autoridade fiscal
Publicada Portaria nº 84 que regulamenta as atividades aderentes ao conceito de atividade externa e de trabalho externo da Receita Federal
A Portaria nº 84, de 16 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial de 07/12/2021, dispõe sobre o preenchimento do boletim semanal que comprova a assiduidade e a efetiva prestação de serviço dos servidores que exercem as atividades de fiscalização aduaneira e de tributos internos, repressão e inteligência, aderentes ao conceito de atividade externa […]
Carf, a transformação de imune em S.A. e outras questões fiscais
A transformação de uma entidade de ensino sem fins lucrativos, imune por disposição constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea ‘c’ da CRFB/88), em sociedade empresária é um momento de cuidado para o fisco, quanto ao destino do patrimônio acumulado. No caso abaixo, a entidade imune foi transformada em sociedade anônima, tendo a AGE deliberado o […]
Proposta regula atividade de locação de bens móveis
Regulação em separado da atividade tem o objetivo de proteger a atividade e diferenciar a locação da prestação de serviço, para fins de tributação. A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6679/13, do deputado Ademir Camilo (Pros-MG), que regula a atividade de locação de bens móveis, ou seja, aquela na qual o locador […]