Arquivo para MT - Página 3 de 16 - Mauro NegruniMauro Negruni

MT: Lei do Mato Grosso que concede redução do ICMS sem aval do Confaz é inconstitucional

19 de dezembro de 2017
ICMS
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A Procuradoria-Geral da República (PGR) considera inconstitucional lei que concede redução na base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sem deliberação do Conselho Nacional de…

MT: Prazo para regularizar débitos com fisco estadual vence na sexta-feira

12 de dezembro de 2017
ICMS
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Contribuintes que possuem débitos com o fisco estadual têm até sexta-feira (15) para aderirem ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) de Mato Grosso do Sul. Quem buscar regularização a situação…

MT: Polícia Civil e Sefaz desarticulam organização que causou prejuízo de R$ 140 milhões ao Estado

11 de dezembro de 2017
Fraude Fiscal
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Investigações da Polícia Judiciária Civil, desenvolvidas em conjunto com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), levantaram que mais de um bilhão de grãos saíram do Estado de Mato Grosso, sem…

MT: Governo altera data de pagamento do ICMS para alguns produtos

4 de dezembro de 2017
ICMS
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A partir do mês de janeiro de 2018 as operações com energia elétrica, cimento, óleo refinado de soja e alguns tipos de bebidas terão novo prazo para recolhimento do Imposto…

MT: Por “cenário justo”, Sefaz prorroga redução da base de cálculo do ICMS para insumos agrícolas

28 de novembro de 2017
ICMS
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A redução da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para comercialização interna e interestadual de insumos agropecuários foi prorrogada. A medida atende decisão do…

MT: Sefaz prorroga prazo para autenticação de livros fiscais

10 de novembro de 2017
ICMS
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Foi prorrogado, até 21 de dezembro, o prazo para que os contribuintes obrigados à escrituração fiscal encadernem e autentiquem os livros fiscais. Até esta data deverão ser registradas, por sistema…

MT: Governo mantém ICMS em 7% e acompanha mercado

11 de outubro de 2017
ICMS
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O Governo do Estado vai manter em 7% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a saída do boi em pé de Mato Grosso. Por…

MT: Sefaz notifica contribuintes em débito com o fisco

22 de setembro de 2017
ICMS
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De janeiro até a primeira semana do mês de setembro a Secretaria de Fazenda (Sefaz) notificou mais de 60 mil contribuintes inadimplentes com o fisco, com débitos que somam R$…

Refis do Governo dará desconto de até 95% das multas e juros das dívidas

22 de setembro de 2017
MT
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Na tentativa de recuperar até R$ 600 milhões da dívida ativa, o governo de Mato Grosso do Sul implantou Refis (Programa de Refinanciamento) com desconto de até 95% dos juros…

MT: Sefaz orienta contribuintes para uso e emissão da nota fiscal em contingência

11 de setembro de 2017
Fisco
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Contribuintes obrigados à utilizar a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) devem ficar atentos ao uso e emissão corretos do documento, que só deve ser utilizado em contingência quando, em…

MT: Governo suspende lista de preço mínimo para bebidas

4 de setembro de 2017
ICMS
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O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz), suspendeu temporariamente a aplicação da lista de preços mínimos (LPM) para cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e…

MT: Questionadas normas de MT que concedem incentivos fiscais a atacadistas de alimentos industrializados

4 de setembro de 2017
ICMS
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O procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5762, com pedido de liminar, contra a Lei 9.855/2012 e o…

MT: Emissão de CT-e passa a ser obrigatória a partir de outubro

30 de agosto de 2017
Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)
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A Secretaria de Fazenda (Sefaz) informa que a partir do mês outubro o novo documento fiscal eletrônico para serviço de transporte de pessoas e valores, o Conhecimento de Transporte Eletrônico…

MT: Governo reduz preço de pauta para carnes em Mato Grosso

25 de agosto de 2017
ICMS
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A Secretaria de Fazenda (Sefaz) reduziu em cerca de 6% o valor do preço de pauta de produtos de carne com osso, como traseiro, dianteiro e ponta de agulha de…