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Estados cumprem decisão do STF e regulamentam transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular
Nesta sexta-feira (01), os secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal aprovaram, durante a 386ª Reunião Extraordinária do Confaz, o Conselho Nacional de Política Fazendária, uma proposta de Convênio ICMS que regulamenta o tratamento dos créditos decorrentes das transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo, atendendo à determinação do Supremo Tribunal […]
Encontro de administradores tributários chega ao fim deixando legado de cooperação e conhecimento
O XVI Encontro Nacional de Administradores Tributários (Enat), realizado em Brasília, aberto na segunda-feira (27/11) e encerrado na quarta-feira (29/11) deixou um legado de cooperação, integração e conhecimento aos participantes. Esses termos, mais do que simples jargões, foram evidenciados nas discussões profundas e nas trocas significativas entre especialistas e autoridades de diferentes esferas do setor […]
PR: Secretaria da Fazenda lança cartilha sobre a reforma tributária de bens de consumo
A Secretaria de Estado da Fazenda lançou nesta quinta-feira (22) uma cartilha sobre a reforma tributária de bens de consumo, assunto que irá ocupar a agenda do Congresso Nacional durante os próximos meses. Ao propor mudanças e simplificações em aspectos do sistema tributário brasileiro, a reforma é um tema estruturante, com repercussões para toda a […]
RS: Projetos inovadores são tema central de seminário sobre desonerações fiscais
O Plenarinho da Assembleia Legislativa recebeu, na última quinta-feira (1º/12) o seminário Gastos Tributários, promovido pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz). Com a presença do secretário Leonardo Busatto, o encontro reuniu diversos especialistas no tema de renúncia fiscal e reforma tributária – entre eles, o economista Bernard Appy, ex-secretário-executivo do Ministério da Fazenda. Ao longo […]
PR: Estão abertas as inscrições do 10º Prêmio Nacional de Educação Fiscal
Estão abertas, até dia 31 de agosto, as inscrições do 10º Prêmio Nacional de Educação Fiscal. A edição deste ano será bienal (2021/2022) devido à pandemia e os vencedores da edição de 2020 serão divulgados em conjunto, na solenidade que acontece no dia 30 de novembro na Embaixada de Portugal, em Brasília. O Prêmio Nacional […]
ES: Espírito Santo recebe próximas reuniões do Comsefaz e Confaz
O Estado do Espírito Santo vai receber as próximas reuniões do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Os eventos vão acontecer, de forma presencial, nos dias 30 de junho e 1º de julho de 2022. A definição do Estado-sede ocorreu […]
BA: Decreto estabelece nova prorrogação do ICMS reduzido para combustíveis
Decreto assinado pelo governador Rui Costa e publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (30) estabelece a continuidade da tributação reduzida sobre combustíveis, de forma que diesel, gasolina, etanol e gás de cozinha continuarão pagando ICMS com base em valores congelados em 1º de novembro de 2021. A Bahia defendeu a medida no Confaz – Conselho […]
Estados aprovam valor fixo do diesel e prorrogam congelamento do cálculo do ICMS da gasolina
A Secretaria de Estado da Fazenda e a Receita Estadual participaram nesta quinta-feira (24) da 347ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que aprovou, por unanimidade, a prorrogação por mais 90 dias do congelamento da base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) que incide sobre gasolina, […]
PE: Secretários de Fazenda defendem fundo de estabilização dos preços dos combustíveis em reunião do Fórum dos Governadores
O Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal) reafirmou em reunião do Fórum dos Governadores, semana passada, o apoio unânime ao fundo de estabilização dos preços dos combustíveis, previsto no Projeto de Lei (PL) 1472/2021, atualmente em tramitação no Senado. Os combustíveis foi uma das pautas principais da reunião […]
MG: Governo avisa que cobrará Difal do ICMS a partir de abril
Em Minas Gerais, o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS – imposto que incide sobre operações em que o consumidor final está em outro estado, como no ecommerce – será cobrado a partir do próximo 5 de abril. A orientação foi comunicada pela Superintendência de Tributação do estado nesta quarta-feira (9/2). O órgão pontuou que […]
RN: Estado mantém congelamento do ICMS
Mesmo com a decisão do Comitê Nacional dos Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz) de não renovar o congelamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis, que vigorava desde novembro até 31 de janeiro, o Governo do Rio Grande do Norte decidiu prolongar o benefício até o dia 15 de fevereiro, […]
Estados decidem encerrar congelamento de ICMS de combustíveis
Por maioria de votos, os governos estaduais decidiram encerrar o congelamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis que vigorava desde novembro. A medida foi decidida hoje (14) em reunião do Comitê Nacional dos Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz). Os governadores decidiram não renovar o congelamento, que acabará no […]
SC: Secretários da Fazenda discutem votação do diferencial de ICMS
O secretário da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC), Paulo Eli, esteve em Brasília nesta quarta-feira (15), junto com o Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) em reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. O objetivo do encontro foi solicitar celeridade na votação […]
STF atende pedido de estados e fim da majoração de ICMS pode começar em 2024
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu o pedido dos representantes dos estados e mudou para 2024 a data de início dos efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da instituição de uma alíquota de ICMS majorada para energia elétrica e telecomunicações. Toffoli é o relator dos embargos do recurso extraordinário 714139 […]
Estados buscarão transição em regra que muda cobrança de ICMS na energia e telecomunicação
O Fórum Nacional de Governadores e o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação (Comsefaz), com as procuradorias-gerais dos Estados, buscarão junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de modulação em relação à decisão acerca do ICMS de energia e telecomunicações. O STF definiu que os estados não podem cobrar uma alíquota […]