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Jurisprudência em Teses trata de crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

• 25 de março de 2019
• CSLL
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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 121 de Jurisprudência em Teses, com destaque para dois julgados. No primeiro deles, de relatoria do ministro…

Matérias tributárias deixam de ser prioridade na gestão Toffoli

• 5 de fevereiro de 2019
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Apesar de minoria entre os temas que estão na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) deste primeiro semestre, as ações de ordem tributária têm potencial para gerar um…

Carf nega tributação de prejuízo fiscal utilizado em refinanciamento

• 1 de fevereiro de 2019
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O uso de prejuízos fiscais de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em programas de refinanciamento…

STJ libera permuta imobiliária de tributação

• 23 de janeiro de 2019
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As incorporadoras imobiliárias têm comemorado o resultado de um recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a tributação da permuta de imóveis. A decisão é relevante para…

Justiça libera inclusão no Pert de débito em discussão

• 23 de janeiro de 2019
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A Justiça Federal permitiu que uma empresa do Rio Grande do Sul inclua os seus débitos fiscais no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), mesmo sem a desistência do processo…

Carf mantém cobrança bilionária contra a Petrobras

• 21 de janeiro de 2019
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A Petrobras sofreu, nesta quinta-feira (17/01), uma derrota na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf): pelo voto de qualidade, a estatal teve mantida cobrança superior a R$…

Carf cancela cobrança de tributos com base na LC 160/2017

• 18 de janeiro de 2019
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Incentivos fiscais têm natureza de subvenções para investimento e não devem ser considerados nas bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro…

Câmara superior do Carf suspende tributação de incentivos fiscais

• 15 de janeiro de 2019
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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que as empresas não podem ter incentivos fiscais tributados. A 1ª Turma da Câmara Superior do tribunal suspendeu a cobrança de Imposto…

Retrospectiva Tributária – Decisões relevantes do Carf em 2018

• 15 de janeiro de 2019
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Da mesma forma que fizemos no final dos anos de 2016[1] e 2017[2], pretendemos apresentar uma retrospectiva dos principais julgamentos proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por meio…

Interpretação do Fisco sobre restituição de tributos pagos a mais é equivocada

• 14 de janeiro de 2019
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Após quase duas décadas de debate, vem chegando ao fim a discussão acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, inclusive com o trânsito…

Mudança de lei ocorrida entre dois pedidos afasta litispendência, diz TRF-3

• 9 de janeiro de 2019
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Pedidos de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins feitos antes e depois da Lei 12.973/2014 devem estar em mandados de segurança separados. De acordo com a…

Carf julga autuação de R$ 1,1 bi da Ambev

• 14 de dezembro de 2018
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A Ambev está a um passo de afastar, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a maior parte de uma autuação bilionária sobre tributação de lucros de controladas no exterior.…

Plenário mantém permissão de dedução do IR e da CSLL em doações a fundos patrimoniais

• 12 de dezembro de 2018
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O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o destaque do MDB à Medida Provisória 851/18 que pretendia excluir do texto a permissão de dedução das doações aos fundos patrimoniais quando…

Fisco cobrará IRPJ sobre bens e direitos recebidos por sentença

• 11 de dezembro de 2018
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Empresas que são tributadas pelo regime do lucro presumido e cobram dívida na Justiça só devem pagar tributos quando efetivamente receberem o dinheiro ou bem decorrente de sentença judicial. Mesmo…

Receita Federal publica parecer sobre compensação de estimativas de IRPJ e de CSLL

• 6 de dezembro de 2018
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O objetivo é uniformizar a interpretação acerca dessas compensações por meio de Dcomp no período que estipula Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Parecer Normativo Cosit/RFB…