As soluções de consultas das superintendências regionais da receita federal a esse respeito Por Valmir Luiz Becker Advogado I – Introdução Já tratamos deste assunto no início do ano de 2011, oportunidade em que fizemos críticas acerbas ao ativismo judicial do Poder Judiciário brasileiro, exercido quase sempre em detrimento dos interesses dos contribuintes. Por isso […]