O protesto das dívidas fiscais

Por Fábio Pallaretti Calcini Embora a tentativa de protesto em cartório de créditos tributários pelo poder público não possa ser considerada uma grande novidade legislativa, os contribuintes brasileiros começarão o…

Alterações em Protocolos de ICMS

Por meio do Despacho SE/CONFAZ nº 15, divulgado hoje (31/01), pelo Diário Oficial da União, o Conselho Nacional de Política Fazendária alterou 18 Protocolos ICMS. As mudanças afetarão as operações…