MG
MG: Supremo afasta restrições a benefícios de ICMS para produtos alimentícios
Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou qualquer restrição sobre benefícios de ICMS concedidos pelo estado de Minas Gerais a produtos alimentícios. A maioria dos ministros julgou procedente a ação ajuizada pelo partido Solidariedade (SD) questionando dispositivos de um decreto que concediam créditos presumidos e reduções da base de cálculo de […]
STF confirma permanência de MG no Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso para autorizar o Estado de Minas Gerais a prosseguir as negociações para aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF). A decisão se deu no julgamento da Ação Cível Originária (ACO) 3646. A liminar, concedida em julho […]
MG: A pedido do governador, Fazenda estuda ampliar formas de transferência e utilização dos créditos de ICMS pelas empresas
A pedido do governador de Minas Gerais, Romeu Zema, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) iniciou estudos para aprimorar e ampliar as hipóteses de transferência e utilização dos créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelas empresas. O objetivo do desafio lançado pelo governador é melhorar o ambiente de negócios e […]
MG: Governo avalia como positivas mudanças no Regime de Recuperação Fiscal propostas pela União
As propostas de mudança no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) apresentadas nesta quarta-feira (26/7) pelo Ministério da Fazenda são avaliadas positivamente pelo Governo de Minas Gerais, que foi um dos propositores do aperfeiçoamento desse instrumento criado pela União há cerca de seis anos com o objetivo de ajudar os entes da federação em maiores dificuldades […]
MG: Decreto discrimina documentos fiscais que podem ser utilizados pelos contribuintes até dezembro de 2024
O novo Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, no seu art. 91, trata dos documentos fiscais que serão exigidos de todos os contribuintes para acobertar as operações ou as prestações que realizar a partir de 1º de julho de 2023. No entanto, considerando que parte dos contribuintes […]
MG: Operação realizada pela Receita Federal no Estado resulta em R$45 milhões de crédito tributário
Em outubro de 2021, a Receita Federal em Minas Gerais, por meio de sua Equipe Especializada de Fiscalização Fazendária de Pessoa Física, lançou a Operação Falso Dependente como parte do Programa de Conformidade da Receita Federal, que resultou no envio de Comunicados para autorregularização a 15 mil contribuintes do IRPF, relativos à Declarações referentes aos […]
MG: Governo lança novo Regulamento do ICMS, mais simples e reorganizado
O Governo de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), lançou, nesta quarta-feira (22/3), o novo Regulamento do ICMS (RICMS). O evento, na Cidade Administrativa de Minas Gerais, contou com a participação do governador Romeu Zema e do secretário adjunto de Fazenda, Luiz Claudio Gomes, além de autoridades do Executivo e […]
MG: Superintendente de Contadoria da SEF é empossada na Academia Brasileira de Ciências Contábeis
A superintendente de Contadoria-Geral da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Maria da Conceição Barros de Rezende Ladeira, foi empossada, nessa terça-feira (7/2), na Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon). A agora imortal assumiu a cadeira 91, da qual também passa a ser patrona. A cerimônia de posse aconteceu na sede do Conselho Federal de […]
MG: Atuação da equipe de Monitoramento de Maiores Contribuintes resulta em mais de R$ 900 milhões de autorregularização em 2022
A atuação da equipe do Monitoramento de Maiores Contribuintes da Receita Federal em Minas Gerais ao longo de 2022 resultou em um volume de autorregularização de 911 milhões de reais. Foram R$ 264 milhões de pagamento e parcelamento de tributos e R$ 647 milhões em créditos tributários declarados das empresas monitoradas pela equipe no país. […]
MG: Estado pode aderir ao RRF mesmo sem autorização do Legislativo
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para que o Estado de Minas Gerais possa celebrar com a União o contrato de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RFF). Diante da inércia da Assembleia Legislativa do estado em aprovar lei autorizativa, esse requisito poderá ser suprido por meio de decreto editado […]
MG: 450 contribuintes podem perder o regime especial de tributação por inadimplência
Termina em 30/12 o prazo para contribuintes de Minas Gerais detentores de regime especial de tributação (RET) quitarem a Taxa de Controle e Manutenção do benefício, referente a 2022, cuja data para pagamento sem encargos venceu em setembro. De acordo com dados da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), 450 contribuintes estão inadimplentes e correm […]
Atendimento via Chat RFB em Minas Gerais ficará temporariamente fora do ar
A Receita Federal comunica que o atendimento prestado via Chat aos contribuintes residentes em Minas Gerais ficará suspenso, a partir das 7h do dia 3 de novembro, até às 19h do dia 4 do mesmo mês, conforme Portaria SRRF06 nº 57, de 11 de outubro de 2022. O motivo para a determinação é a realização […]
MG: Governo publica decreto que busca agilizar processos do imposto sobre heranças e doações (ITCD)
O Governo de Minas, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), publicou no Diário Oficial desta terça-feira (4/10) o Decreto 48.519, que busca agilizar processos relativos ao imposto sobre heranças e doações, o ITCD. A nova norma, com vigência a partir de 20/10/2022, estabelece que todos os protocolos com mais de 90 dias […]
MG: Frigoríficos do Norte do estado são alvos de ação contra sonegação fiscal
Força-tarefa composta pelo Ministério Público de Minas Gerais, Receita Estadual e Polícia Militar deflagrou, nas primeiras horas desta quarta-feira (5/10), a operação Serápis, de combate ao crime de sonegação fiscal, no Norte do estado. Mandados judiciais de busca e apreensão e o bloqueio de bens estão sendo cumpridos na cidade de Janaúba, em cinco empresas […]
MG: Belo Horizonte recebe 25ª edição do Congresso de Direito Tributário da Abradt
A 25ª edição do Congresso Internacional de Direito Tributário da Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt) será promovida entre quarta-feira (5/10) e sexta-feira (7/10) no Hotel Mercure Lourdes, em Belo Horizonte. O evento reunirá mais de 150 palestrantes em 27 painéis, todos discutindo e buscando alternativas para os problemas existentes no sistema tributário atual. O […]