Reforma Tributária
Aprovado o relatório do grupo de trabalho sobre os impactos processuais da reforma tributária pela 1ª Seção
O Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas acerca dos impactos processuais decorrentes da Reforma Tributária (EC n. 132/2023), instituído pela Portaria STJ/GP n. 458/2024 e composto pela Ministra Regina Helena Costa, coordenadora, pelo Ministro Paulo Sérgio Domingues e pelo Juiz Federal Daniel Marchionatti Barbosa, teve seu relatório final aprovado pelos Ministros […]
Reforma Tributária: Entenda as novas obrigações relacionadas ao IBS, CBS e IS na NF-e e NFC-e
A Lei Complementar nº 214/2025, que dá continuidade à implementação da Reforma Tributária, trouxe mudanças importantes para o cenário fiscal brasileiro. Entre as principais novidades, destacam-se a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), além da instituição do Comitê Gestor do […]
Appy alerta empresas para que já considerem efeitos da reforma tributária nos contratos
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou nesta sexta-feira (4/4), em seminário realizado pelo escritório Loria Advogados, em parceria com a Seta Public Affairs, em São Paulo, que as empresas precisam “fazer a lição de casa” para se ajustar ao novo sistema de tributação do consumo. Appy fez um alerta às empresas para […]
Senador defende prioridade para reforma tributária
O senador Confúcio Moura (MDB-RO) defendeu, em pronunciamento nesta segunda-feira (31), que a regulamentação da reforma tributária seja tratada como prioridade pelo Congresso Nacional. Para o parlamentar, a medida é essencial para reduzir a burocracia e impulsionar a economia brasileira, promovendo maior competitividade no cenário internacional. O senador destacou que a reforma tributária é indispensável […]
Haddad arbitra no impasse entre prefeitos sobre comitê gestor do IBS
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, convocou uma reunião para intervir na disputa entre a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) sobre a composição do Comitê Gestor do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O impasse gira em torno da representatividade das entidades na instância responsável pela gestão […]
PMEs devem se adaptar às mudanças da reforma tributária
A reforma tributária promete simplificar a cobrança de impostos no Brasil, mas pode trazer desafios para pequenas e médias empresas (PMEs) e, entre as principais preocupações do setor estão o possível aumento da carga tributária e o impacto no fluxo de caixa. Hoje, as PMEs representam 52% dos empregos formais e somam mais de 6,4 […]
Reforma tributária: texto tem ‘jabuti’ que prejudica MEIs
Os MEIS (microempreendedores individuais) poderão ser obrigados a emitir nota fiscal nas operações de vendas ou prestação de serviços para pessoas físicas a partir de 2027, contrariando uma das premissas básicas da reformulação do sistema tributário em curso: a simplificação. A exigência foi inserida em artigo da Lei Complementar 214, que regulamenta a reforma tributária […]
Artigo: Quanto custará um insumo em 2027; reforma tributária parcial
A reforma tributária prevista a partir da Emenda Constitucional 132/23 considera que os novos tributos substituirão os atuais a partir do ano 2027. Durante o ano de 2026 haverá uma alíquota de teste. Em 2027 teremos o fim das contribuições sociais sobre a receita, chamados comumente de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para […]
Associação que representa autistas questiona regras de isenção da Reforma Tributária
O Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7779) contra as regras da Reforma Tributária que tratam da isenção de impostos para a compra de veículos por pessoas com deficiência. O instituto, que defende interesses de pessoas autistas, alega […]
Comissão aprova proposta para adaptar Estatuto da Microempresa à reforma tributária
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, projeto de lei que altera diversos pontos do Estatuto da Micro e Pequena Empresa para adaptá-lo à reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional (Emenda Constitucional 132). A reforma extingue os tributos que hoje fazem parte do Simples Nacional (ICMS, ISS, IPI, […]
Como os novos impostos sobre bens e serviços vão alterar a forma de registro contábil
A reforma tributária no Brasil, que unifica tributos como Programa de Integração Social (PIS) , Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em dois novos impostos principais — Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e […]
Novo passo na Reforma Tributária garante sustentabilidade e empregos de qualidade para o Novo Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (16/1) ,o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a maior parte da Reforma Tributária sobre o consumo, instituída pela Emenda Constitucional (EC) 132, promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023. Com a sanção, o PLP foi transformado na Lei Complementar (LC) 214/2025, […]
Novas regras tributárias vão simplificar impostos e reduzir sonegação, diz Braga
O relator da regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), reforçou que as novas regras de cobrança de impostos vão reduzir consideravelmente a sonegação fiscal. Segundo a equipe econômica, o país deixou de receber R$ 500 bilhões em tributos que não foram pagos pelas indústrias e empresas. Braga explicou que o novo sistema prevê […]
Regulamentação da reforma tributária é sancionada; conheça a nova lei
A Lei Complementar 214/25, que regulamenta a reforma tributária, contém detalhes sobre cada regime com redução ou isenção de incidência de tributos. O texto também define regras sobre a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback), a compra internacional pela internet e a vinculação dos mecanismos de pagamento com sistema de arrecadação. O […]
Reforma tributária trará avanços no médio prazo, diz Haddad
Sancionada nesta quinta-feira (16) com vetos técnicos, a lei complementar que regulamenta a reforma tributária do consumo trará avanços significativos no médio prazo, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Na cerimônia de assinatura da lei, ele destacou que o Brasil tem o sétimo pior sistema tributário do mundo e que as mudanças trarão mais […]