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Presume-se legítima a CDA de que consta o nome do sócio pessoa física preservada a impenhorabilidade do bem de família
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária reintegrando à execução fiscal o sócio-administrador de uma empresa, mantendo a impenhorabilidade do imóvel residencial. A sentença havia julgado procedentes os embargos à execução fiscal, desconstituindo a penhora do imóvel do sócio-gerente […]
STJ começa a julgar validade de cobrança tributária contra sócio
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar recurso que discute a validade de redirecionamento de uma dívida tributária a sócio que não está indicado no auto de infração (lançamento), mas consta da certidão de dívida ativa (CDA) – que não revela a existência de atos ilícitos. Por ora, apenas o […]
GO: Sefaz enviará quase 20 mil certidões a protesto
A Secretaria da Fazenda enviará no mês de abril 18 mil certidões de Dívida Ativa (CDA) aos cartórios de Títulos e Protestos de todo o Estado. Estão aptos a serem lançados os títulos de créditos tributários em dívida ativa de ICMS, IPVA e ITCD de contribuintes inscritos na dívida ativa. Segundo a supervisora da Dívida […]
GO: Sefaz envia 3,3 mil parcelamentos inadimplentes para protesto
A Secretaria da Fazenda enviou, no começo desta semana, 3,3 mil Certidões de Dívida Ativa (CDA) aos Cartórios de Títulos e Protestos de todo o Estado, que se referem a processos de contribuintes inadimplentes com o parcelamento de dívidas. Esses parcelamentos ocorreram principalmente na semana de negociação fiscal. Uma parceria entre as Gerências de Recuperação […]
MG: Orientações aos Contribuintes sobre o Protesto de Certidão da Dívida Ativa de ICMS e de IPVA
A Advocacia Geral do Estado – AGE encaminha, com fundamento na Lei Estadual nº 19.971/2011 e Decreto Estadual nº 45.989/2012, Certidões da Dívida Ativa – CDA’s para os Cartórios de protesto de títulos. As referidas CDA’s se referem aos créditos tributários oriundos de ICMS e IPVA não quitados na época própria. Após a apresentação da […]
BH vai passar a protestar dívidas fiscais
Por Laura Ignacio | Valor A Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Belo Horizonte irá desistir das ações de cobrança na Justiça (execuções fiscais), distribuídas antes de 31 de dezembro de 2004, referentes a débitos tributários – como de Imposto sobre serviços (ISS) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) – e não tributários de valor […]
SP: Programa de Parcelamento do ICMS tem prazo prorrogado
Por Elton Bezerra* O governo do estado de São Paulo publicou nesta terça-feira (4/6) dois decretos com alterações no Programa Especial de Parcelamento do ICMS. O Decreto 59.255/2013 prorroga para 31 de agosto o prazo de adesão ao programa. Já o Decreto 59.254/2013 permite a utilização de créditos ressarcidos decorrentes de imposto retido em operações […]
SE: Contribuintes inscritos na Dívida Ativa Estadual são listados na internet
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) torna pública na internet, através do endereço eletrônico http://www.sefaz.se.gov.br, a lista dos contribuintes em débito com o Estado inscritos na Dívida Ativa Estadual, em conformidade com a Portaria 081/2013 e com o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). A publicação dos devedores do Estado torna mais transparente a relação […]