comércio eletrônico
Governo cria nova obrigação acessória para para as plataformas de comércio eletrônico que fazem remessas internacionais
O governo federal criou uma nova obrigação acessória para as plataformas de comércio eletrônico que fazem remessas internacionais. Agora, as empresas deverão prestar informações à Receita Federal do Brasil, através do registro da declaração de importação, sobre essas mercadorias antes da chegada delas ao Brasil. As alterações constam na Medida Provisória 1.271/2024, publicada no Diário […]
Ministério da Fazenda reduz a zero alíquota de importação para compras do exterior de até 50 dólares
Ministério da Fazenda reduziu a zero a alíquota de importação a partir de 1º de agosto para compras até 50 dólares quando empresa de comércio eletrônico for participante do Remessa Conforme, novo programa de conformidade da Receita Federal (RFB). A medida se aplica a compras transportadas tanto pelos Correios (ECT) quanto por empresas de courrier […]
Novas regras do ICMS no comércio eletrônico entram em vigor hoje
A partir de hoje (1º), entram em vigor novas regras para a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o comércio eletrônico, e os impostos estaduais das mercadorias compradas pela internet passam a ser repartidos entre os estados de origem e de destino do bem. Neste ano, o estado de […]
Comércio eletrônico incrementa receita do governo de Mato Grosso do Sul a partir de 2016
O comércio eletrônico será responsável por incrementar a receita do Tesouro Estadual a partir de 2016. Isso porque, o governador Reinaldo Azambuja, sancionou nesta quinta-feira (22) a Lei nº 4.743, de 21 de outubro de 2015, que prevê que parte do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), da venda de produtos pela internet […]
Comércio eletrônico aumentará arrecadação de ICMS em MT
Mato Grosso deve arrecadar cerca de R$ 71 milhões a mais referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2016. Isso porque a partir de 1º de janeiro do próximo ano começam a valer os efeitos da Emenda Constitucional 87/2015, que trata da repartição do ICMS entre os estados a partir do […]
Receita do ICMS sobre o comércio eletrônico terá nova repartição entre os estados
O Senado aprovou nesta quarta-feira (15) por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2015, que trata da repartição entre os estados da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre mercadorias e serviços vendidos a distância – isto é, pela internet e por telefone. A proposta corrige uma distorção […]
Confaz aprova negociação de débitos do ICMS
Medida facilitará volta de empresas à legalidade, evitando, assim, sanções como penhora de bens e inserção na dívida ativa Contribuintes com débitos referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) terão nova oportunidade de regularizar a situação. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou o governo do Distrito Federal a reduzir em […]
Volta ao Senado proposta que muda ICMS do comércio eletrônico
O Senado vai analisar novamente a repartição, entre estados de origem e de destino, da arrecadação do ICMS cobrado sobre mercadorias e serviços vendidos a distância (internet e telefone). A Câmara dos Deputados aprovou com alterações, na terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 103/2011, do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), que estabelece […]
Reforma Tributária depende de compensação por perdas do ICMS
Proposta apresentada por senador petista coincide com preocupação do governador de São Paulo , Geraldo Alckmin (PSDB) de assegurar o fim da guerra fiscal entre os Estados Abnor Gondim Brasília – A Reforma Tributária só será aprovada, no Congresso Nacional, se contemplar criação de fundos de compensação por perdas na arrecadação dos Estados por causa […]
Câmara aprova proposta que cria novas regras para o ICMS no comércio eletrônico
Aprovação ocorreu em primeiro turno. Emenda garante divisão do imposto entre estado onde está instalada loja on-line e aquele onde foi comprado o produto BRASÍLIA – A Câmara dos Deputadosa provou, com 337 votos a favor e três contra, a Proposta de Emenda Constitucional que cria novas regras para o ICMS no comércio eletrônico e […]
Dívida dos estados e ICMS sobre comércio eletrônico devem ser votados após eleições
Duas propostas de repercussão do pacto federativo – a redução dos encargos das dívidas estaduais e municipais e a repartição do ICMS do comércio eletrônico – poderão ser decididas após as eleições do próximo dia 5. A previsão foi feita pelo vice-presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Luiz Henrique, em entrevista ao Portal […]
Dívida dos estados e ICMS sobre comércio eletrônico devem ser votados após eleições
Duas propostas de repercussão do pacto federativo – a redução dos encargos das dívidas estaduais e municipais e a repartição do ICMS do comércio eletrônico – poderão ser decididas após as eleições do próximo dia 5. A previsão foi feita pelo vice-presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Luiz Henrique (PMDB-SC), em entrevista ao […]
ICMS de comércio eletrônico também pode ser decidido hoje
A guerra fiscal travada entre os estados envolvendo as vendas do comércio eletrônico que, no ano passado, movimentou R$ 28,8 bilhões, pode estar perto do fim com a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 197, em tramitação na Câmara dos Deputados. Pelo texto constitucional, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) gerado […]
Novo Supersimples será votado
Proposta incluída na pauta do plenário da Câmara estabelece o acesso irrestrito ao regime tributário favorecido e o fim da substituição tributária para pequenos negócios Após quase dois anos de tramitação, deverá ser votado nesta semana pelo plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 221/12, que muda o Supersimples, regime tributário descomplicado […]
Disputa por ICMS no comércio eletrônico ainda continua
A bitributação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) , que vem sendo objeto de litígio no Poder Judiciário, será eliminada a partir do início da vigência da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12 aprovada, nesta semana, pela comissão especial da Câmara dos Deputados. Mas não terá sido resolvida em relação […]