CLT
Empregador deve arcar com salários enquanto empregado aguarda concessão de benefício
Foi esse o entendimento expresso em decisão recente da 1ª Turma do TRT-MG, com base no voto do desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior, ao confirmar a sentença que condenou a empresa a pagar os salários vencidos desde o afastamento do reclamante, em setembro de 2011, até a data da rescisão indireta do contrato […]
O eSocial e sua estratégia de Implantação
Por Mauro Negruni Com a publicação do manual da eSocial, contendo o layout, pela coordenação do projeto entende-se que o sistema começa a ocupar lugar nas mesas e mentes dos gestores nas empresas e demais entidades afetadas pela nova obrigação do Sistema Público de Escrituração Digital. Ainda que os prazos oficiais não estejam estabelecidos para […]
Sem provar data de início da gravidez, doméstica não consegue estabilidade
Uma empregada doméstica que afirmou ter trabalhado durante quatro meses e foi demitida ao comunicar aos patrões que estava grávida não conseguiu o reconhecimento do direito à estabilidade. Por questões técnicas, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento da trabalhadora, que pretendia que o caso fosse discutido pelo […]
Depósitos de ações trabalhistas têm novos valores
Ajustes foram feitos de acordo com a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Os novos valores alusivos aos limites de depósito para recursos nas ações impetradas na Justiça do Trabalho, de que trata o artigo 899 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, foram publicados no último dia 17 de julho de […]
Senado aprova regulamentação do trabalho doméstico
O plenário do Senado aprovou o projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho doméstico. Os principais pontos do projeto, que foi formulado por uma comissão mista de deputados e senadores e relatado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), tratam das regras para cumprimento da jornada de trabalho semanal de 44 horas e do pagamento dos […]
eSocial: Empregador/Trabalhador Doméstico: Perguntas Frequentes
Trabalhador Doméstico 1 – Quem pode ser considerado empregado doméstico? É considerado empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, conforme estabelecido pela Lei n.º 5.859, de 1972. São exemplos de ocupações dos empregados domésticos, dentre outros: mordomo, motorista, governanta, […]
Consolidação das Leis do Trabalho faz 70 anos com 18,6 milhões na ilegalidade
De toda a mão de obra do país, 20% ainda não têm carteira assinada Brasil tem atualmente 1.700 regras,entre leis, portarias, normas e súmulas trabalhistas CÁSSIA ALMEIDA LUCIANNE CARNEIRO A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) chega aos 70 anos no próximo dia 1º de maio com o desafio da formalização. Mesmo com a carteira […]
Fenacon quer desoneração e SuperSimples
Desoneração geral da folha de pagamento de todos os setores da economia e ampliação do SuperSimples (ou Simples Nacional) a todas as micro e pequenas empresas, que representam 99% dos empreendimentos de negócios constituídos no Brasil. Aí estão duas propostas primordiais inseridas com prioridade na primeira Agenda Legislativa da Federação Nacional das Empresas de Serviços […]
Vale-Cultura traz benefícios fiscais para empresas
No apagar das luzes do ano de 2012, como de costume do Poder Executivo brasileiro, diversas leis são publicadas no Diário Oficial da União. Dentre elas, temos a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador (PCT); cria o vale-cultura e altera determinadas Leis, dentre elas […]
Empresas precisarão de certificação digital para transmissão do CAGED
Medida passa a valer para companhias com 20 ou mais funcionários a partir de sexta-feira, 11 de janeiro A partir da próxima sexta-feira, 11 de janeiro de 2013, empresas com 20 ou mais vínculos empregatícios precisarão de certificação digital para transmissão do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). Até então o uso de certificado […]