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PE: Governo oferece descontos de até 100% para quem tem dívidas de ICMS, IPVA e ICD
Os contribuintes que possuem dívidas acumuladas referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ao imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD), poderão receber descontos de até 100%. Os descontos são concedidos pelo programa Dívida Zero, através […]
Receita Federal em Recife realizará palestra e tira-dúvidas sobre o Programa Litígio Zero no CRC PE
A convite do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRC PE), a equipe da Delegacia da Receita Federal de Recife participará no dia 14 de fevereiro, às 16h, de palestra e tira-dúvidas sobre o Programa Litígio Zero. O evento acontecerá na Sede do CRC PE, no Recife, e é voltado para o público de contadores […]
PE: Ministro determina compensação de parcelas da dívida pública com perdas de ICMS
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à União que compense, da dívida pública do Estado de Pernambuco, as perdas de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transportes. Ele concedeu medida liminar na Ação Cível Originária (ACO) 3601, […]
PE: CCLJ aprova PEC que autoriza parlamentares a criar despesas e legislar sobre tributos
A Comissão de Justiça (CCLJ) da Alepe aprovou, nesta segunda (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2019, que visa autorizar os parlamentares estaduais a propor leis que tratem de matérias financeiras e tributárias. Atualmente, apenas o governador pode apresentar esse tipo de norma, conforme o artigo 19 da Carta Magna de Pernambuco. […]
PE: Estado concede descontos para contribuinte ficar em dia com o ICMS
Contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) podem se beneficiar dos descontos previstos na Lei Complementar nº 477/2022, que instituiu o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários do ICMS (PERC-ICMS) do Governo do Estado. A redução de multa e juros chega a 80% e vale para o imposto cujo fato gerador […]
PE: Secretários de Fazenda defendem fundo de estabilização dos preços dos combustíveis em reunião do Fórum dos Governadores
O Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal) reafirmou em reunião do Fórum dos Governadores, semana passada, o apoio unânime ao fundo de estabilização dos preços dos combustíveis, previsto no Projeto de Lei (PL) 1472/2021, atualmente em tramitação no Senado. Os combustíveis foi uma das pautas principais da reunião […]
SERPRO tem direito a isenção de impostos municipais em Recife/PE
Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 decidiu que o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) está isento do pagamento de impostos municipais no Recife/PE, sobre atividades relacionadas à prestação de serviços públicos. A imunidade tributária, entretanto, não se aplica a serviços realizados pela empresa para entidades […]
PE: Alteração nos procedimentos da Gerência de Comércio Exterior – GECEX a partir do mês de setembro de 2021
Será exigido o pagamento da taxa FUSP, no valor atual(em 2021) de R$ 134,50 , para os seguintes serviços: ANÁLISE DE PROCESSO de: – Retificação de Declaração de Mercadorias Importadas – DMI – Cancelamento de Declaração de Mercadorias Importadas – DMI – Não haverá exigência de pagamento para a primeira solicitação de DMI no efisco. […]
Comissão da Reforma Administrativa realiza nesta sexta-feira seminário regional em Pernambuco
A Comissão Especial da Reforma Administrativa promove nesta sexta-feira (20) mais um seminário regional, desta vez na Assembleia Legislativa de Pernambuco, com o tema “A PEC 32/20 e o Estado Brasileiro”. O evento será realizado às 9h30, em Recife, na sede do poder legislativo estadual. O coordenador do debate será o deputado Milton Coelho (PSB-PE). […]
PE: Sefaz integra sistema e-fisco ao GOV.BR
A Secretaria da Fazenda de Pernambuco integrou o sistema corporativo e-fisco à plataforma do Governo Federal. Com isso, os contribuintes poderão acessar a plataforma do fisco estadual utilizando uma única identificação. Os usuários poderão ser autenticados no e-fisco utilizando certificado digital ou a conta do GOV.BR para acesso aos serviços autorizados. Ao selecionar “Entrar com […]
PE: Lei Complementar nº 449/2021 publicada no Diário Oficial do Estado
A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco informa que foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 27/03/2021 a Lei Complementar nº 449/2021, que tem por objetivo conceder redução de multas e juros e parcelamento especial, relativos a créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de […]
PE: Incidência tributária sobre recuperação de créditos
A recuperação de créditos tributários, no âmbito federal, é um procedimento que consiste no levantamento de dados e valores que podem ser utilizados para compensar débitos de tributos federais ou solicitar à autoridade tributária o recebimento do crédito tributário em espécie. Ocorre que, o registro contábil de um crédito tributário, gera um acréscimo patrimonial para […]
PE: Mercadorias sem nota fiscal avaliadas em R$ 300 mil são apreendidas em loja de shopping
Autuação ocorreu durante a Operação de Natal, iniciada na segunda-feira (18), em centros de compras do Grande Recife. Mercadorias sem nota fiscal, avaliadas em R$ 300 mil, foram apreendidas em uma loja do Shopping Recife, na Zona Sul da cidade. A apreensão, que ocorreu na terça-feira (19) e foi divulgada nesta quarta-feira (20), faz parte […]
PE: Empresas têm até o fim do mês para recolher diferença no Imposto de Renda Retido na Fonte
A empresa que até o dia 30 não regularizar a situação estará sujeita à multa de ofício de 75% a 225% do imposto devido, além de acréscimo de juros de mora. Empresas que tenham descontado o Imposto de Renda de seus funcionários mas não repassaram integralmente os valores para a Receita Federal do Brasil têm […]
Sefaz-PE lança novo sistema para solicitação de ressarcimento do ICMS
A partir de 1° de setembro a Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) estará disponibilizando um novo sistema para o contribuinte solicitar o pedido de ressarcimento do ICMS. A solicitação será feita eletronicamente através do sistema denominado Gestão de Ressarcimento (GRS), por meio de certificado digital. Essa nova funcionalidade estará disponível no site da Sefaz-PE […]