Câmara
Imposto sobre grandes fortunas volta à pauta do Congresso após manifestações
A cobrança de impostos sobre grandes fortunas, prevista no artigo 153 da Constituição de 1988 e nunca regulamentada, voltará à pauta da Câmara, nos próximos dias, após a série de passeatas e manifestos nas redes sociais brasileiras, ao longo das últimas semanas. Segundo o líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), o debate […]
Empresas vivem insegurança jurídica com fim de MP sobre desoneração da folha
Após a medida provisória 601/2012, que garantia a desoneração da folha de pagamento para empresas de vários setores, entre eles o comércio varejista e a construção civil, não ser votada a tempo no Congresso e perder a validade em 3 de junho, o governo tenta incluir esses setores na MP 610, que deve ter seu […]
PLP 200 é aprovado na Câmara
Uma grande conquista para a sociedade brasileira: o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem, por 315 votos a favor, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 200/12, que extingue a multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, comemorou o apoio na […]
Senado aprova extensão do Supersimples a advogados
Inclusão no regime de tributação simplificada vai agora para a Câmara De acordo com dados da OAB, 90% dos 800 mil profissionais cadastrados no país seriam beneficiados DE BRASÍLIA O Senado aprovou ontem projeto de lei que estende os benefícios do Supersimples aos advogados. Criado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em 2006, […]
Câmara aprova redução a zero a alíquota do PIS e da Cofins para transporte coletivo
A Câmara dos Deputados aprovou ontem (26) o projeto de lei que reduz a zero as alíquotas das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre os serviços de transporte público coletivo rodoviário municipal, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. A proposta será analisada pelo Senado. O projeto original, de autoria do deputado Mendonça […]
O papel do Senado na regulação de alíquotas de ICMS
Por Heleno Taveira Torres* Diante das dificuldades de avançar uma reforma tributária do ICMS, o Congresso Nacional tem buscado soluções no aprimoramento dos seus regimes. Dentre outros, vê-se a retomada das resoluções do Senado Federal como instrumentos normativos na solução dos conflitos que surgem nas operações interestaduais. Entretanto, pelo procedimento e técnica legislativa diferenciados, em […]
Câmara aprova MP que desonera produtos da cesta básica
A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, o texto principal da Medida Provisória (MP) 609, que desonera itens da cesta básica e também garante a redução da conta de luz. O texto isenta do PIS/Pasep e da Cofins produtos da cesta básica, como carne, café, óleo, manteiga, açúcar, produtos de higiene bucal, papel higiênico, biscoitos, […]
Lei das Domésticas segue para votação nos plenários da Câmara e do Senado
A comissão mista de parlamentares formada para regulamentar os pontos pendentes relativos aos direitos dos empregados domésticos previstos na Emenda 72, em vigor desde o início de abril, aprovou na tarde de ontem (6), o projeto de lei (PL) proposto pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). A matéria agora segue para votação nos plenários da Câmara […]
TRF isenta de impostos créditos de exportador
Por Bárbara Pombo | De Brasília Os exportadores começaram a obter decisões no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sul do país) que os dispensam de recolher tributos sobre créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Por meio do regime, instituído em dezembro de 2011, a Receita Federal […]
Após embate na MP dos Portos, bancada do PMDB quer reduzir tensão com governo
A MP dos Portos foi aprovada na Câmara depois de longas sessões que vararam a madrugada e com ampla resistência do PMDB em vários pontos do texto BRASÍLIA, 21 Mai (Reuters) – Depois de enfrentar o governo durante a votação da Medida Provisória dos Portos, a bancada do PMDB se reúne nesta terça-feira e a […]
Após acordos, texto principal da MP dos Portos é aprovado na Câmara
Depois de intensas negociações com a base aliada, governo cedeu em alguns pontos polêmicos para ver o projeto aprovado; medida precisa passar no Senado até quinta-feira Com a intervenção direta do Palácio do Planalto, a atuação dos ministros políticos em suas respectivas bancadas e a promessa de uma liberação bilionária de recursos para parlamentares, a […]
Troca de dados tributários com EUA é inconstitucional
Por Aílton Soares De Oliveira A abordagem que pretendemos desta feita tem como palco a atual conjuntura econômica e de mercado; tendente a adotar critérios mundiais, tem aproximados Estados, criando ferramentas que permitam o compartilhamento de conhecimento sobre as atividades empresarias desenvolvidas pela iniciativa privada. A proximidade dos mercados percorre a mesma estrado do direito, […]
Redução e escalonamento das multas: PLV 25/12 voltará à Câmara
O Plenário do Senado Federal aprovou na noite de quarta-feira, 28, o texto do Projeto de Lei de Conversão PLV 25/2012 (Medida Provisória nº 575/12), que, entre outros assuntos, contempla, em seu artigo 9º, a redução e escalonamento das multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias. A matéria sofreu alterações em alguns de seus artigos […]
Câmara aprova MP que parcela dívidas do Pasep e reabre Refis da Crise
Líder do governo advertiu que não há compromisso com a sanção do novo prazo de adesão ao Refis da Crise. A reabertura do prazo foi incluída na MP durante sua análise na comissão mista. O Plenário aprovou nesta quarta-feira (28) a Medida Provisória 578/12, que prevê o parcelamento das dívidas de estados e municípios com […]
Câmara aprova criação da secretaria especial da micro e pequena empresa
A Câmara dos Deputados aprovou ontem (7) o projeto de lei que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, que terá status de ministério. A proposta, de autoria do Palácio do Planalto, recebeu 300 votos a favor e 45 contra e 1 abstenção. O texto segue agora para análise do Senado. Pelo projeto, caberá […]