Arquivo para § 2º - Mauro Negruni

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

SP: A ilegalidade da multa por falta de registro da nota fiscal paulista

22 de novembro de 20120Tagged Artigo 527-A, autos de infração, dolo, edital, falta de pagamento do imposto, fraude, ICMS, ilegalidade, Lei nº 6.374/1989, Lei nº 6.374/89, multa por falta de registro, NFP, Nota Fiscal Paulista, PROCON, simulação, § 2º, § 3º

Por Augusto Fauvel de Moraes A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e a Fundação PROCON-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, estão executando inúmeras autuações eletrônicas de estabelecimentos comerciais por falta de registro ou atraso no envio do documento fiscal para o sistema da Nota Fiscal Paulista. […]

Fiscal (EFD ICMS/IPI / Livro P3/CIAP/Livro de inventário)

MG: Nota fiscal deve ser identificada para gerar créditos de ICMS em devolução de mercadoria

25 de outubro de 20120Tagged Apelação Cível de número 1.0024.08.158922-8/001, Apelação Cível número 1.0024.08.981051-9/001, art. 76, artigo 76, Créditos de ICMS, cupons fiscais, Decreto nº 43.080/02, devolução de mercadoria, do RICMS/2002, geração, Nota Fiscal, RICMS, § 2º, § 3º do RICMS/02

Duas recentes decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deram provimento a recursos de apelação do Estado de Minas Gerais, reformando sentenças de primeira instância proferidas em embargos à execução ofertados pelo Carrefour Comércio e Indústria Ltda. A matéria discutida nos autos dos dois embargos envolve operações com cupons fiscais. O Carrefour promoveu […]

EFD-Contribuições

EFD-Contribuições: Vigências das MPs da Desoneração da Folha – Solução de consulta nº 115/12

19 de outubro de 20120Tagged 22 e 23, 4202.12.10, 4202.12.20, 4202.19.00, 4202.21.00, 4202.22.10, 4202.22.20, 4202.29.00, 4202.31.00 e 4202.91.00, 4202.32.00 e 4202.92.00, 4202.39.00 e 4202.99.00, 46 e 54, 50 e 52, arts. 2º e 20, arts. 45, arts. 8º, códigos 4202.11.00, contribuição previdenciária substitutiva, Contribuições Sociais Previdenciárias, Desoneração da folha, FABRICANTES DE MERCADORIAS DA POSIÇÃO 4202 DA NCM, I; MP nº 563/2012, inciso III do caput do art. 7o, Lei nº 12.546/2011, Lei nº 12.715/2012, Medida Provisória nº 540/2011, Medida Provisória nº 563/2012, MP 540, MP 563, MP 582, NCM, Solução de consulta nº 115/12, SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 117, Vigências das MPs, § 2º, § 2º; MP nº 540/2011, § 2º; MP nº 582/2012, § 3o do art. 8o da Lei no 12.546

Por Jorge Campos A solução de consulta 115,abaixo, dá o tom de como se deve interpretar a vigência das MPs 540, 563, e 582: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 117, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. FABRICANTES DE MERCADORIAS DA POSIÇÃO 4202 DA NCM. As mercadorias classificadas nos […]

Mauro Negruni

Fundador e CEO na Titax Consultoria de Compliance Contábil-Tributária. Mestre em valoração de intangíveis na Indústria Criativa e professor de malhas e escrituração digital. É também consultor, palestrante, gestor do blog Mauro Negruni e autor da coluna Conversa Tributária. Em seus mais de 35 anos atuando no setor fiscal e tributário, é considerado um dos maiores especialistas no Sistema Público de Escrituração Digital no país e permanece como membro do GT de empresas piloto desde o seu início.