CSLL

Exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária tem aplicação do PAF regulamentada

• 15 de agosto de 2018
• CSLL
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Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.824, de 2018, visando normatizar os procedimentos e efeitos da aplicação do PAF nas exclusões do…

Carf suspende julgamentos após empresas defenderem uso da LINDB

• 10 de agosto de 2018
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O requerimento de uma empresa ligada ao Bradesco fez com que a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) analisasse, pela primeira vez, a aplicação do artigo…

Carf pode editar súmula para proibir aproveitamento de ágio interno

• 7 de agosto de 2018
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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu as propostas de súmula a serem discutidas na reunião do pleno do tribunal administrativo, marcada para 3 de setembro. Uma publicação no Diário…

Supremo julgará IR sobre correção de valores devolvidos pelo Fisco

• 6 de agosto de 2018
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O Supremo Tribunal Federal (STF) colocará fim a uma discussão travada há quase duas décadas entre contribuintes e a Receita Federal. Os ministros decidiram julgar, em repercussão geral, se a…

Ativos intangíveis podem virar créditos tributários

• 2 de agosto de 2018
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A reavaliação de ativos intangíveis, como marca empresarial ou nome-fantasia, pode gerar créditos da contribuição para o PIS e da Cofins. "Se houver uma valorização da marca em relação ao…

Governo propõe tributação de fundos de investimento e nova regra para hedge

• 2 de agosto de 2018
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Por meio de um projeto de lei enviado ao Congresso Nacional nesta terça-feira (31/7), o governo voltou a propor mudanças na tributação de fundos de investimento. De forma semelhante ao…

A importância da escolha do regime para recolhimento do IRPJ e CSLL

• 27 de julho de 2018
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Os regimes tributários atuais mais usados são o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real, e a apuração e recolhimento do IRPJ e CSLL vai ser diferente dependendo…

Justiça anula julgamento do Carf decidido por voto de qualidade

• 23 de julho de 2018
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A Justiça Federal do Distrito Federal determinou a anulação de um acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no qual foi utilizada a sistemática do voto de qualidade. Na…

“Se não reduzirmos o estoque, vai acabar o Carf”, diz vice-presidente

• 20 de julho de 2018
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A conselheira Cristiane Silva Costa, vice-presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), vê com preocupação o alto estoque de processos que aguardam julgamento no tribunal administrativo. Em entrevista ao…

Carf aceita planejamento para redução de impostos sobre ganho de capital

• 16 de julho de 2018
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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aceitou uma estratégia adotada por contribuintes para reduzir a carga tributária. Envolve a venda de ativos de empresas por meio de sócios pessoas…

Publicada MP que cria o Rota 2030, novo regime automotivo brasileiro

• 13 de julho de 2018
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Foi publicada nesta sexta-feira (06/7), no Diário Oficial da União, a medida provisória (MP) 843/2018, que cria o Rota 2030 Mobilidade e Logística, novo regime automotivo brasileiro. Pelo novo regime, haverá…

Lei contra guerra fiscal afeta receita da União

• 4 de julho de 2018
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A lei que validou os incentivos fiscais de ICMS concedidos ilegalmente pode não acabar com a guerra fiscal, mas deverá provocar redução de R$ 9,38 bilhões na arrecadação da União…

Justiça autoriza contribuintes a pagar IR com créditos fiscais

• 27 de junho de 2018
• COFINS
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Contribuintes têm conseguido, na Justiça, liminares para manter a possibilidade de pagar Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL com créditos fiscais, prática que passou a ser proibida com a Lei…

Não há concurso formal em sonegação de IRPJ, mas crime único, diz STJ

• 25 de junho de 2018
• CSLL
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Não há concurso formal, mas crime único, na hipótese em que o contribuinte declara Imposto de Renda de Pessoa Jurídica com a inserção de dados falsos, ainda que tal conduta…

Carf decidirá se mudanças na LINDB levam à anulação de cobranças

• 22 de junho de 2018
• CSLL
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Algumas turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) suspenderam julgamentos para analisar se as recentes mudanças na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) se aplicam às…