Mais uma conquista do Sistema Fenacon: o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, 4, o texto do Projeto de Lei de Conversão – PLV 25/12 (com a Medida Provisória 575/12), que, entre outros assuntos, inclui emenda onde reduz e escalona as multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias. De acordo com o texto aprovado, […]