Auto de infração
Mantida anulação de autos de infração sobre ágios decorrentes de transações da CREMER
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento a um recurso da União e confirmou uma sentença de primeira instância que havia anulado autos de infração e créditos tributários cobrados da empresa CREMER S.A., sediada em Blumenau (SC). Os autos de infração foram aplicados sobre ágios (diferença entre o valor […]
Presunção em autos de infração, multas indevidas e prescrição intercorrente
Muitos contribuintes são autuados pela Receita Federal com base em movimentação bancária considerada acima dos seus rendimentos declarados. Sobre a diferença entre o movimentado e o declarado, o auditor lavra auto de infração a exigir o imposto e mais multa de 75% e juros, onde ocorrem valores expressivos. Muitas vezes a movimentação representa valores que […]
Fisco aplica multa por distribuição de lucro quando a empresa tem débitos não garantidos
O CARF decidiu manter multa aplicada pela Receita Federal do Brasil, contra um Supermercado, que distribuiu lucros entre seus sócios, mesmo tendo débitos não garantidos com o Fisco. Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2006. Conforme Acórdão do CARF n° 2402004.326 de 20 de Novembro de 2014. A distribuição de lucros aos sócios, quando a pessoa […]
Novos serviços no Centro Virtual de Atendimento já estão valendo
Instrução Normativa 1.412/2013, baixada pela Receita Federal do Brasil, que disciplina a entrega de documentos digitais, na Receita Federal, para juntada a processo digital ou a dossiê digital de atendimento. Publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28/11) o Ato Declaratório Executivo 58/2013, baixado pela CODAC – Coordenadoria-Geral de Arrecadação e Cobrança -, que […]
PE: Governo reduz multas e juros do ICMS
O contribuinte em débito com o Fisco Estadual pode regularizar sua situação. Foi publicada hoje (20), no Diário Oficial do Estado, a Lei Complementar Nº 238 que garantirá a redução de multas e juros para os casos de pagamento à vista ou parcelado em, no máximo, 12 vezes. A medida beneficiará cerca de 70 mil […]
GO: Receita alerta sobre Spam
A Receita Estadual alerta para que contribuintes não abram e nem respondam mensagens que chegam em suas caixas postais eletrônicas em nome do órgão. A Receita não envia e-mails e nem autoriza parceiros ou conveniados a fazê-lo em seu nome. As informações oficias da Fazenda são enviadas ao contribuinte pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) para […]
MA: Empresas têm até quarta-feira para quitar débitos de ICMS com dispensa de multa e juros
Os contribuintes do ICMS terão até quarta-feira (31), para quitar débitos fiscais com redução de 95% de multa e 80% dos juros. O benefício é valido para débitos fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa. O benefício foi regulamentado por meio […]
MA: Estado amplia anistia para pagamento de ICMS atrasado
Uma vez mais a Secretaria da Fazenda do Maranhão estendeu o prazo para adesão dos contribuintes inadimplentes ao programa que permite o pagamento à vista de débitos fiscais sem multas e juros. Conforme a Resolução 40, o procedimento poderá ser feito até o dia 21 de dezembro. Outra boa notícia é que a referida resolução […]