art. 195 I “b” CF
Por que o Tribunal Excluiu o ISS da Base de Cálculo da COFINS
Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 10/2012 Como era esperado pelos principais tributaristas do País o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) decidiu pela exclusão do ISS da base de cálculo da COFINS e do PIS, em ação ajuizada pelo Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de SP, […]