Regime de Tributação
Projeto permite parcelamento de dívida fiscal de pequeno empreendedor do setor de eventos
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 21/25 possibilita a renegociação de débitos tributários federais de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais (MEIs) do setor de eventos. A medida abrange as dívidas apuradas pelo Simples Nacional ou pelo Simei (sistema de recolhimento unificado de tributos pelos MEIs) até maio de 2022, mesmo as parceladas […]
Conheça o App MEI oficial da Receita Federal
O App MEI oferece diversos serviços para tornar a rotina do Microempreendedor Individual – MEI mais prática, fácil e segura e de forma centralizada, facilitando o cumprimento de suas obrigações e evitando eventuais atrasos e multas. Serviços disponíveis no App MEI: • Consultar a situação dos períodos de apuração; • Emitir o DAS para pagamento […]
NFS-e Nacional para MEIs: saiba como emitir o documento
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) passaram a ser obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Nacional por meio do sistema unificado. A medida visa padronizar e simplificar a emissão de documentos fiscais para prestadores de serviço em todo o Brasil, garantindo maior controle e conformidade tributária. Cadastro no Portal Nacional da NFS-e Para […]
RS: Novo programa da Receita Estadual oportuniza autorregularização para empresas do Simples Nacional
A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual (RE), lançou um novo programa de autorregularização destinado a contribuintes do Simples Nacional de diversos setores econômicos. O prazo para adesão vai até 21 de março de 2025 – nesse período, as empresas poderão regularizar as divergências identificadas no Programa Gerador do Documento de Arrecadação […]
Reforma tributária: texto tem ‘jabuti’ que prejudica MEIs
Os MEIS (microempreendedores individuais) poderão ser obrigados a emitir nota fiscal nas operações de vendas ou prestação de serviços para pessoas físicas a partir de 2027, contrariando uma das premissas básicas da reformulação do sistema tributário em curso: a simplificação. A exigência foi inserida em artigo da Lei Complementar 214, que regulamenta a reforma tributária […]
MEI ficará impedido de emitir NF-e a partir de abril se houver erro no CRT
As regras de validação de campos vinculados ao Código de Regime Tributário específico do do Microempreendedor Individual (MEI) , o CRT 4, entram em vigor em pouco mais de um mês, no dia 1º de abril de 2025, e a principal novidade é que erros nesse campo impedirão o MEI de emitir a Nota Fiscal […]
MEIs podem movimentar R$6 bilhões com contratos públicos através do Contrata+Brasil
A plataforma Contrata+Brasil, lançada pelo governo federal para conectar microempreendedores individuais (MEIs) a órgãos públicos em serviços de pequeno porte, já foi adotada por mais de 630 municípios em menos de uma semana. A iniciativa, desenvolvida em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), tem o potencial de movimentar […]
DTE-SN: veja como consultar as comunicações no sistema
Os usuários do Fórum do Contábeis apresentaram dúvidas sobre como conferir débitos e comunicações no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN), sistema que permite a consulta de comunicações eletrônicas enviadas pela Receita Federal, Estados, Municípios e Distrito Federal. Primeiro, o interessado deve acessar o site do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional […]
Prazo para aderir ao Simples Nacional acabou; saiba alternativas
O prazo para adesão ao Simples Nacional terminou na última sexta-feira (31), sem possibilidade de prorrogação, com mais de um milhão de pedidos de adesão. Com isso, empresas que perderam a data não poderão optar pelo regime neste ano e terão que aguardar até 2026 para tentar a adesão novamente. Os negócios que não fizeram […]
DAS-MEI terá novo valor a partir de fevereiro; entenda o reajuste
A partir de fevereiro, os Microempreendedores Individuais (MEIs) pagarão um novo valor na contribuição mensal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O reajuste ocorre anualmente e acompanha o aumento do salário mínimo determinado pelo governo federal, que passou para R$ 1.518 em 2025. […]
Tributação progressiva para MEIs: Ministro defende novas regras e abatimento de custos
O Ministro de Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), Márcio França, apresentou, em um evento na Casa JOTA em Brasília, uma proposta de reformulação nas regras de tributação para microempreendedores. A sugestão incluiu alíquotas progressivas sobre o faturamento que ultrapassar o limite vigente do MEI, fixado em R$ 81 mil anuais. […]
Mais de 1 milhão de empresários já fizeram o pedido para ingressar no Simples Nacional
Empresas já constituídas têm até o último dia útil de janeiro para solicitar a opção pelo Simples Nacional, conforme determina a Lei Complementar nº 123/2006. Faltando poucos dias para o encerramento do prazo, foram registradas 1.002.788 solicitações de opção pelo regime simplificado. Importante! empresas que perderem o prazo em janeiro de 2025 somente poderão solicitar […]
Prazo para regularização no Simples Nacional e no Simei encerra nesta sexta-feira
Microempreendedores individuais (MEIs) que tiveram seus registros excluídos do Simples Nacional e do Simei têm até 31 de janeiro para regularizar as pendências indicadas pela Receita Federal e solicitar a reinserção nos sistemas. Para ser reintegrado, os débitos devem ser quitados ou negociados, eventuais problemas cadastrais corrigidos e a solicitação de reenquadramento feita até a […]
Quase 900 mil empresários já fizeram o pedido para ingressar no Simples Nacional
Empresas já constituídas têm até o último dia útil de janeiro para solicitar a opção pelo Simples Nacional, conforme determina a Lei Complementar nº 123/2006. Faltando poucos dias para o encerramento do prazo, foram registradas 896.199 solicitações de opção pelo regime simplificado. A tabela abaixo apresenta o quantitativo de contribuintes que realizaram o pedido por […]
Mais de 723 mil empresários já fizeram o pedido para ingressar no Simples Nacional
A solicitação de opção pelo Simples Nacional por empresas já constituídas ocorre em janeiro de cada ano, até o seu último dia útil, conforme o que determina a Lei Complementar – LC nº 123/2006. A pouco dias do final do prazo, foram realizadas 723.684 solicitações de opção pelo regime do Simples Nacional. Desse total, 468.415 […]