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Portaria RFB Nº 20 dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei […]
Receita da a receita: Simples Nacional
Foi iniciado o procedimento de exclusão de ofício de pessoas jurídicas do Simples Nacional. O motivo único para exclusão serão os débitos com exigibilidade não suspensa, previdenciários ou não, na RFB e na PGFN. O processo, em 2016, apresentará algumas diferenças de procedimentos se comparado aos anos anteriores como: Os ADEs não serão mais enviados […]
Inadimplentes podem ser excluídas do Simples em 2013
Caso não existam pendências, quem está no sistema tem sua permanência renovada automaticamente. Já os que querem ingressar no Simples têm até o dia 31 de janeiro para aderir Um alerta aos empresários cujos negócios estão enquadrados no Simples Nacional: a Receita Federal veta a entrada ou permanência no regime tributário simplificado de quem se […]
Compensação fiscal
A Receita Federal incluiu o serviço de Comunicação para Compensação de Ofício no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). O acesso a essas informações diretamente pelos contribuintes será realizado por meio de código de acesso. O novo serviço foi instituído pelo Ato Declaratório (ADE) da Receita nº 2, publicado no Diário Oficial da União de ontem. […]