolhidos sejam insuficientes para amortizar a dívida – situação que ficou conhecida como “parcelas ínfimas ou impagáveis”. Ao conceder medida cautelar na Ação Declaratória de […]
STJ nega rescisória e reafirma reinclusão de empresa no Refis
Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, julgaram improcedente a ação rescisória e mantiveram a decisão que permitiu a reinclusão da empresa Alfa Metais Indústria e Comércio LTDA no parcelamento especial instituído pela Lei 10.684/2003, conhecido como Refis. Na ação (AR 5132), a Fazenda Nacional buscava desconstituir decisão da […]
PR: Prazo para adesão ao Refis 2022 termina em agosto
Os prazos para adesão do Refis 2022 se encerram em agosto. O programa da Secretaria estadual da Fazenda prevê a regularização de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) e de créditos não tributários inscritos em dívida ativa pela Fazenda. O […]
Indevida a exclusão de contribuinte do Refis por não ter pago todas parcelas dentro do prazo
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que não é possível a exclusão de uma contribuinte do parcelamento do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), por ela não ter quitado todas as parcelas dentro do prazo estipulado. O Colegiado reformou a sentença que negou o pedido da contribuinte para ser mantida […]
Pesquisa Pronta destaca excesso de prazo em ação penal e prazo prescricional no Refis
A página da Pesquisa Pronta divulgou cinco entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, o critério para análise da alegação de excesso de prazo no julgamento da apelação em ação penal e o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário no programa […]
Congresso e governo negociam enxertar nova versão de Refis em MP em tramitação
Congresso e governo negociam a possibilidade de incluir em uma medida provisória já em tramitação no Parlamento uma nova proposta de Refis, o programa de renegociação de dívidas com a União. Por ora, a MP do Fies é a favorita para receber o enxerto, ainda discutido entre técnicos do Ministério da Economia e do Congresso. […]
PR: Prazo para adesão do Refis do setor farmacêutico vai até quinta-feira
Empresas do setor farmacêutico ainda podem aderir ao Refis exclusivo para o setor. O prazo segue até esta quinta-feira (31), às 18 horas, mediante acesso ao portal Receita/PR – Autorregularização. Pelo decreto, que regulamenta Lei Complementar (LC) 239/2021, os créditos tributários relativos ao ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de maio de 2020, […]
ES: Secretário da Fazenda presta contas à Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa
O secretário de Estado da Fazenda, Marcelo Altoé, prestou contas à Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), nesta segunda-feira (21), em audiência pública, às 13 horas, no Plenário Dirceu Cardoso. Na oportunidade, participaram, de forma presencial, os deputados Freitas, Dary Pagung e Emílio Mameri, e, de forma virtual, os deputados Marcos […]
Projeto cria Refis Popular em apoio ao devedor de baixa renda
O Projeto de Lei 280/22 cria o Programa de Recuperação das Finanças Familiares (Refis Popular), destinado a auxiliar as pessoas de baixa renda a quitar obrigações assumidas em operações de crédito junto a instituições financeiras. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a participação no Refis Popular dependerá do cumprimento de requisitos, como valor […]