Tributos Federais

ADE Cosit Nº10 declara que Resoluções citadas emitidas pelo CMN não produzem efeitos na apuração dos tributos federais

• 19 de maio de 2021
• Diário Oficial da União
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 10, DE 10 DE MAIO DE 2021 Declara que a Resolução CMN nº 4.747, de 29 de agosto de 2019, Resolução CMN nº 4.748, de…Leia mais →

Inovação permite pagar dívidas com um só DARF

• 28 de abril de 2021
• Receita Estadual
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A unificação dos débitos pendentes no mesmo DARF, adotada pelo sistema da Receita Federal, promove agilidade e simplifica o pagamento de impostos e contribuições federais. O sistema junta os saldos devedores no relatório…Leia mais →

Projeto isenta de tributos federais doações às organizações da sociedade civil

• 21 de abril de 2021
• Tributos Federais
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O Senado aprecia projeto de lei (PL 2.289/2020) que isenta de tributos federais as doações de produtos importados destinadas às organizações da sociedade civil durante a Emergência em Saúde Pública…Leia mais →

Proposta adia prazo para pagamento de impostos de microempresas na pandemia

• 16 de abril de 2021
• ICMS
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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/21 prorroga o prazo para pagamento de tributos devidos em 2021 pelo microempreendedor individual e pelas micro e pequenas empresas, em razão da pandemia…Leia mais →

Operação Contramão: Receita Federal realiza ação de combate à sonegação de tributos federais por parte dos CFCs

• 1 de abril de 2021
• RS
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A Receita Federal, por meio das Delegacias de Santa Maria e Pelotas, executa, neste semestre, a segunda fase da Operação Contramão que visa coibir a sonegação de tributos federais por parte dos…Leia mais →

Receita Federal publica ato que padroniza entendimento sobre títulos de capitalização prescritos

• 5 de fevereiro de 2021
• COFINS
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A Receita Federal publicou, em 25 de janeiro último, o Ato Declaratório Interpretativo nº 1/2021. A medida uniformiza o entendimento quanto à obrigatoriedade da inclusão, na base de cálculo da…Leia mais →

Projeto permite usar créditos tributários para compensar multas

• 18 de janeiro de 2021
• Direito Tributário
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Proposta em análise na Câmara dos Deputados permite usar créditos de valores pagos a mais para compensar débitos relativos a multas em tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. O…Leia mais →

Poder Executivo destina crédito de R$ 4 bilhões para acordo sobre a Lei Kandir

• 11 de dezembro de 2020
• Fisco
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O Poder Executivo enviou quarta-feira (9) ao Congresso Nacional modificações em proposta (PLN 41/20) que prevê crédito adicional neste ano. Com isso, o governo abre espaço para quitar R$ 4…Leia mais →

PE: Incidência tributária sobre recuperação de créditos

• 1 de dezembro de 2020
• PE
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A recuperação de créditos tributários, no âmbito federal, é um procedimento que consiste no levantamento de dados e valores que podem ser utilizados para compensar débitos de tributos federais ou…Leia mais →

Senado pode votar nesta quarta-feira nova Lei de Falências

• 25 de novembro de 2020
• Fisco
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O Senado pode votar nesta quarta-feira (25) uma nova Lei de Falências. A proposta (PL 4.452/2020) autoriza financiamento mesmo em fase de recuperação judicial e permite uso de bens pessoais…Leia mais →

Reforma tributária: Guedes promete entregar primeira parte na terça-feira

• 18 de julho de 2020
• Planejamento Tributário
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Em transmissão ao vivo nesta quinta-feira (16), o Ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que a primeira parte da reforma tributária do governo será enviada ao Congresso na próxima terça-feira…Leia mais →

PORTARIA Nº 150, DE 7 DE ABRIL DE 2020

• 9 de abril de 2020
• Diário Oficial da União

Altera a Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia…Leia mais →

Governo publica portaria prorrogando o pagamento de tributos federais

• 7 de abril de 2020
• COFINS

O Ministério da Economia publicou na tarde desta sexta-feira (3/4), em uma edição extra do Diário Oficial, a portaria 139/20, que prorroga o recolhimento de PIS/Pasep, Cofins e contribuições previdenciárias…Leia mais →

SP: Por coronavírus, juízes de SP concedem decisões postergando tributos federais

• 31 de março de 2020
• SP

A abrangência da Portaria 12/2012 e a decretação do estado de calamidade pública por conta da pandemia do coronavírus têm levado juízes do estado de São Paulo a permitir a…Leia mais →

Receita deve se posicionar contra aplicação de portaria para adiar tributos

• 31 de março de 2020
• Tributos

A Receita Federal deve publicar no sábado (28/3) uma nota da Coordenação Geral de Tributação (Cosit) contra a aplicação da portaria 12/2012 como estratégia para tentar adiar o recolhimento de…Leia mais →