artigo 74 da MP 2.158-35/01
A Tributação Internacional no Carf
Fábio Martins de Andrade No início do ano, o Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) editou a sua Portaria 1, que modificou o seu Regimento Interno. Na ocasião, sinalizava-se que o Carf não aguardaria o julgamento pelo Poder Judiciário para a solução dos casos pendentes de apreciação administrativa na sua esfera, como ocorre no que […]