cartórios
Reafirmada constitucionalidade da incidência de ISS sobre serviços cartorários
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação do Plenário Virtual, reconheceu a repercussão geral em matéria sobre a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre as atividades de cartórios, notários e serviços de registro público. O Tribunal também reafirmou jurisprudência consolidada no sentido da constitucionalidade da incidência do tributo, ao prover o […]
Obrigatoriedade do enquadramento CNAE na Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica – FCJP
Brasília, 29 de julho de 2013 Devido ao processo de implantação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, todas as atividades informadas pelo contribuinte no ato constitutivo/alterador deverão, obrigatoriamente, ser enquadradas nos respectivos CNAE´s e constar da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica -FCPJ, com a […]
Central facilita a investigação contra fraudes e crimes de lavagem
A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec) está há quatro meses em funcionamento e promete facilitar as investigações de diversos crimes, em especial os de lavagem de dinheiro Gilvânia Banker Esperada há alguns anos por equipes que atuam no combate ao crime imobiliário e à lavagem de dinheiro, a Central Notarial de Serviços Eletrônicos […]