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STF começa a julgar se multa fiscal por sonegação tem caráter confiscatório
Na sessão desta quinta-feira (5), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ouviu os argumentos de instituições admitidas como interessadas no Recurso Extraordinário (RE) 736090, em que se discute se a multa de 150% aplicada pela Receita Federal em casos de sonegação de impostos tem efeito de confisco. O início da votação será marcado posteriormente. […]
Projeto prevê confisco de bens de quem financia tentativa de golpe de Estado
O Projeto de Lei 123/23 altera o Código Penal para prever o confisco de bens e imóveis de pessoas e empresas que financiem ou participem de tentativa de deposição de governo legitimamente eleito. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. Atualmente, a tentativa de deposição, por meio de violência ou grave ameaça, de […]
Traumas do confisco da poupança ainda permanecem
Poupadores perderam R$ 149 bilhões com planos econômicos do governo desde 1986 Marina Schmidt Muitas pessoas prejudicadas pelo Plano Collor, anunciado há 25 anos, ainda não superaram os traumas causados pelas medidas do governo de Fernando Collor de Mello, especialmente, o confisco da poupança. Lançado em 16 de março de 1990 para tentar (sem sucesso) […]
Estado confunde fisco com confisco
Mário Tonocchi | DIÁRIO DO COMÉRCIO/SP “O Estado confunde fisco com confisco”. Esta é a definição do sistema de arrecadação brasileiro do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto. Ele participou, ontem, da reunião mensal ordinária do Conselho Político e Social (Cops) da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). “É […]
Justiça entende que multa de 80% sobre valor de tributo é confisco
Por Livia Scocuglia A multa moratória, para que cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, não pode ser tamanha que gere um confisco. Com esse entendimento, firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Vara da Fazenda Pública de São Carlos (SP) acatou Exceção de Pré-Executividade e reduziu uma multa de 80% sobre valor de ICMS […]