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Incidência de PIS e Cofins sobre valores retidos por administradoras de cartões é tema de repercussão geral

• 12 de fevereiro de 2019
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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se os valores retidos pelas administradoras de cartões de crédito e débito a título de remuneração pelo serviço prestado podem integrar a base…

Cofins incide sobre receitas de atividades do setor financeiro, diz Carf

• 7 de fevereiro de 2019
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Receitas financeiras se enquadram no conceito de faturamento e, portanto, estão sujeitas à tributação da Cofins. O entendimento é da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho…

Matérias tributárias deixam de ser prioridade na gestão Toffoli

• 5 de fevereiro de 2019
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Apesar de minoria entre os temas que estão na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) deste primeiro semestre, as ações de ordem tributária têm potencial para gerar um…

Decreto prorroga comprovação de débito para produtores de óleo diesel

• 31 de janeiro de 2019
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O governo alterou a data final para que os produtores e os importadores de óleo diesel rodoviário, beneficiados pela subvenção econômica concedida para a comercialização do produto após a greve…

STJ libera permuta imobiliária de tributação

• 23 de janeiro de 2019
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As incorporadoras imobiliárias têm comemorado o resultado de um recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a tributação da permuta de imóveis. A decisão é relevante para…

Governo quer dar incentivo fiscal a empresas de turismo, diz ministro

• 18 de janeiro de 2019
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O governo Jair Bolsonaro planeja dar incentivos fiscais a empresas ligadas à cadeia do turismo para instalação de hotéis e atrações, como parques temáticos, nos 26 Estados e no Distrito…

Empresa consegue excluir na Justiça PIS e Cofins da base dos mesmos tributos

• 18 de janeiro de 2019
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Os valores que uma empresa desembolsa de PIS e Cofins não podem ser incluídos na base de cálculo dos próprios PIS e Cofins, seguindo a lógica do famoso precedente do…

Prospectivas tributárias para 2019

• 15 de janeiro de 2019
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O ano de 2019 inicia trazendo a mesma “nuvem tributária” que pairava no fim de 2018: a reforma tributária. No entanto, por mais que essa reforma seja querida pelo governo…

PR: TRF4 concede imunidade de Cofins a cinco entidades beneficentes do Paraná

• 14 de janeiro de 2019
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No processo, as autoras afirmaram ser entidades beneficentes, sem fins lucrativos, e por isso faziam jus à isenção tributária prevista na legislação pertinente, em especial ao parágrafo 7º do artigo…

Turma ampla do TRF exclui da Cofins o ICMS na nota fiscal

• 11 de janeiro de 2019
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Pela primeira vez, a turma ampliada de um tribunal decidiu que deve ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins o ICMS destacado na nota fiscal. O acórdão do…

Mudança de lei ocorrida entre dois pedidos afasta litispendência, diz TRF-3

• 9 de janeiro de 2019
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Pedidos de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins feitos antes e depois da Lei 12.973/2014 devem estar em mandados de segurança separados. De acordo com a…

Supremo afasta decisão que limitava exclusão do ICMS do PIS e da Cofins

• 7 de janeiro de 2019
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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou, por meio de liminar, decisão que restringia os efeitos do julgamento que excluiu o ICMS da base de cálculo…

Carf reconhece direito a crédito de Cofins em transferência de produto acabado

• 27 de dezembro de 2018
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As despesas com frete para a transferência ou transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte, destinados à exportação, inclusive para a formação de lote, constituem gastos na operação de…

Receita quer baixar tempo gasto por empresas com impostos

• 27 de dezembro de 2018
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A entrada em vigor de novas tecnologias para que as empresas lidem com suas obrigações tributárias deve derrubar o prazo que as companhias gastam com pagamentos de impostos, preenchimentos de…

Proposta institui adicional de 1% para Cofins sobre bebida alcoólica

• 26 de dezembro de 2018
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Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10691/18, do deputado Dr. Jorge Silva (SD-SE), que institui alíquota adicional de 1% para Cofins incidentes sobre bebidas alcoólicas e destina…