assistência médica
Não incide FGTS sobre assistência médica oferecida a empregados
Esse foi o entendimento aplicado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento a embargos em execução fiscal, apresentados pelo Instituto Metodista de Ensino Superior, para afastar a incidência do encargo sobre o benefício […]
Menos imposto para planos de saúde
Ricardo Braghini é advogado Começou a vigorar neste mês de julho de 2013 a Instrução Normativa SF/Surem n. 1, emitida pelo município de São Paulo, regulamentando a emissão e entrega da Declaração do Plano de Saúde (“DPS”). A obrigação se aplica às pessoas jurídicas que atuam com planos de medicina de grupo ou individual, convênios […]