MA
MA: STF invalida lei que reduziu ICMS para cerveja à base de mandioca
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei do estado do Maranhão que estabelecia alíquota reduzida (12%) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as operações com cervejas que contenham, no mínimo, 15% de fécula de mandioca em sua composição. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional norma do Estado do Maranhão […]
MA: SEFAZ prorroga até 29/04 o prazo de adesão aos benefícios tributários e não tributários
Por meio das Resoluções Administrativas 22/2022 e 23/2022 a Secretaria de Fazenda prorrogou até o dia 29 de abril de 2022, o prazo para contribuintes com débitos de natureza tributária e não tributária aproveitarem a redução de multas e juros, seja em pagamento a vista ou parcelado. Pela quarta vez que o Estado do Maranhão […]
MA: Estado desenvolve novo sistema de controle de Benefícios Fiscais
A Secretaria de Fazenda (SEFAZ) apresentou à Secretaria de Indústria e Comércio (SEINC), o novo modelo de Controle de Benefícios Fiscais, sistema que visa oferecer aos contribuintes agilidade, informatização e transparência em todo o processo dos Benefícios Fiscais. Desenvolvido pela SEFAZ, o novo sistema surgiu da necessidade de se ter, tanto pela SEFAZ quanto pela […]
MA: Sefaz divulga informativo sobre Pareceres Tributação e Julgamentos TARF
Já está disponível a 6ª edição do Informativo elaborado com base nos Pareceres de Consultas respondidas pela CEGAT-Tributação, bem como julgamentos das Turmas e do Plenário do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF) da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão. O informativo contém o resumo da produção e do entendimento jurídico-tributário produzido pela CEGAT/Tributação […]
MA: Empresas continuam obrigadas a entrega da DIEF na competência setembro
A Secretaria da fazenda informou que na competência atual, de setembro (entrega até 25/10), ainda está obrigatória a entrega simultânea da DIEF e da EFD, para as empresas do regime normal, que não estão na lista das dispensadas relacionadas na Portaria 405/21. Clique aqui para ver a relação da Portaria 405/21. A desobrigação da DIEF […]
MA: Sefaz envia 71 autos de infração inscritos em Dívida Ativa para o Protesto em Cartório
A Secretaria de Fazenda enviou para o Protesto Extrajudicial um lote de 71 débitos constituídos por Autos de Infração, cobrando valores do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), inscritos em Dívida Ativa, totalizando R$ 22,1 milhões. Os débitos se originam de cobrança do ICMS devido por infrações cometidas nas operações com mercadorias […]
MA: Governo do Estado amplia itens de combate a Covid-19 alcançados pela isenção do ICMS
O governador Flávio Dino encaminhou para a Assembleia Legislativa do Estado a Medida Provisória 342/2021, que amplia o número de itens com isenção do ICMS nas vendas e nos serviços de transportes de produtos e equipamentos utilizados na prevenção ao contágio e enfrentamento à pandemia causada pelo coronavírus. A Medida Provisória já está em vigor […]
MA: Estado recupera R$ 350 milhões de débitos de ICMS com benefício de redução de multa e juros
O Estado do Maranhão recuperou R$ 350,2 milhões de débitos do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal receita do Estado, com programas de incentivo à regularização fiscal, que foram instituídos pelas Medidas provisórias 321 e 329 do governo do estado no período de julho de 2020 a janeiro de 2021. De acordo […]
MA: Nova prorrogação até 29 de janeiro de 2021 estende redução de 90% de multa e juros no pagamento de débitos do ICMS
Com o objetivo de ampliar a oportunidade de regularização fiscal de centenas de empresas em débitos com o ICMS, o Governo do Maranhão prorrogou até 29 de janeiro de 2021, o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de débitos do ICMS vencidos até 31 de julho de 2020, instituído pela Medida Provisória […]
MA: Sefaz divulga informativo sobre Pareceres Tributação e Julgamentos TARF
A Secretaria de Fazenda leva ao conhecimento de todos os contribuintes e servidores da publicação de Informativo 001/2020 elaborado com base nos Pareceres de Consultas respondidas pela CEGAT-Tributação, bem como julgamentos das Turmas e do Plenário do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF) da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão. O documento contém o […]
MA: Pagamento ICMS vence no dia 20/11
A Secretaria da Fazenda informa que o DARE para pagamento do ICMS por apuração do mês de outubro (vencimento novembro) estava sendo emitido com a data do dia 21/11 em razão do feriado da Consciência Negra (20/11). Com a suspensão judicial do feriado não há razão para alteração no vencimento do imposto que, de acordo […]
MA: Empresas de outros Estados que não comprovaram retorno de mercadorias são autuadas por não recolherem ICMS
Cerca de 136 empresas situadas em outros Estados da Federação foram autuadas pela Secretaria de Fazenda por realizarem vendas de mercadorias destinadas a revendedores maranhenses, que recusaram ou declararam que desconheciam a compra, e não comprovaram o retorno da mercadoria ao Estado remetente, que seria a conclusão prevista para a operação comercial. No período apurado […]
MA: Estado tenta recuperar R$ 21,6 milhões de ICMS e promover a concorrência leal
A Secretaria de Estado da Fazenda formalizou a intimação fiscal de 659 empresas do regime Normal e Simples Nacional que declararam faturamento abaixo do que foi informado ao Estado pelas administradoras de cartão de crédito/débito, importações e compra de energia, cobrando um total de R$ 21,6 milhões de ICMS e acréscimos devidos. CARTÃO. Forma identificadas […]
MA: Operação desarticula esquema interestadual para sonegar ICMS na comercialização de grãos
Na manhã desta quinta-feira (18) foi deflagrada a Operação Créditos Ilusórios nos Estados do Maranhão, Piauí, Ceará e Tocantins, dando-se cumprimento a mandados de busca e apreensão e prisão temporária por força de decisão da 1ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha, que atendeu representação do 1º Departamento de […]
MA: Secretaria de Fazenda cobra ICMS omitido que daria para construir 23 escolas dignas
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) realizou a intimação fiscal de 61 contribuintes do ICMS do Regime Normal e 495 do Simples Nacional, por adquirirem produtos sem o recolhimento da diferença entre a alíquota interna e interestadual nas operações de entrada de mercadorias destinadas ao consumo ou ativo permanente, totalizando aproximadamente R$ 10 milhões […]