ISSQN

LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 – ISSQN

• 24 de setembro de 2020
• ISSQN
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Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos…Leia mais →

CPOM – Muita discussão para uma solução simples

• 9 de setembro de 2020
• ISSQN
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Para quem ainda não sabe o que é o CPOM, este é um Cadastro de Prestadores de Outros Municípios, legislação que foi criada em São Paulo em 2006 com o…Leia mais →

Recolhimento do ISS compete ao município onde serviço é prestado

• 31 de agosto de 2020
• ISSQN
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O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, 27, um projeto que estabelece regras para o recolhimento do ISS pelo município onde está o cliente (destino). Foram 66 votos favoráveis…Leia mais →

Receita altera normas de tributação de lucros no exterior

• 31 de agosto de 2020
• ISSQN
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A Instrução Normativa nº 1.972/2020, da Receita Federal publicada nesta sexta-feira, 28, pelo Diário Oficial da União altera a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no…Leia mais →

TO: Termina nesta sexta, 28, o prazo para entrega do DIF

• 28 de fevereiro de 2020
• ICMS
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As empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado do Tocantins (CCI-TO) devem ficar atentas ao prazo para entrega do Documento de Informações Fiscais (DIF), ano base 2019, que encerra…Leia mais →

PLP 461/2017 – Projeto de Lei Complementar

• 19 de setembro de 2019
• ISSQN

Origem:  PLS 445/2017 Autor Senado Federal - Cidinho Santos - PR/MT Apresentação 18/12/2017 Ementa Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),…Leia mais →

Uhuu de saída de Porto Alegre?

• 29 de maio de 2019
• ISSQN

O Uhuu, e-commerce de ingressos pertencente à plataforma de aplicativos 4all, pode estar de saída de Porto Alegre devido a um problema de enquadramento tributário. Quem levantou o assunto foi…Leia mais →

MG: Câmara aprova projeto que concede incentivo fiscal para empresas do transporte público em Uberaba

• 22 de abril de 2019
• ISSQN

O Projeto de Lei nº 101/19, que autoriza o Município a conceder incentivo fiscal às empresas do transporte público para fins de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, foi aprovado…Leia mais →

ISS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, decide juíza

• 27 de fevereiro de 2019
• ICMS/IPI

O valor arrecadado a título de ISS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e não pode integrar a base de cálculo do PIS e Cofins. Com esse entendimento, a juíza Cristiane…Leia mais →

MG: Empresas de tecnologia de BH terão desconto no ISSQN e no IPTU

• 16 de janeiro de 2019
• ISSQN

O Prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PHS), decretou reduções fiscais para empresas de tecnologia que queiram se instalar na capital ou, no caso das que já funcionam na cidade,…Leia mais →

TI prevê alta de até 300% em tributos com cobrança de ISS e ICMS no software

• 26 de novembro de 2018
• ICMS

Preocupadas com os movimentos de vários estados para cobrarem ICMS sobre programas de computador, as maiores entidades representativas das empresas do setor lançaram nesta quinta, 22/11, um manifesto em que…Leia mais →

‘A melhor reforma tributária é a que busca a neutralidade fiscal’

• 18 de outubro de 2018
• ICMS

Em tramitação no Congresso Nacional, o texto que propõe a reforma tributária está pronto para ser apreciado pelo novo governo, a partir de janeiro. Ainda assim, existem outros projetos que…Leia mais →

Justiça suspende lei que mudava tributação de escritórios contábeis

• 16 de outubro de 2018
• ISSQN

O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) suspendeu esta semana, em caráter liminar (provisório), uma lei complementar que alterou regras de tributação e cancelou autuações aplicadas pela…Leia mais →

É inconstitucional cobrar ISSQN no município do tomador de serviço

• 10 de agosto de 2018
• ISSQN

A cada nova lei, a insegurança tributária em nosso país devasta o ambiente de negócios, deteriora o pacto federativo e agrava injustiças. Exemplo lapidar desse modelo encontra-se no novo inciso…Leia mais →

MG: Prefeitura lança novo canal eletrônico para avisos e notificações tributárias

• 20 de julho de 2018
• ISSQN

A Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, disponibilizou um novo canal de comunicação eletrônica para que as empresas da capital possam acessar com rapidez e…Leia mais →